Segunda, 31 de julho de 2023
Do Blog Brasília, por Chico Sant'Anna
Nenhum centavo dos R$ 7 milhões alocados no orçamento desse ano, para compra de absorventes a serem distribuídos a adolescentes da rede pública de ensino e mulheres em situação de pobreza, foi usado, segundo o TCDF.
Por Chico Sant’Anna
A Secretaria de Saúde (SES/DF) tem até novembro pra informar sobre suas ações no sentido de assegurar a disponibilização gratuita de absorventes higiênicos e coletores menstruais a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social. O prazo foi dado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que quer saber o motivo de a SES não ter usado os R$ 7 milhões destinados no Orçamento do DF nesse ano, pela Câmara Legislativa. O dinheiro tinha por destino cobrir os gastos com a compra de insumos e absorventes higiênicos. No entanto, não houve execução orçamentária para esse fim.
O TCDF quer saber se o GDF está descumprindo a Lei nº 6.569/20, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM). Essa norma prevê, entre outras coisas, a distribuição gratuita, no Distrito Federal, de produtos que possibilitem condições adequadas de higiene íntima para adolescentes da rede pública de ensino e mulheres em situação de pobreza.
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