Quinta, 6 de julho de 2023
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Da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD)
Proposta de Reforma Tributária coloca na Constituição a garantia de PRIVILÉGIOS para AGROBUSINESS e MINERAÇÃO, que mais depredam o meio ambiente: Isenção tributária nas exportações e garantia de recuperar imposto pago nas compras de equipamentos e serviços!
A Proposta de Emenda Constitucional da “Reforma Tributária” (PEC 45/2019) foi colocada na pauta de votações desta semana da Câmara dos Deputados sem o necessário debate com a sociedade ou com os próprios parlamentares que irão votá-la, tendo em vista que o relatório substitutivo foi apresentado somente no último dia 22/junho.
Além de tirar completamente a autonomia de Estados e Municípios com a criação da nova instituição “Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços”, a proposta não corrige as principais injustiças tributárias no país.
A “Reforma” está focada nos impostos sobre consumo, e mantém os escandalosos privilégios tributários dos super-ricos, colocando no texto constitucional a isenção de IBS (novo imposto que unificará o ICMS e o ISS) sobre o rico setor primário exportador.
Por outro lado, os poucos pontos positivos da Reforma, como a transferência da arrecadação para o local destino pode demorar 55 anos para ser implementada (2078) e a previsão de incidência de IPVA sobre jatinhos e iates de luxo, ou a progressividade do imposto sobre heranças ainda dependeriam de regulamentação por leis estaduais.
Desta forma, observamos que a “Reforma” mantém o país dentro de um modelo primário–exportador de produtos primários, de baixo valor agregado.
NÃO À VOTAÇÃO APRESSADA DA “REFORMA TRIBUTÁRIA”!
