Quadra 901 Norte: Lei que proíbe alteração de uso da área é inconstitucional

Terça, 17 de novembro de 2015

Do TJDF

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 895, de 23 de abril de 2015, com efeitos retroativos à data de publicação da lei.

A referida lei proíbe a alteração do uso e do potencial construtivo da Quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte – SGAN, que fica na Asa Norte.

Rollemberg veta lei de aliada e a 901 volta a virar tema de edital

Terça, 24 de março de 2015

De Notibras

A venda das projeções da Quadra 901 Norte – um projeto acalentado pelo ex-governador Agnelo Queiroz, arquivado após pressão da sociedade civil organizada – volta a ordem do dia. O sinal para uma suposta abertura de ocupação daquela área foi dada nesta terça-feira 24, com a decisão do governador Rodrigo Rollemberg de vetar proposta da deputada Liliane Roriz (PRTB) que torna a 901 intocável.

O gesto de Rollemberg reencarna o pesadelo que tomou conta dos defensores de Brasília, à época de Agnelo, que temiam pelo tombamento da capital da República. O veto não é garantia (ao menos imediata) de venda do terreno. Mas deixa uma brecha para eventuais futuras negociações.

A deputada Liliane Roriz, uma das mais fiéis aliadas do Palácio do Buriti, reagiu com indignação ao veto. “Não é questão de orgulho, mas a assinatura dele (do governador) foi colocada no papel errado. Com esse veto a 901 Norte volta a ser um pesadelo”, disse a vice-presidente da Câmara Legislativa, lembrando o drama vivido ao longo dos quatro anos em que o PT mandou no Palácio do Buriti.

Na tentativa de justificar o veto, o governador Rodrigo Rollemberg sentenciou que apenas ao Executivo cabe legislar sobre o ordenamento territorial do Distrito Federal. Mas Liliane pensa diferente. “Nessa questão sou intransigente. A Câmara é uma Casa de leis. E não medirei esforços para manter vivo o projeto de Lúcio Costa”, sublinhou. Segundo a deputada, a sociedade deve estar unida para evitar que Brasília fique refém da especulação imobiliária.

Nesta mesma terça-feira 24 Liliane Roriz deu início a uma odisseia para cerrar fileiras em defesa da 901 Norte. Ela acredita que o povo vai se mobilizar em defesa do terreno, originalmente destinado a parque e outras iniciativas de lazer, desde que respeitadas suas características. O primeiro passo da nova cruzada da deputada será convencer seus pares a derrubar o veto imposto pelo governador.

José Seabra

Projeto proíbe alteração de uso da quadra 901 Norte do Plano Piloto de Brasília

Sexta, 12 de dezembro de 2014

Liliane Roriz (PRTB) é a autora do projeto

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (11) o projeto de lei complementar nº 22/2011, da deputada Liliane Roriz (PRTB), que proíbe a alteração do uso e do potencial construtivo da quadra 901 da Asa Norte. A proposta foi aprovada em primeiro turno e ainda precisa passar por uma segunda votação.

 

Na justificativa do projeto, a deputada argumenta que o objetivo é "evitar grave agressão ao tombamento de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade". Os deputados Chico Leite (PT), Olair Francisco (PTdoB) e Arlete Sampaio (PT) se manifestaram a favor da proposta e lembraram manifestações de moradores da Asa Norte contra qualquer modificação da destinação da área, depois de especulações sobre uma possível permissão para construção de um shopping no local.

 

Obras – Os distritais também aprovaram o projeto de lei nº 597/2011, do deputado Olair Francisco, que trata do fornecimento de informações sobre o andamento de obras nas administrações regionais. De acordo com o projeto, as administrações deverão manter em suas sedes documentos e informações sobre as obras em execução para consulta ao público. Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão as plantas, memoriais descritivos, custos, empresas responsáveis pelas obras e prazos para conclusão.

Fonte: Luís Cláudio Alves - Coordenadoria de Comunicação Social

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Comentário do Gama Livre: Uma das mais estranha e deformadora proposta que o governo Agnelo/Filippelli tentou impor à Brasília foi, enfim, barrada. Mas não foi só ideia do atual governo. A coisa vem do governo do condenado Arruda.

A proposta de Liliane Roriz foi aprovada ainda em primeiro turno de votação na CLDF, faltando o segundo turno. E lá as coisas mudam no fechar de olhos, especialmente em final de ano e, ainda mais, em final de governo.

Quando se falava em ocupar a Quadra 901 com prédios e outras coisas, os empreiteiros e especuladores imobiliários chegavam a babar. Era mais um filé mignon que o governo estava preparando para eles.

Agora, parece, esse 'projeto' foi afastado e Brasília pode respirar aliviada. Mas não se enganem. É por pouco tempo. Mais cedo ou mais tarde os especuladores e seus fiéis defensores voltarão à carga. O senador Rodrigo Rollemberg foi um parlamentar de Brasília que combateu a mutilação do Plano Piloto. Esperemos que ao assumir o governo do DF em janeiro de 2015 não venha a esquecer a sua luta. 

O coordenador da equipe de transição do governo Rollemberg é o jornalista Hélio Doyle, que no seu blog foi sempre implacável contra o projeto de desfiguração/mutilação da Quadra 901 Norte. 

A luta contra a aberração da ocupação da Quadra 901 foi grande, envolveu brasilienses e entidades comprometidas com a cidade. Do outro lado, empresários conhecidos, e manjados, e alguns políticos carimbados.

Por enquanto Brasília ganha. Até quando?

Memória: 

Mudanças no plano urbanístico: Magela versus Ministério Público do DF

Brasília no balcão, pra negócio!

Hélio Doyle: O governo pode se redimir da agressão a Brasília

Terracap segue recomendação do MPDFT e paralisa expansão do Setor Hoteleiro Norte

Ministério Público do DF consegue paralisar expansão do Setor Hoteleiro Norte

Bancada do DF no Congresso é contra o PPCUB feito pelo GDF

Mudanças no plano urbanístico: Magela versus Ministério Público do DF

Quarta, 17 de outubro de 2012

Apesar dos esforços do secretário de Habitação do DF, Geraldo Magela (foto), em aprovar mudanças no plano urbanístico de Brasília, o Ministério Público do DF promete não dar trégua: já comunicou aos 24 deputados distritais que não concorda com a proposta defendida pelo GDF. No documento encaminhado aos parlamentares, fica registrado que há "anomalias" no projeto que deve ser discutido a partir da próxima semana pelos distritais.  

Assinado pela promotora de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, Marisa Isar, o ofício cita problemas como a transformação da quadra 901 Norte em uma extensão do Setor Hoteleiro Norte e ainda a que altera os gabaritos de três para 10 andares dos hotéis localizados no centro da capital, uma das áreas mais valorizadas do DF. Tudo é baseado em relatório do Instituto do Patrimônio Histórico do DF (Iphan) elaborado na época da visita da comitiva da Unesco que reavaliou o tombamento de Brasília como Patrimônio da Humanidade.

 

Fonte: Blog do Sombra / Estação da Notícia

Iphan é comunicado sobre decisão que impede expansão do Setor Hoteleiro Norte

Quinta, 27 de setembro de 2012

Justiça reforça que a aprovação do Iphan para qualquer mudança de uso da área é imprescindível

A promotora de Justiça Marisa Isar reuniu-se, nesta terça-feira, dia 25, com o superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no DF, José Leme Galvão, para dar-lhe ciência da sentença que impede a expansão do Setor Hoteleiro Norte. A decisão da Vara de Meio Ambiente é em decorrência de ação civil pública ajuizada, em 2010, pelas 3ª Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e do Meio Ambiente (Prodema) para barrar a ampliação da rede hoteleira no Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), ao lado da subestação da CEB e da 5ª Delegacia de Polícia.

A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ainda cabe recurso da decisão. O DF e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) foram condenados a se abster de praticar quaisquer atos que alterem os parâmetros urbanísticos (de uso ou de gabarito) da Quadra 901 do SGAN e tendentes à implantação da expansão do Setor Hoteleiro Norte. Além disso, a Vara do Meio Ambiente declarou imperiosa a necessidade da prévia aprovação do Iphan para qualquer mudança de uso da área.

O objetivo é garantir que eventual intervenção no conjunto urbanístico de Brasília esteja dentro dos critérios técnicos que assegurem a concepção urbanística da cidade e a sua conservação como Patrimônio Histórico Nacional e Patrimônio Cultural da Humanidade. Como área pública e de uso comum do povo, qualquer alteração de uso ou ocupação, segundo o MPDFT, feriria o tombamento da Cidade porque no local jamais poderia ser criada qualquer unidade imobiliária.

Processo: 2010.01.1.223601-5
 

Para ler a sentença, clique aqui.

Fonte: MPDF

Novos rumos para Brasília – Veto total aos hotéis da 901 Norte

Sábado, 22 de setembro de 2012

Texto publicado em "Urbanistas por Brasília"

Após longos e polêmicos 8 anos como Superintendente do IPHAN no Distrito Federal, o Sr. Alfredo Gastal foi exonerado do cargo em comissão (sem vínculo) em 5 de setembro de 2012 (DOU Nº174, Seção 2, pg.8). Sua gestão foi marcada por declarações polêmicas na mídia e fora dela, destacando-se por diversas vezes um indisfarçável e paradoxal incômodo com a cidade Patrimônio Cultural da Humanidade que estava sob sua responsabilidade e que costumava chamar de cafona, ultrapassada, anacrônica, entre outros adjetivos pejorativos.

Em outubro de 2011, pressionado por diversas manifestações públicas contra o projeto hoteleiro para a quadra 901 do SGAN – Manifesto de 143 Arquitetos Urbanistas, manifestação do IAB e parecer de Maria Elisa Costa em nome da Casa de Lucio Costa – o Sr. Alfredo Gastal indeferiu o referido projeto a uma semana de ser submetido a Audiência Pública. Juntamente com o veto à mureta que dividiria o Eixo Rodoviário (Eixão) ao meio, talvez o veto à 901 Norte tenha sido dos poucos momentos importantes de sua gestão frente ao IPHAN DF no sentido de preservar a cidade. Nos últimos meses a sua demora em ratificar o veto aos hotéis da 901 Norte feito em 2011 vinha causando apreensão a todos que acompanham essa questão.

Em seu lugar foi nomeado interinamente José Leme Galvão Jr, conhecido por todos como Soneca, arquiteto de carreira do IPHAN, profissional sensato, competente,  e dedicado há muito tempo ao tema da preservação do patrimônio histórico nacional. Aproveitamos esse canal de comunicação para festejar e apoiar essa mudança nos rumos da preservação da cidade, e cumprimentar a presidência e direção do órgão pela substituição no IPHAN DF, certo que a nomeação ocorrida facilitará em muito o cumprimento das responsabilidades do órgão em zelar pela preservação de Brasília.

Estamos esperançosos que essa mudança no IPHAN DF signifique a ratificação do veto ao projeto hoteleiro da 901 Norte feito pelo órgão em 2011, e que essa aventura urbanística do GDF seja definitivamente banida e integralmente retiradoa do texto do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Há notícias de que o projeto hoteleiro para a 901 está negado, que o IPHAN Nacional teria encaminhado documento sobre o PPCUB ao GDF onde está dito que não aprova o  referido projeto. Entretanto tal informação que deveria ser de domínio público não foi divulgada até agora.

Também esperamos que as Recomendações da Missão Unesco 2012 sejam atendidas e que o PPCUB seja SUSPENSO e REAVALIADO, especialmente quanto à autorização para uso residencial nas quadras 900 sul e norte, bem como ausência de clareza sobre  as demais alterações promovidas na área tombada pelo documento.

Além das mudanças no IPHAN DF temos a comemorar também o alcance de nossa Petição Pública contra o projeto hoteleiro da 901 Norte junto à população de Brasília. Atingimos até o momento 1175 assinaturas de cidadãos brasilienses que começam a tomar para si a responsabilidade por cuidar dos rumos da cidade.

Talvez essa seja a primeira vez que um projeto de alteração do Plano Piloto alcance essa divulgação e obtenha a participação da população leiga, fato esse que deve ser observado com extrema atenção pelo IPHAN Nacional, IPHAN DF, CONPLAN e Câmara Legislativa do Distrito Federal, instâncias que possuem o poder de veto contra esse projeto vergonhoso proposto pela TERRACAP/GDF.