STF: restabelecido mandato de conselheiros afastados do Conanda por decreto de Bolsonaro que frustra a participação das entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas e no controle da sua execução, como exigido pela Constituição

Segunda, 23 de dezembro de 2019

Do STF

Ministro restabelece mandato de conselheiros afastados do Conanda

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu os mandatos dos antigos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), cuja composição e forma de escolha dos seus membros foi alterada por decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro. “As novas regras que disciplinam o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), a pretexto de regular, frustram a participação das entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas e no controle da sua execução, como exigido pela Constituição”, afirmou o ministro, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 622).

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que a participação da sociedade civil no conselho foi esvaziada, em violação aos princípios da democracia participativa, da igualdade, da segurança jurídica, da proteção à criança e ao adolescente e da vedação ao retrocesso institucional.

MPF aciona Justiça contra ilegalidades de decreto de Bolsonaro que impedem o funcionamento regular do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente

Sexta, 8 de novembro de 2019

Do MPF

Ação pede a suspensão urgente dos efeitos do decreto

O Ministério Público Federal (MPF) foi à Justiça nessa quarta-feira (6) para garantir o funcionamento regular do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda). A ação civil pública relata que, após quase 30 anos de atividade, o trabalho do Conselho está inviabilizado por ações deliberadas do Poder Executivo que dificultam o prosseguimento das atividades do órgão. Além disso, o Decreto 10.003/2019, do governo federal determinou ilegalmente a alteração no funcionamento do Conselho. Os procuradores pedem a suspensão urgente dos efeitos do decreto. O Conanda é um órgão colegiado e permanente, vinculado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH). Tem a finalidade de atuar em âmbito nacional na proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Segundo as investigações, desde o início do ano a entidade tem se deparado com a desmobilização de suas atividades como a suspensão no custeio de passagens e diárias para que conselheiros residentes fora do Distrito Federal possam participar das reuniões.