TCDF encontra superfaturamento de R$ 65 milhões em obras de asfalto no Plano Piloto

Quinta, 6 de outubro de 2016

Do TCDF

Valor corresponde a mais de 40% do total pago pelo GDF às empresas contratadas. Auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal constatou ainda a baixa qualidade da pavimentação e o sobrepreço de materiais e serviços.

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal para avaliar a qualidade da pavimentação executada no Plano Piloto durante a Etapa I do Programa Asfalto Novo do Governo do DF encontrou um superfaturamento de R$ 64,6 milhões. O valor corresponde a quase metade do total pago às 11 empresas contratadas: R$ 152 milhões. As obras ocorreram entre junho de 2013 e agosto de 2014.

ALEGAÇÕES ‘EVASIVAS’: MPF pede ao TCU para investigar organização social de saúde no DF

Quarta, 27 de julho de 2016

Entidade que administra Hospital da Criança é acusada de irregularidades; controverso modelo de entidades gerenciando unidades de Saúde se espalha pelo país

Por Renata Mariz - O Globo/foto: internet///   Blog do Sombra

Com problemas de caixa para financiar a Saúde, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) avalia transferir a administração de parte da rede do Distrito Federal a organizações sociais, chamadas de OS. O modelo é usado em diversos estados, como Rio de Janeiro, onde entidades desse tipo são investigadas por corrupção em contratos semelhantes. ... Na capital da República, o sistema está na mira do Ministério Público Federal, que pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar os recursos repassados à OS Instituto de Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe), responsável pela gestão do Hospital da Criança de Brasília José Alencar.

 

O Icipe recebeu R$ 267,2 milhões de 2011 a 2016, dos quais R$ 72,5 milhões saíram dos cofres federais. Na representação encaminhada ao TCU, a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira questiona a legalidade do contrato de gestão firmado com o governo do Distrito Federal (GDF) devido, entre outros motivos, à falta de planilhas de custos para justificar os pagamentos. Ela afirma também que o Icipe foi credenciado pelo GDF como OS sem cumprir exigências legais, como apresentação de balanços patrimoniais dos últimos dois anos, até porque a entidade havia acabado de ser criada naquela época com o objetivo de assumir o hospital sem licitação.

No DF: CPI recomenda anulação da licitação do transporte público e abertura de ações civis de improbidade contra o ex-secretário José Walter Vasquez, o advogado/consultor Sacha Reck e o presidente da comissão de licitação Galeno Monte

Quarta, 27 de abril de 2016

Da CLDF

A CPI dos Transportes chegou a seu desfecho nesta quarta-feira (27) com a aprovação, por três votos a dois, do relatório final elaborado pelo deputado Raimundo Ribeiro (PPS). Votaram com o relator os deputados Bispo Renato (PR), presidente da comissão, e Sandra Faraj (SD). Ricardo Vale (PT) e Rafael Prudente (PMDB) apresentaram voto em separado.

Raimundo Ribeiro recomendou a anulação do certame e sugeriu ao Ministério Público do DF que abra ações civis de improbidade administrativa contra os envolvidos, entre eles o ex-secretário de Transporte do DF, José Walter Vasquez; o advogado e consultor do processo, Sacha Reck, e o ex-presidente da comissão de licitação da Secretaria de Transporte, Galeno Monte. Dentre as irregularidades estão a não realização de audiência pública antes da definição de modelo da licitação e a inexistência de dados estatísticos sobre o sistema de transporte para embasar o certame.

Licitação de 2011 para o transporte público no DF: Recebida denúncia contra José Walter Vazquez Filho, ex-Secretário de Transportes do DF, e mais 5 acusados.

Terça, 15 de março de 2016
Do TJDT

O juiz da 2ª Vara Criminal de Brasília recebeu denúncia oferecida pelo MPDFT contra os acusados Sacha Breckenfeld Reck, José Walter Vazquez Filho, ex-Secretário de Transportes do DF, José Augusto Pinto Júnior, Galeno Furtado Monte, Marco Antônio Gulin e Délfio José Gulin, pela prática, em tese, de crimes relacionados com fraude em licitação, descritos no artigo 90 e 91 da Lei 8666/93, e do crime de usurpação de função pública, descrito no artigo 328 do Código Penal. 

O MPDFT ofereceu denúncia em razão do inquérito policial 75/2013, instaurado para apurar possíveis condutas ilícitas praticadas pelo então Secretário de Estado de Transportes do Distrito Federal José Walter Vasquez Filho e outros, no curso da concorrência 01/2011 ST, que tinha por objeto a concessão de linhas de transporte público no Distrito Federal. Segundo a investigação criminal, os denunciados agiram em conluio criminoso para fraudar e frustrar o caráter competitivo da referida concorrência pública.

Os quatro primeiros já respondem por ato de improbidade administrativa por irregularidade em licitação de transporte coletivo no DF. 

O magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos legais para o recebimento da denúncia, havia provas da materialidade e indícios de autoria, e não vislumbrou a incidência das hipóteses de rejeição da denúncia, previstas  no artigo 395 do Código de Processo Penal.  

Os quatro primeiros denunciados também respondem por ato de improbidade administrativa por irregularidade em licitação de transporte coletivo no DF em ação que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública.

Da decisão cabe recurso.

                              

Processo: 2015.01.1.008018-8

Agnelo e Filippelli se tornam inelegíveis por 8 anos, diz TRE; a decisão foi por unanimidade

Quarta, 27 de janeiro de 2016 
Eles usaram máquina pública para beneficiar campanha em 2014, diz Corte.

Políticos do DF foram multados em R$ 30 mil; defesa diz que vai recorrer.

Gabriel Luiz — Do G1

 
O candidato ao GDF Agnelo Queiroz (PT) durante debate da TV Globo (Foto: TV Globo/Reprodução)

O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) e o vice dele, Tadeu Filippelli (PMDB), foram considerados inelegíveis por oito anos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Por unanimidade, a Corte entendeu que os dois usaram a publicidade do governo para se favorecer nas eleições de 2014. Agnelo e Filippelli também foram multados em R$ 30 mil. A defesa dos políticos informou que vai recorrer da decisão desta quarta-feira (27).

Leia a íntegra em:

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2016/01/agnelo-e-filippelli-sao-considerados-inelegiveis-por-8-anos-decide-tre.html 

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Do site do TRE-DF

Informações incluídas nesta postagem do Gama Livre aos 53 minutos de 27/1/2016

TRE-DF julga Agnelo e Filippelli inelegíveis por 8 anos

Em sessão judiciária, realizada na tarde desta quinta-feira (27), o ex-governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT) e  seu vice, Tadeu Filippelli (PMDB), foram considerados inelegíveis por oito anos. Por unanimidade, os Membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal julgaram procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, impetrada pela Coligação União e Força ( PTB, PR, DEM, PRTB e PMN), que acusava os representados de abuso de poder político, usando publicidade para se favorecerem nas eleições de 2014. Além da inelegibilidade, Agnelo e Filippelli também foram multados em R$ 30 mil.

Segundo a Coligação União e Força, o processo foi instaurado por acreditarem ter fatos suficientes para acreditar que a campanha de Agnelo usou a máquina pública para se favorecer. Entre os fatos mencionados no processo  constavam a escolha da cor vermelha para as cadeiras do Estádio Nacional Mané Garrincha, mesma cor do Partido dos Trabalhadores, o caráter eleitoral de vídeo institucional do programa de merenda escolar de Agnelo, a participação do ex-governador em evento de troca de geladeiras realizado pela CEB e a intensa veiculação de propagandas institucionais durante o período eleitoral.

De acordo com o relator do caso, houve descaracterização da propaganda, que deve ser de utilidade pública, para a promoção pessoal.

Da decisão, cabe recurso.

MP entra com ação contra Rafael Barbosa, ex-secretário de Saúde do governo Agnelo, por contratar hospital da ex-esposa

Segunda, 21 de dezembro de 2015

Do G1 DF

O Ministério Público do Distrito Federal entrou com ação por improbidade administrativa contra o ex-secretário de Saúde, Rafael Barbosa, o Instituto de Doenças Renais de Ceilândia e Samambaia e outras quatro pessoas. Na ação, os promotores afirmam que as entidades foram administradas de forma fraudulenta e que verbas ilícitas foram repassadas ao então gestor.

Leia a íntegra em:

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2015/12/mp-entra-com-acao-contra-ex-gestor-do-df-por-contratar-hospital-da-ex.html

Autódromo Nelson Piquet: força-tarefa do Ministério Público do DF ajuíza primeira ação penal contra ex-presidentes da Novacap e da Terracap durante governo Agnelo Queiroz

Quinta, 5 de novembro de 2015

Do MPDF

Ex-presidentes da Novacap e da Terracap são acusados de crime contra a Lei de Licitações, com pena prevista de dois a quatro anos de detenção e multa

Gestores públicos utilizaram-se de meios ilegais para a reforma do Autódromo Internacional Nelson Piquet, em Brasília. O objetivo era receber a Fórmula Indy, prevista para 8 de março de 2015. Investigação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) constatou que o contrato firmado entre o governo local e a empresa Basevi Construções S/A para manutenção das vias públicas da cidade, que seria para tapar buracos, foi estendido para reformar a pista do autódromo. Tal atitude desrespeitou decisão do Tribunal de Contas do DF (TCDF), que suspendeu o edital para contratar empresa para a reforma. Diante disso, o MPDFT ajuizou ação penal contra o ex-presidente da Novacap Nilson Martorelli e a ex-presidente da Terracap Maruska Lima de Souza Holanda, incursos no crime previsto no artigo 92 da Lei de Licitação.

Agnelo Queiroz: Auditoria aponta possível descumprimento da LRF e supostas despesas “mascaradas” em 2014

Quinta, 6 de agosto de 2015

Do TCDF

A auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal realizada para subsidiar a análise das Contas do Governo apontou um suposto descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do ex-governador do DF, Agnelo Queiroz, no exercício de 2014. Segundo o corpo técnico do TCDF, o GDF teria feito despesas, no período de 1º de maio a 31 de dezembro do ano passado, com parcelas para 2015, mas sem deixar dinheiro suficiente para pagá-las.

O artigo 42 da LRF veda ao titular de Poder Executivo contrair, nos últimos oito meses de mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para o custeio delas. O levantamento por amostragem feito pelo corpo técnico apontou a possível ocorrência de, pelo menos, R$ 173,4 milhões de despesas que afrontam o art. 42 da LRF.

A fiscalização também revelou indícios de um grande volume de despesas realizadas em 2014 que deixaram de ser inscritas em Restos a Pagar. Foram supostamente R$ 2,2 bilhões relacionados a folha de pagamento de pessoal, aquisição de insumos, realização de obras e prestação de serviços que foram executados. Esse valor não teria sido pago, nem registrado na contabilidade.

As despesas com as folhas de pagamento das Secretarias de Educação (SE/DF) e de Saúde (SES/DF), somadas às do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (que também diz respeito ao custeio de folhas de pagamento de inativos e pensionistas dessas Secretarias) teriam correspondido a 47,6% dos R$2,2 bilhões não inscritos em Restos a Pagar. Essa proporção subiria para 69,9%, se somados os valores relativos às despesas contratuais da SE/DF e da SES/DF.

O montante encontrado foi resultado da consolidação de dados informados pelos próprios órgãos do GDF. No relatório prévio, os gestores ouvidos apontaram como possíveis causas a insuficiência de crédito orçamentário e de disponibilidade financeira; a realização de despesas sem cobertura contratual, entre outras.

O TCDF concedeu um prazo de 15 dias para que o ex-governador e os titulares da Secretaria de Planejamento e Orçamento e da Subsecretaria de Orçamento; da Secretaria de Fazenda e da Subsecretaria do Tesouro/SEF no exercício de 2014 apresentem esclarecimentos sobre as irregularidades encontradas.

Processo 32137/2014

Do governo Agnelo Queiroz: Artigos de lei que permitiam reestruturação de órgãos públicos e criação de cargos são inconstitucionais

Quarta, 10 de junho de 2015

Do TJDFT

O Conselho Especial do TJDFT julgou [ontem, 9 de junho] procedente as ações e reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 8º, 9º e 13º da Lei Distrital nº 5.141, de 31/07/2013, que permitiam a reestruturação de órgãos públicos e criação de cargos do DF através de decreto.

Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma pelo MPDFT, ADI 2013 00 2 026654-2, e outra pela Ordem dos Advogados do Distrito Federal OAB-DF, sob o número ADI 2014 00 2 002911-2, ambas questionando artigos da Lei Distrital nº 5.141.

O MPDFT alegou que a expressão “e de outros ajustes necessários na estrutura de órgãos e entidades”, contida no parágrafo único do artigo 9° da Lei Distrital n.° 5.141/2013, padece de inconstitucionalidade, uma vez que a finalidade da referida lei seria apenas autorizar a criação da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal no entanto, a expressão contida no artigo 9º serviria de fundamento para permitir ao Chefe do Poder Executivo local promover alterações e outros ajustes na estrutura de vários órgãos e entidades da Administração Pública, por meio de decreto, em violação à Lei Orgânica do Distrito Federal.

A OAB/DF, nos autos n.º 2014.00.2.002911-2, questiona os artigos 8º, 9º e 13º da referida lei. Segundo a OAB, o artigo 8º, que estabelece que o magistério público na Funab será exercido por professores escolhidos em processo seletivo interno, dentre os servidores estáveis do Distrito Federal, afronta diretamente a regra constitucional que prevê a necessidade de admissão de servidores através de concurso publico. O artigo 9°, que autoriza o Poder Executivo a promover alterações e outros ajustes na estrutura da Funab e de quaisquer órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal por meio de decreto, afronta a Lei Orgânica do Distrito Federal, que exige lei em sentido formal para o tratamento da matéria. Por fim, o art. 13º, que estabelece que servidores estáveis do GDF sejam nomeados para realizar os serviços administrativos da FUNAB, também seria inconstitucional, pois determina que servidores aprovados para cargo, carreira e órgão específico, passassem a atuar em cargo diverso, em função e órgão distinto, o que é proibido.

Os desembargadores entenderam, por unanimidade, pela inconstitucionalidade dos três artigos.

Processo: ADI 2014 00 2 002911-2

Processo: ADI 2013 00 2 026654-2

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Saiba mais em:

Criação de cargos comissionados no GDF por decreto é questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo MPDF

Ministério Público ajuíza ação de improbidade administrativa por irregularidade em licitação de transporte coletivo do DF no governo Agnelo

Quarta, 29 de abril de 2015
Do MPDF

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o advogado Sacha Breckenfeld Reck por sua participação no processo licitatório para a concessão do serviço de transporte coletivo do Distrito Federal, realizado em 2011. Também são réus na ação o ex-secretário de Transportes José Walter Vazquez Filho, o ex-coordenador da Unidade de Gerenciamento do Programa de Transportes Urbanos José Augusto Pinto Junior e o presidente da Comissão Especial de Licitação referente à Concorrência 1/2011 da Secretaria de Transportes, Galeno Furtado Monte.

A Secretaria de Transportes, por meio de arranjos contratuais, admitiu Reck como consultor jurídico, mas, na prática, o advogado atuava como instância decisória da comissão de licitação – elaborava pareceres e minutas, respondia questionamentos e analisava recursos administrativos. A contratação de Reck não tinha justificativa legal, pois o Distrito Federal conta com os serviços da Procuradoria-Geral. Pelos serviços prestados, ele recebeu cerca de R$ 740 mil.

Além da contratação irregular, a Prodep aponta, na ação, que Reck tinha vínculo profissional com a empresa Marechal, que participou da licitação e venceu o lote nº 4. Esse tipo de vinculação é proibida pela Lei de Licitações e Contratos (8.666/93). O valor total da concorrência, pelo período de dez anos, era de dez bilhões de reais, com possibilidade de prorrogação por mais dez anos.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) investigava os fatos relacionados à Concorrência 1/2011 desde 2013, acompanhando, inclusive, como fiscal da lei, diversas ações individuais e coletivas relativas às irregularidades ocorridas durante a licitação. Clique aqui para entender como atuava o advogado Sacha Breckenfeld Reck.

Processo: 2015.01.1.048070-5

Justiça: Construções devem respeitar taxa de permeabilidade prevista no plano diretor de cada cidade; Decisão suspende efeitos de todos os alvarás de construção e cartas de habite-se (inclusive do Gama) com base no Decreto 35.363/201

Quarta, 22 de abril de 2015

Do MPDF

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) obteve liminar para suspender os efeitos do Decreto nº 35.363/2014, que adotou soluções tecnológicas supostamente capazes de garantir a observância das taxas mínimas de permeabilidade* previstas nos Planos Diretores Locais (PDLs) de Ceilândia, Águas Claras, Samambaia, Gama, Candangolândia e Guará. A decisão, da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, é do último dia 14.

Na decisão, o magistrado acolheu argumento do Ministério Público em ação civil pública no sentido de que matérias relativas ao planejamento, controle e uso do solo são de competência legislativa exclusiva da Câmara Legislativa, por meio de Lei Complementar (art. 75, parágrafo único, IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal). O referido decreto foi de iniciativa do Governo do DF.

“A permeabilidade do solo não é, nem de longe, algo irrelevante, que possa ser negligenciado. Aqui mesmo em Brasília é possível constatar facilmente as nefastas consequências do tratamento inadequado do problema: quem conhece a cidade há mais tempo recorda que inundações e alagamentos não eram comuns. De uns tempos para cá, porém, verifica-se, especialmente na Asa Norte, que qualquer chuva acarreta uma miríade de transtornos, com vastas regiões inundadas”, destacou o juiz Carlos Frederico de Medeiros na decisão.

O juiz determinou, ainda, que o Distrito Federal, durante processo de licenciamento de imóveis, utilize os parâmetros previstos nos PDLs, sem aplicação de soluções tecnológicas admitidas no Decreto nº 35.363/2014. Também suspendeu os efeitos de todos os alvarás de construção e cartas de habite-se concedidas com fundamento nesse dispositivo legal.

*Taxa de permeabilidade: percentual mínimo da área do lote onde é proibida a impermeabilização por pavimentação ou edificação.

Processo: 2014011173641-6

MPDFT: Nota de esclarecimento ao público – Fórmula Indy

Sexta, 6 de fevereiro de 2015

Do MPDF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) reitera aos cidadãos do DF que a Recomendação nº 01/2015 encaminhada aos presidentes da Terracap e da Novacap, no dia 22 de janeiro, para que ambos se abstivessem de custear as despesas para a realização da Fórmula Indy, em Brasília, pautou-se na constatação de que os atos administrativos dispendidos para o evento estavam repletos de ilegalidades.

A primeira delas surge no termo de compromisso firmado entre o ex-governador Agnelo Queiroz e a Empresa Rádio e Televisão Bandeirantes (Emissora Band), para realização do evento em Brasília. O MPDFT afirma que tal acordo foi assinado sem a observância mínima de exigências legais, como a presença de testemunhas e a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Nem mesmo a data da assinatura do referido termo está clara, sendo possível saber, apenas, que ocorrera em março de 2014. Ressalte-se que, nesse termo, o GDF se comprometia a repassar cerca de R$ 37 milhões à emissora pela publicidade do evento.

MPDFT reitera pedido de liminar para impedir gastos milionários do DF com Centro Administrativo

Sexta, 15 de janeiro de 2015
Do MPDF

A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), reiterou, na Justiça do Distrito Federal, o pedido de concessão de liminar para impedir quaisquer repasses financeiros às empresas responsáveis pela construção do Centro Administrativo do Distrito Federal, Odebrecht e Via Engenharia. O requerimento foi protocolado nesta sexta-feira, dia 16, na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

No documento, os promotores de Justiça alertam para a possibilidade de grave lesão ao erário distrital, devido à inauguração do Centro, ocorrido no último dia do governo Agnelo Queiroz. Tal fato tornou o consórcio de empresas credor do DF, com possibilidade de exigir o pagamento das prestações mensais de, aproximadamente, 17 milhões, que serão corrigidas monetariamente ao longo de 22 anos, prazo para o DF quitar a dívida com as empresas.

O pedido de liminar faz parte da Ação Civil Pública Cautelar impetrada pelo MPDFT, no dia 12 de dezembro de 2014, na tentativa de impedir o DF de proceder a inauguração do Centro Administrativo do DF e a consequente remuneração das empresas.

Processo:  2014.01.1.196022-4

Tribunal de Contas encontra irregularidades nas contas do governo Agnelo

Quarta, 14 de janeiro de 2014

Em 2013, as contas do governo Agnelo foram aprovadas com ressalvas pelos conselheiros

Do R7

Os técnicos do Tribunal de Contas do Distrito Federal começaram a analisar as contas último ano do governo de Agnelo Queiroz (PT). A expectativa é que os dados sejam consolidados até o final deste mês. Contudo, a equipe do tribunal já encontrou diversas irregularidades nos documentos apresentados.

Em 2013, as contas do governo Agnelo foram aprovadas com ressalvas pelos conselheiros. Naquela época, já foi identificada uma dívida de R$ 1,2 bilhão nas contas públicas do DF. Foi o pior resultado desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor, em 2000.

O presidente do Tribunal de Contas, Renato Rainha, diz que há indícios de que o déficit tenha aumentado.

Leia a íntegra em:

http://noticias.r7.com/distrito-federal/tribunal-encontra-irregularidades-nas-contas-do-ultimo-governo-do-df-14012015 

Foto do dia: Vaga fácil

Sábado, 27 de dezembro de 2014

Do Blog Brasília, por Chico Sant'Anna

Embora tenha sido inaugurado três vezes, sendo duas com a presença da presidente Dilma Roussef, nem todas as paradas do BRT que liga o Gama ao Plano Piloto, já prontas, estão em funcionamento.
 

Uma delas é a estação Granja do Ipê, na BR-40, em frente à quadra 26, do Park Way. Foi lá mesmo que Dilma pegou o BRT, mas o cidadão comum não tem a mesma sorte, pois a parada não funciona e os ônibus ali não pegam nem deixam passageiros.

Diante da ociosidade, um motorista brasiliense resolveu dar uma nova utilidade à parada de um sistema de transporte que já custou cerca de R$1 bilhão e ainda não está concluído, nem funcionando na sua totalidade: transformou a rampa de acesso à passarela dos pedestres em vaga coberta para o seu carro.

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Comentário do Gama Livre: BRT, exemplo de gasto de dinheiro público na pior alternativa. E as linhas 2 e 3 do metrô...

O desgoverno que sai, que tudo de ruim fez ao DF, por conivência, covardia e omissão, facilitou a ocupação irregular dos “becos” do Gama

Quarta, 24 de dezembro de 2014
Republicação de postagem do dia 22/12/2014

Mais um artigo sobre os “becos” do Gama foi publicado no Informativo Bico. Desta vez na edição de dezembro de 2014, página 6. O jornal é distribuído em várias regiões administrativas do DF. O Gama Livre reproduz o texto logo abaixo.

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O desgoverno que sai, que tudo de ruim fez ao DF, por conivência, covardia e omissão, facilitou a ocupação irregular dos “becos” do Gama

    Mas há uma Ação Popular, com trânsito em julgado em 1º de março de 2012, que determinou a desocupação das áreas. Decisões posteriores ao trânsito em julgado não tem conseguido guarida nos tribunais superiores brasileiros. Águas ainda vão rolar, e que sejam a favor da população do Gama.

O que podemos dizer agora neste final de 2014, depois de anos de luta na Justiça em defesa do projeto urbanístico do Gama e da qualidade de vida de seus moradores? Algumas vitórias na Justiça, mas até o momento o sistemático descumprimento das determinações pelos governantes.

Esses que saem agora em 1º de janeiro envergonhados, cabisbaixos, acabrunhados, desmoralizados totalmente diante de toda a população, deixando, inclusive, um rombo de bilhões de reais no orçamento do DF. Também merecem eles o desprezo da população do Gama, ainda mais pelas maldades que fizeram com a cidade, deixando que espaços públicos, as nossas passagens de pedestres, fossem ocupados ilegalmente.

A partir de 1º de janeiro de 2015 muitas dessas figuras que integram o (des)governo atual deixarão de ter o foro privilegiado na Justiça ou a proteção de governantes. Quem sabe lá se algumas ações de improbidade administrativa aparecem — e devem aparecer — pela frente para fazer justiça ao Gama, ao DF.

Mas enquanto os governantes desmoralizados continuam fechando os olhos até o último minuto, os bens públicos de uso comum do povo, nossos becos, nossas passagens de pedestres, nossas áreas verdes, continuam a ser agredidas, tomadas, ocupadas irregular e ilegalmente por alguns policiais militares do DF. Ao arrepio da lei e da moralidade pública.

Nos vários setores do Gama, num verdadeiro desrespeito às leis e sob as barbas e bigodes de autoridades da cidade, e do governo do DF, inclusive com o conhecimento desses, novas passagens de pedestres (“becos)” continuam a ser tomadas do patrimônio público. Verdadeira vergonha! Verdadeira estupidez com a cidade.

Quanto aos deputados distritais, que teriam a obrigação constitucional de fiscalizar os governantes do DF, outra decepção. Até distritais que se comprometeram publicamente a votar contra e lutar para não aprovar as fajutas leis encaminhadas pelo governador que doavam os “becos” aos militares, deram pra trás, como normalmente dão, e traíram a população. Nas eleições alguns foram derrotados, especialmente aqueles que precisavam de muitos votos no Gama. Outros até que se elegeram, e estão prontos para traírem o DF e o Gama novamente.

Merecem o desprezo, o mais absoluto desprezo, todos eles. Governantes e os distritais que prejudicaram o Gama.

Mas a luta continua!

Sérgio de Lima         , João B. Querino, José F. Bezerra 
Os artigos assinados são de exclusiva  responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do jornal.

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Leia mais sobre “Becos do Gama”:

“Becos do Gama”: O castigo veio a galope e derrotou deputados e governador; Políticos do Gama que traíram a cidade foram derrotados nas eleições

O desgoverno que sai, que tudo de ruim fez ao DF, por conivência, covardia e omissão, facilitou a ocupação irregular dos “becos” do Gama

Segunda, 22 de dezembro de 2014

Mais um artigo sobre os “becos” do Gama foi publicado no Informativo Bico. Desta vez na edição de dezembro de 2014, página 6. O jornal é distribuído em várias regiões administrativas do DF. O Gama Livre reproduz o texto logo abaixo.

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O desgoverno que sai, que tudo de ruim fez ao DF, por conivência, covardia e omissão, facilitou a ocupação irregular dos “becos” do Gama

    Mas há uma Ação Popular, com trânsito em julgado em 1º de março de 2012, que determinou a desocupação das áreas. Decisões posteriores ao trânsito em julgado não tem conseguido guarida nos tribunais superiores brasileiros. Águas ainda vão rolar, e que sejam a favor da população do Gama.

O que podemos dizer agora neste final de 2014, depois de anos de luta na Justiça em defesa do projeto urbanístico do Gama e da qualidade de vida de seus moradores? Algumas vitórias na Justiça, mas até o momento o sistemático descumprimento das determinações pelos governantes.

Esses que saem agora em 1º de janeiro envergonhados, cabisbaixos, acabrunhados, desmoralizados totalmente diante de toda a população, deixando, inclusive, um rombo de bilhões de reais no orçamento do DF. Também merecem eles o desprezo da população do Gama, ainda mais pelas maldades que fizeram com a cidade, deixando que espaços públicos, as nossas passagens de pedestres, fossem ocupados ilegalmente.

A partir de 1º de janeiro de 2015 muitas dessas figuras que integram o (des)governo atual deixarão de ter o foro privilegiado na Justiça ou a proteção de governantes. Quem sabe lá se algumas ações de improbidade administrativa aparecem — e devem aparecer — pela frente para fazer justiça ao Gama, ao DF.

Mas enquanto os governantes desmoralizados continuam fechando os olhos até o último minuto, os bens públicos de uso comum do povo, nossos becos, nossas passagens de pedestres, nossas áreas verdes, continuam a ser agredidas, tomadas, ocupadas irregular e ilegalmente por alguns policiais militares do DF. Ao arrepio da lei e da moralidade pública.

Nos vários setores do Gama, num verdadeiro desrespeito às leis e sob as barbas e bigodes de autoridades da cidade, e do governo do DF, inclusive com o conhecimento desses, novas passagens de pedestres (“becos)” continuam a ser tomadas do patrimônio público. Verdadeira vergonha! Verdadeira estupidez com a cidade.

Quanto aos deputados distritais, que teriam a obrigação constitucional de fiscalizar os governantes do DF, outra decepção. Até distritais que se comprometeram publicamente a votar contra e lutar para não aprovar as fajutas leis encaminhadas pelo governador que doavam os “becos” aos militares, deram pra trás, como normalmente dão, e traíram a população. Nas eleições alguns foram derrotados, especialmente aqueles que precisavam de muitos votos no Gama. Outros até que se elegeram, e estão prontos para traírem o DF e o Gama novamente.

Merecem o desprezo, o mais absoluto desprezo, todos eles. Governantes e os distritais que prejudicaram o Gama.

Mas a luta continua!

Sérgio de Lima         , João B. Querino, José F. Bezerra 
Os artigos assinados são de exclusiva  responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do jornal.

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Leia mais sobre “Becos do Gama”:

“Becos do Gama”: O castigo veio a galope e derrotou deputados e governador; Políticos do Gama que traíram a cidade foram derrotados nas eleições

Projeto proíbe alteração de uso da quadra 901 Norte do Plano Piloto de Brasília

Sexta, 12 de dezembro de 2014

Liliane Roriz (PRTB) é a autora do projeto

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (11) o projeto de lei complementar nº 22/2011, da deputada Liliane Roriz (PRTB), que proíbe a alteração do uso e do potencial construtivo da quadra 901 da Asa Norte. A proposta foi aprovada em primeiro turno e ainda precisa passar por uma segunda votação.

 

Na justificativa do projeto, a deputada argumenta que o objetivo é "evitar grave agressão ao tombamento de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade". Os deputados Chico Leite (PT), Olair Francisco (PTdoB) e Arlete Sampaio (PT) se manifestaram a favor da proposta e lembraram manifestações de moradores da Asa Norte contra qualquer modificação da destinação da área, depois de especulações sobre uma possível permissão para construção de um shopping no local.

 

Obras – Os distritais também aprovaram o projeto de lei nº 597/2011, do deputado Olair Francisco, que trata do fornecimento de informações sobre o andamento de obras nas administrações regionais. De acordo com o projeto, as administrações deverão manter em suas sedes documentos e informações sobre as obras em execução para consulta ao público. Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão as plantas, memoriais descritivos, custos, empresas responsáveis pelas obras e prazos para conclusão.

Fonte: Luís Cláudio Alves - Coordenadoria de Comunicação Social

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Comentário do Gama Livre: Uma das mais estranha e deformadora proposta que o governo Agnelo/Filippelli tentou impor à Brasília foi, enfim, barrada. Mas não foi só ideia do atual governo. A coisa vem do governo do condenado Arruda.

A proposta de Liliane Roriz foi aprovada ainda em primeiro turno de votação na CLDF, faltando o segundo turno. E lá as coisas mudam no fechar de olhos, especialmente em final de ano e, ainda mais, em final de governo.

Quando se falava em ocupar a Quadra 901 com prédios e outras coisas, os empreiteiros e especuladores imobiliários chegavam a babar. Era mais um filé mignon que o governo estava preparando para eles.

Agora, parece, esse 'projeto' foi afastado e Brasília pode respirar aliviada. Mas não se enganem. É por pouco tempo. Mais cedo ou mais tarde os especuladores e seus fiéis defensores voltarão à carga. O senador Rodrigo Rollemberg foi um parlamentar de Brasília que combateu a mutilação do Plano Piloto. Esperemos que ao assumir o governo do DF em janeiro de 2015 não venha a esquecer a sua luta. 

O coordenador da equipe de transição do governo Rollemberg é o jornalista Hélio Doyle, que no seu blog foi sempre implacável contra o projeto de desfiguração/mutilação da Quadra 901 Norte. 

A luta contra a aberração da ocupação da Quadra 901 foi grande, envolveu brasilienses e entidades comprometidas com a cidade. Do outro lado, empresários conhecidos, e manjados, e alguns políticos carimbados.

Por enquanto Brasília ganha. Até quando?

Memória: 

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O atraso

Quarta, 10 de dezembro de 2014
Responda rápido. Agnelo atrasa tudo...ou é o próprio atraso?

MPDFT adverte GDF sobre a possibilidade de ajuizar ação de improbidade administrativa contra Agnelo e os secretário da Fazenda e do Transporte, além do diretor do DFTrans

Sexta, 5 de dezembro de 2014

A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão requisitou ao DFTRANS esclarecimentos a respeito do não cumprimento de acordo referente à revisão tarifária e à regularização de pendência financeira do governo do Distrito Federal com a Viação Pioneira. O compromisso foi firmado em reunião no dia 28 de novembro, mediada pelo MPDFT, que contou com a participação de representantes do DFTRANS, da Viação Pioneira, do Sindicato dos Rodoviários e do Ministério Público do Trabalho.

O ofício, encaminhado nessa sexta-feira, dia 5, concede ao DFTRANS prazo de 48 horas para manifestação. No documento, o MPDFT adverte sobre possível ajuizamento de ações de improbidade administrativa contra o governador do DF, contra os Secretários da Fazenda e do Transporte e contra o Diretor-Geral do DFTRANS, caso a inadimplência com as empresas do transporte coletivo público persista e siga provocando prejuízos à população usuária.

Fonte: MPDF