Quarta, 30 de março de 2016
Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
A
reunião da Comissão Especial do Impeachment para as oitivas dos autores
do pedido de abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma
Rousseff acabou há pouco com o depoimento da advogada Janaína Paschoal.
Ela rebateu o argumento usado por Dilma nos últimos dias que o processo é
um golpe.
Segundo Janaína, que assina o pedido de abertura do
processo com os juristas Miguel Reale Jr. e Hélio Bicudo, a denúncia
está bem caracterizada quanto ao suposto crime de responsabilidade
cometido por Dilma e negou se tratar de uma tentativa de golpe.
“Tenho
visto cartazes com os dizeres de que impeachment sem crime é golpe.
Essa frase é verdadeira. Acontece que estamos diante de um quadro em que
sobram crimes de responsabilidade. Para mim, vítima de golpe somos
nós”, disse Janaína.
Durante a sua fala, a advogada tentou
elencar aspectos técnicos da denúncia. Segundo Janaína, se o processo de
impeachment fosse dividido em três partes cada uma já seria suficiente
para justificar o pedido e “juntando as três fica claro que a população
está sendo vítima de golpe”, reiterou.
Durante a fala, Janaína
chegou a se dirigir a um deputado que estava com um cartaz levantado
contra o impeachment. “O senhor vai ficar com o braço cansado,
deputado”, disse. A fala foi encarada como uma afronta ao direito de
livre manifestação parlamentar e houve discussão. Em seguida, a advogada
pediu desculpas.
Ao falar sobre os pedidos de crédito
sumplementar feitos pelo governo no ano passado, a advogada criticou a
gestão fiscal da presidenta Dilma e afirmou que a responsabilidade não
seria uma valor do governo. “Havia um superávit anunciado totalmente
fictício e, já sabendo disso, abriram créditos bilionários sem
autorização desse Congresso sabendo que não poderiam ter recursos para
cobri-los”, argumentou.
Em
meio a manifestações de aprovação e de crítica, o discurso da advogada
foi encerrado com um pedido para que os deputados repensassem "a
importância do Congresso Nacional". "Estamos passando o país a limpo. As
pessoas que vão às ruas esperam uma providência. Não é só para afastar a
presidente Dilma, é para afastar tudo o que tem de ruim na política",
disse.
Histórico
O pedido de impeachment
da presidenta foi acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), no dia 2 de dezembro do ano passado. No documento, os
advogados Helio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior pedem o
afastamento da presidenta evocando as pedaladas fiscais do ano de 2014
apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Os autores do
pedido dizem também que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao
editar seis decretos autorizando despesas extras em um cenário de
restrição fiscal e ao, suspostamente, repetir as pedaladas fiscais em
2015, já no exercício deste novo mandato.
Os decretos, não
numerados assinados pela presidenta em 27 de julho e 20 de agosto de
2015, autorizaram o governo a gastar R$ 2,5 bilhões a mais do que havia
previsto no Orçamento. Para os advogados, Dilma não poderia criar
despesa extra quando sabia que a meta de superávit primário (dinheiro
reservado para pagar os juros da dívida) prevista no Orçamento não seria
cumprida.
O governo rebate os argumentos, afirmando que as
contas do governo de 2015 sequer foram apreciadas pelo TCU e pela
Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e que, portanto, não
se pode falar na possibilidade de crime de responsabilidade.
Defesa do governo
O
governo nega que tenha cometido irregularidade no atraso do repasse aos
bancos públicos, conforme apontou auditoria do Tribunal de Contas da
União (TCU) feita em 2015, com base em relatórios de 2014. Em audiência
na Câmara dos Deputados, no ano passado, o então ministro do
Planejamento, Nelson Barbosa, hoje ministro da Fazenda, disse que é uma
questão de “diferença na interpretação jurídica” de algumas ações
financeiras implementadas não só pelo governo da presidenta Dilma
Rousseff como também pelo governo Fernando Henrique Cardoso.
Segundo
o parecer do TCU, houve – em determinados momentos – diferença no
fluxo de caixa do Tesouro em razão do adiamento de despesas. O objetivo
seria melhorar os resultados fiscais.
Barbosa explicou que a
implementação de programas sociais depende de agentes financeiros, que
têm de ser remunerados pelos serviços prestados. Eventuais atrasos nos
repasses, lembrou o ministro, não são irregulares. “[Os programas
sociais] dependem, na maior parte, de bancos públicos. Para implementar
esses programas, o governo tem de repassar dinheiro aos agentes
prestadores de serviços. Eventuais atrasos nesses repasses estão
previstos em contrato, [situação em que ocorre o] desequilíbrio de
caixa", disse o ministro em maio do ano passado, durante audiência
pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.