Segunda, 23 de dezembro de 2019
Do STF
Ministro restabelece mandato de conselheiros afastados do Conanda
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu os mandatos dos antigos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), cuja composição e forma de escolha dos seus membros foi alterada por decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro. “As novas regras que disciplinam o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), a pretexto de regular, frustram a participação das entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas e no controle da sua execução, como exigido pela Constituição”, afirmou o ministro, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 622).
Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que a participação da sociedade civil no conselho foi esvaziada, em violação aos princípios da democracia participativa, da igualdade, da segurança jurídica, da proteção à criança e ao adolescente e da vedação ao retrocesso institucional.
