Domingo, 20 de março de 2016
Michèlle Canes - Repórter da Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou eletronicamente
neste domingo (20), no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestações em
que pede que a Corte conceda medida cautelar para suspender o andamento
de todos os processos e decisões judicias que tenham relação com duas
ações que tramitam no STF contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva para a Casa Civil da Presidência da República. No
documento, enviado ao ministro Teori Zavaski, a AGU fala pela presidenta
da República, Dilma Rousseff.
Para a AGU os
processos devem ser suspensos até que o STF decida sobre as duas ações.
“Ante o exposto, a fim de se evitar decisões contraditórias acerca de
tema tão relevante, primando-se pela segurança jurídica e defesa da
ordem jurídico objetiva, a Advocacia-Geral da União pugna pela
excepcional concessão de medida cautelar, suspendendo-se o andamento de
todos os processos e de decisões judiciais que apresentem relação com a
matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental,
até seu julgamento final pelo douto colegiado”, dizem os pedidos.
As
duas ações, uma do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outra do
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), têm o ministro Zavaski
como relator. Segundo a manifestação da AGU, os partidos sustentam que a
nomeação de Lula “estaria a ofender os preceitos fundamentais do juiz
natural, da separação de Poderes e do devido processo legal, na medida
em que revelaria 'utilização da prerrogativa da presidente da República
de nomear ministro de Estado com intuito de burlar o sistema de
repartição constitucional de competências'”.
A AGU
diz ainda que os partidos pediram que a eficácia do decreto que nomeou
Lula fosse suspensa, impedindo a posse do novo ministro, e que caso a
posse ocorresse, que a os efeitos dela também fossem suspensos. As
legendas pedem também que apesar da nomeação de Lula, as investigações
referentes ao ex-presidente permaneçam em Curitiba e que o decreto de
nomeação seja considerado inconstitucional.
Ações no STF
Segundo
a manifestação, assinada pelo advogado-geral da União, José Eduardo
Cardozo, a AGU já havia informado no processo que outras ações, com
temas semelhantes, tramitam na Justiça. Porém, após a manifestação,
outras ações surgiram. Por isso, hoje foi reforçado o pedido de
suspensão do andamento das ações e decisões judiciais.
Só
na última quinta-feira (17) o STF recebeu cerca de dez ações contra a
posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil. Entre
elas, estão ações de partidos de oposição, como PSDB, PPS e PSB. As
ações foram distribuídas para os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e
Teori Zavascki.
Na sexta-feira (18), o ministro
Gilmar Mendes decidiu pela suspensão da posse do ex-presidente Lula. O
ministro atendeu a um pedido liminar do PPS e do PSDB. Na mesma decisão,
Mendes decidiu que os processos que envolvem Lula na Operação Lava Jato
devem continuar sob responsabilidade do juiz federal Sérgio Moro, da
13ª Vara Federal em Curitiba. Após a posse de Lula como ministro, fato
que faz com que o ex-presidente tivesse direito a foro privilegiado, por
prerrogativa de função, Moro enviou os processos ao Supremo.