Do TJDF Justiça nega desvinculação de nome de senador a matérias sobre helicóptero apreendido com drogas
O juiz substituto da 6ª Vara Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de desvinculação do nome do senador José Perrella às palavras “helicoca”, “helicóptero” ou “cocaína” que remetem a publicação no site O Diário do Centro do Mundo, e de exclusão de vídeos na plataforma Youtube, que o liguem ao episódio de apreensão de drogas no interior da aeronave de sua família. O magistrado condenou o senador ao pagamento dos honorários aos advogados dos réus, em razão da perda da ação.
Corte Interamericana responsabiliza o país pela morte do jornalista no DOI-Codi, em 1975. O Brasil precisa investigar crimes da ditadura, reitera filho de Vlado
por Redação RBApublicado 04/07/2018
INSTITUO VLADIMIR HERZOG E ACERVO EM
Herzog, com Clarice e Ivo: vítimas de crime de Estado. Na Sé, culto ecumênico histórico desafiou o regime assassino
São Paulo – O Estado brasileiro é responsável por não investigar os episódios que levaram a prisão política, tortura e assassinato – considerados crimes contra a humanidade – do jornalista Vladimir Herzog, o Vlado. Diretor de Jornalismo da TV Cultura, de São Paulo, ele foi encontrado morto em 25 de outubro de 1975 nas dependências do DOI-Codi, no local onde hoje funciona uma delegacia policial.
A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (4) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). O tribunal intercontinental sentenciou ainda o Estado pela violação dos direitos dos familiares do jornalista de conhecer a verdade e de omitir-se quanto a assegurar sua integridade pessoal.
O documento da CIDH assinala que já era fato conhecido dos órgão competentes do Estado brasileiro a operação que levou Herzog à prisão e a interrogatórios sob tortura até que fosse assassinado. Menciona também o ambiente de perseguição que marcou o período da ditadura civil-militar, classificando-o como “um contexto de ataques sistemáticos e generalizados contra civis considerados opositores”.
Corte lembra que o II Comando do Exército mentiu, divulgando em “versão oficial dos fatos” que Herzog cometeu suicídio. A Justiça Militar também mentiu, ao confirmar a versão após “investigação”. Em 1992, as autoridades brasileiras iniciaram uma nova investigação, mas esta foi arquivada a pretexto de cumprir a Lei de Anistia, que valeria para opositores e apoiadores do regime. A lei, no entanto, não poderia proteger autores de crimes contra a humanidade, que são também imprescritíveis.
Relatório da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos apresentado 25 anos depois, em 2007, voltou a provocar o Ministério Público Federal a, finalmente, proceder investigações. O pedido voltou a ser arquivado pela Justiça brasileira, ratificando o argumento de 1992, com com base na Lei de Anistia, e alegando ausência de tipificação dos crimes contra a humanidade e, portanto, uma suposta prescrição dos crimes.
Com a abertura do processo perante a Corte Interamericana, o governo do Brasil reconheceu a conduta arbitrária do Estado – a prisão, a tortura e a morte de Vladimir Herzog – e os traumas decorrente desses crimes à família do jornalista. A CIDH reiterou a existência de crime contra a humanidade, de acordo com a definição dada pelo Direito Internacional. O Estado, portanto, não poderia alegar ou Lei de Anistia para justificar sua omissão no dever de investigar e punir os responsáveis.
Responsável pelo instituto que leva o nome do pai, Ivo Herzog escreveu um texto emocionado sobre a decisão. "Há 43 anos eu perdi meu pai. Assassinado violentamente. Uma pessoa de paz, que gostava de pescar, fotografar a família, de astronomia. Eu tinha 9 anos, meu irmão 7 e minha mãe 34. Ele morreu por desejar que todos tivessem o direito à livre manifestação em um Estado democrático. Pude conhecê-lo pouco. Ficaram 43 anos de luta para que provássemos que ele foi barbaramente torturado e assassinado. Ficou a luta, capitaneada por Clarice Herzog, pela Verdade e pela Justiça", afirmou.
"Não encontramos esta resposta no país que meu pai adotou como pátria. Tivemos que buscar nas Cortes Internacionais. Finalmente, hoje, saiu a sentença tão aguardada. Resultado de um processo doloroso que consumiu nossa família. O Brasil TEM que investigar os crimes da Ditadura. O Brasil precisa ter, como política de Estado, a Verdade e a Justiça, se queremos ter um país melhor, menos violento, justo", disse ainda Ivo, agradecendo pelo empenho do Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil) no processo.
"Termino agradecendo um lutadora implacável: minha mãe que dedicou TODA sua vida para que a verdade sobre a morte do pai de seus filhos viesse à tona. E que a justiça fosse feita. Obrigado mãe."
A sentença completa do tribunal de direitos humanos da OEA pode ser lida aqui.
Confira a íntegra do comunicado da CIDH:
A Corte Interamericana concluiu que, devido à falta de investigação, bem como de julgamento e punição dos responsáveis pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto de ataques sistemáticos e generalizados contra civis, o Brasil violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, estabelecidos nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, em relação com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Além disso, a Corte concluiu que o Brasil não cumpriu sua obrigação de adaptar sua legislação interna à Convenção, em virtude da aplicação da Lei da Anistia e de outras causas de exclusão de responsabilidade proibidas pelo Direito Internacional, descumprindo assim o artigo 2 da Convenção Americana.
Além disso, a Corte Interamericana concluiu que, embora o Brasil tenha empreendido diversos esforços para realizar o direito à verdade da família do Sr. Herzog e da sociedade em geral, a falta de esclarecimento judicial, a ausência de punições individuais em relação à tortura e ao assassinato de Vladimir Herzog, e a recusa em apresentar informações e fornecer acesso aos arquivos militares da época dos fatos violaram o direito de conhecer a verdade em detrimento de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, estabelecido nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana.
Em virtude dessas violações de direitos humanos, a Corte ordenou várias medidas de reparação, incluindo aquelas destinadas a reiniciar, com a devida diligência, a investigação e o processo penal relativos aos eventos ocorridos em 25 de outubro de 1975, para identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis pela tortura e pelo assassinato de Vladimir Herzog. A Corte também determinou que o Estado brasileiro deve adotar as medidas mais apropriadas, de acordo com suas instituições, para que se reconheça, sem exceções, a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e dos crimes internacionais.
Entidade cobra que secretário Humberto Fonseca resolva falta de cateter no serviço público
A presidente do SindSaúde-DF, Marli Rodrigues, foi até o Ministério Público do Distrito Federal para denunciar a Secretaria de Saúde, na pessoa do secretário Humberto Fonseca, por conta da falta de cateter central de inserção periférica. O equipamento é necessário para tratamento de recém-nascidos com indicação terapêutica de nutrição parenteral por tempo prolongado, para pacientes pós-cirúrgicos de todas as idades e portadores de síndromes.
Quarta, 4 de julho de 2018 PorPedro Augusto Pinho*
Em maio de 1938, o político e jurista Francisco Campos apresentou, em discurso, interessante distinção: um episódio, evento fugaz, de um acontecimento, onde se conjugam “o impulso ideológico” e a dimensão temporal.
Vejamos o Brasil de hoje, passados mais de dois anos de governo estabelecido por golpe, articulado, estruturado e financiado por interesses estrangeiros e executado pelos representantes destes mesmos interesses, no Brasil.
Território em Poranga, no Sertão dos Inhamuns, é ocupado por duas etnias indígenas e aguarda processo de demarcação há mais de 30 anos
Imagem: Secom/PGR
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão que determina que a União e a Funai deem início à identificação, delimitação e demarcação da Terra Indígena do Cajueiro, atualmente uma aldeia indígena em Poranga (CE), ocupada pelas etnias Tabajara e Kalabaça. A sentença resulta de ação civil pública ajuizada em 2015 pelo MPF em Crateús.
Performer: Matsipaya Waura Txucarramãe
Special Guests: Kelsey Lu, Julie Byrne, Zach & Tray of Hundred Waters
Shot & Directed by Ian Clontz & Historia Projects
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A Operação Ressonância investiga fraude no sistema de saúde do Rio
Por Nielmar de Oliveira - Repórter da Agência Brasil
A Operação Ressonância, desencadeada na manhã de hoje (4), em ação conjunta envolvendo o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal, prendeu o ex-presidente da Philips Medical Systems no Brasil e atual presidente e CEO da GE para a América Latina, Daurio Speranzini Júnior. Também foi preso o executivo da Philips Frederik Knudsen, além de outras 20 pessoas suspeitas de envolvimento em um esquema de fraudes em contratos e licitações para fornecimento de equipamentos médicos e hospitalares no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into).
Herzog, assassinado no DOI-Codi em outubro de 1975
Dentre as centenas de cidadãos idealistas que, mesmo não tendo pegado em armas contra as ditaduras chilena e brasileira dos anos de chumbo, foram por elas bestialmente assassinados, os mais conhecidos eram, respectivamente, o músico Victor Jara e o jornalista Vladimir Herzog.
Enquanto nove militares responsáveis pela execução do primeiro acabam de ser condenados exemplarmente pela Justiça de lá, os carrascos de Herzog continuam desfrutando a impunidade eterna que lhes foi concedida pelo Legislativo e o Judiciário daqui.
Apesar da coragem e combatividade da viúva de Vladimir Herzog, as únicas vitórias de Clarice na Justiça brasileira foi conseguir em 1978 que a União fosse responsabilizada pela morte; e, em 2013, que se emitisse um novo atestado de óbito, com a causa mortis sendo alterada de "asfixia mecânica por enforcamento" para "lesões e maus tratos".
Já a Corte Interamericana de Direitos Humanos aceitou a queixa de Clarice e iniciou o julgamento em maio de 2017, sem prazo para terminar. Mas, embora ela integre o sistema de proteção dos direitos humanos da OEA, o governo brasileiro não está obrigado a acatar a sentença que emitirá. Foi o que fez com a contundente decisão da corte, de novembro de 2010, sobre os extermínios no Araguaia. O peso moral de sua conclusão, contudo, será enorme.
Jara, assassinado no Estádio do Chile em setembro de 1973
CONDENADOS POR SEQUESTRAR, MATAR E ACOBERTAR A EXECUÇÃO DE JARA
"O ministro encarregado dos processos de direitos humanos Miguel Vázquez Plaza condenou nove membros reformados do Exército por sua responsabilidade nos homicídios de Víctor Jara Martínez e do ex-diretor de prisões Littre Quiroga Carvajal, ocorridos em setembro de 1973 em Santiago", informa comunicado desta 3ª feira (03/07) do Poder Judiciário chileno.
Vázquez condenou a 15 anos de prisão os oficiais Hugo Sánchez Marmonti, Raúl Jofré González, Edwin Dimter Bianchi, Nelson Haase Mazzei, Ernesto Bethke Wulf, Juan Jara Quintana, Hernán Chacón Soto e Patricio Vásquez Donoso como autores dos dois crimes.
Os militares –com patentes de tenente, coronel e brigadeiro– também receberam três anos de prisão pelo sequestro das duas vítimas.
O oficial Rolando Melo Silva foi condenado a cinco anos de prisão por encobrir os homicídios, e a 61 dias pelo acobertamento dos sequestros.
NA AUTÓPSIA SE ENCONTRARAM 44 BALAS CRAVADAS NO SEU CORPO
Um dos principais expoentes da chamada nueva canción chilena, movimento musical engajado às causas populares, Jara foi detido em 12 de setembro de 1973, um dia após a derrubada e assassinato do presidente socialista Salvador Allende.
Preso na Universidade Técnica do Estado, da qual era professor, foi conduzido ao Estádio Chile, convertido em campo de concentração e num dos maiores centros de detenção e tortura da ditadura de Pinochet. Lá estavam 5 mil prisioneiros, aproximadamente.
Havia controvérsias quanto às torturas sofridas antes de sua execução a tiros, quatro dias depois. No filme Chove sobre Santiago (d. Helvio Soto, 1975), ele é desafiado por um oficial a interpretar alguma de suas canções de protesto e o faz, cantando a Venceremos, sob os olhares de todos os presos sentados na arquibancada; matam-no, então, a coronhadas.
Correu também o boato de que ele haveria tido as mãos amputadas, mas, quando exumou-se o corpo de Jara em junho de 2009, ficou provado que suas mãos foram é esmagadas por golpes de coronha.
A causa da morte foram os tiros disparados contra ele (havia nada menos que 44 balas cravadas no seu corpo!). A autópsia também revelou que vários ossos estavam fraturados.
Em 2016, um tribunal da Florida julgou um processo aberto por parentes de Jara (a viúva Joan, a filha Amanda e a enteada Manuela) com base na Lei de Proteção à Vítima de Tortura dos EUA, que permite ações civis contra torturadores.
O ex-militar chileno Pedro Paulo Barrientos Nuñez, que para lá emigrou em 1990 e acabou adquirindo a cidadania estadunidense, foi condenado a indenizar em US$ 28 milhões a família.
Foi decisivo o testemunho de um antigo subalterno de Barrientos, o soldado José Navarrete, que relatou: "Ele se vangloriara de ter matado Víctor Jara. Costumava mostrar a pistola e dizer: 'Matei Víctor Jara com isto'.
Outro ex-soldado do regimento comandado por Barrientos, Gustavo Baez, disse que teve de empilhar dezenas de cadáveres em caminhões.
Também depuseram dois antigos prisioneiros, que viram Jara ser reconhecido pelos militares, separado dos outros e violentamente espancado.
Um deles, Boris Navia, contou que Jara foi exibido como um troféu a outros oficiais, tendo um deles lhe esmagado a mão e partido o braço, enquanto dizia: "Nunca mais vais poder tocar guitarra".
"O SANGUE, PARA ELES, SÃO MEDALHAS"
Durante os dias em que esteve preso, às vésperas da execução, Jara escreveu um último poema, abaixo reproduzido na íntegra:
"Somos cinco mil
nesta pequena parte da cidade.
Somos cinco mil.
Quantos seremos no total,
nas cidades e em todo o país?
Somente aqui, dez mil mãos que semeiam
e fazem andar as fábricas.
Quanta humanidade
com fome, frio, pânico, dor,
pressão moral, terror e loucura!
Seis de nós se perderam
no espaço das estrelas.
Um morto, um espancado como jamais imaginei
que se pudesse espancar um ser humano.
Os outros quatro quiseram livrar-se de todos os temores,
um saltando no vazio,
outro batendo a cabeça contra o muro,
mas todos com o olhar fixo da morte.
Que espanto causa o rosto do fascismo!
Colocam em prática seus planos com precisão arteira, sem que nada lhes importe.
O sangue, para eles, são medalhas.
A matança é ato de heroísmo.
É este o mundo que criaste, meu Deus?
Para isto os teus sete dias de assombro e trabalho?!
Nestas quatro muralhas só existe um número que não cresce, que lentamente quererá mais morte.
Contrariando as decisões judiciais vigentes, recentemente, foi divulgada a assinatura de termo de cooperação entre a Terracap e o condomínio Estância Quintas da Alvorada, em 17 de junho, com a definição de medidas para a regularização. Na ocasião, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, também esteve no local. O documento assinado faz referência ao acordo já cassado pela Justiça e induz à interpretação equivocada sobre a regularização.
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Do MPDF
MPDFT esclarece situação jurídica do loteamento irregular Condomínio Estância Quintas da Alvorada
Julgamento da reclamação ajuizada pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística cassou acordo que homologava a regularização do loteamento
A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), esclarece a situação jurídica do parcelamento irregular Condomínio Estância Quintas da Alvorada, situado na região do Altiplano Leste. Desde abril deste ano, após decisão da 5ª Turma Cível, encontra-se cassada a decisão anterior, que homologava acordo para regularização do loteamento de área pertencente à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e indevidamente ocupada pelo condomínio.
Por Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, condenou os doleiros Vinícius Claret Vieira Barreto, conhecido como Juca Bala, e Claudio Fernando Barbosa de Souza, conhecido como Tony, a 18 anos de prisão. A decisão foi publicada nesta terça-feira (3).
O MPF sustenta que integravam o núcleo administrativo da organização criminosa Jair Vinnicius Ramos da Veiga, conhecido como Coronel Veiga [veja aqui], responsável por controlar de fato as licitações no Into e na Secretaria Estadual de Saúde.
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Por Nielmar de Oliveira - Repórter da Agência Brasil
A Operação Ressonância, desencadeada na manhã de hoje (4), em ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) com a Polícia Federal (PF), tem por objetivo aprofundar as investigações sobre contratos na área da saúde, celebrados pelo estado do Rio de Janeiro e o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into), na administração do ex-governador Sérgio Cabral, atualmente preso no Rio de Janeiro.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF informa que a manifestação programada para esta quarta-feira (4/7) contra a Lei da Mordaça (PL nº 7.180/2014), na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (4), foi cancelada.
O parecer do relator, deputado Flavinho (PSC-SP), é pela aprovação da matéria. Porém, o parlamentar não apresentou novo relatório após a apresentação de emendas.
Com isso, a sessão está cancelada e ainda não há nova data para reinício dos trabalhos.
O Sinpro-DF, contudo, adverte que estará monitorando as ações na Câmara dos Deputados e poderá convocar a categoria a qualquer momento – mesmo no perído de julho.
Policiais da Corregedoria Interna da Polícia Civil, com apoio da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), prenderam, na madrugada de hoje (3), quatro homens suspeitos de integrar um grupo paramilitar que age na zona oeste do Rio, entre eles, o policial civil Rafael Luz Souza, conhecido como Pulgão.
De acordo com as investigações, o policial é apontado como chefe da milícia que atua na favela da Carobinha, em Campo Grande. Com ele, os agentes apreenderam cinco fuzis, três pistolas automáticas e uma metralhadora antiaérea, com capacidade de derrubar aeronaves, além, de muita munição para armas de vários calibres.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF convoca professores(as) que estiverem em coordenação e orientadores(as) educacionais para irem à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (4), às 14h, para protestar contra a Lei da Mordaça (PL nº 7.180/2014), cujo Parecer do relator, deputado Flavinho (PSC-SP), irá à votação nesta quarta (4), a partir das 14h, na Comissão Especial criada para discutir esse projeto de lei. O local será divulgado posteriormente.
A diretoria avisa que, posteriormente, irá informar em qual Anexo e por qual portaria a categoria deverá adentrar a Câmara dos Deputados, na Esplanada dos Ministérios.
Professores(as) e orientadores(as) educacionais, compareçam! Somente nossa presença em massa irá impedir tamanho retrocesso no nosso magistério.
Histórico O PL 7180/2014, do deputado federal Erivelton Santana (Patriotas-BA), altera o art. 3º da Lei nº 9.394/1996 e inclui, entre os princípios do ensino, o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), novembro de 1969, ratificada pelo governo brasileiro.
Ligado aos setores fundamentalistas de instituição religiosa, Santana, atualmente, integra o Patriotas (ex-PEN), partido que atua coligado ao PSDB, DEM e a outros partidos relacionados a políticos e empresários que têm imposto ao país leis . O relator, Flavinho, concede voto favorável, defende a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da Lei da Mordaça; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7181/2014, este .
O relator, deputado Flavinho, por sua vez, dá voto favorável em seu relatório, defende a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Lei da Mordaça; e, no mérito, pela aprovação do PL 7181/201, que é outro PL de Santana, porém, dispõe sobre a fixação de parâmetros curriculares nacionais em lei com vigência decenal.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, em decisão liminar, proferida nesta terça-feira,3/07, por maioria, suspendeu a eficácia dos artigos 1º e 2º da Lei Distrital nº 5.975/17, que institui incentivos fiscais para empresas do Distrito Federal que empreguem pelo menos 20% de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos.
A ação direta de inconstitucionalidade - ADI foi ajuizada pelo Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios que alegou, em resumo, que os mencionados artigos são materialmente inconstitucionais, pois concedem incentivo relacionado ao ICMS sem prévio convênio firmado no âmbito do CONFAZ, além de permitir isenção sobre o ISS, sem impor alíquota mínima para tal tributo, violando tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do DF.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou em defesa da constitucionalidade dos questionados dispositivos. Por sua vez, o DF aderiu ao posicionamento do MPDFT e concordou com a suspensão dos artigos.
A maioria dos desembargadores entendeu que estavam presentes os requisitos para a concessão da liminar e decidiu pela suspensão da eficácia da lei até o julgamento de mérito
Atuação contemporânea do MPF no tema será debatida
Do MPF
Evento, que será no próximo dia 11, contará com espaço para debates
O seminário, que tem o apoio do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular (Najup) Cabano da Ufopa, contará com espaços para debates e discutirá a atuação contemporânea do MPF para exigir que o Estado brasileiro implemente medidas de reparação e justiça de transição em favor dos povos indígenas que vivenciaram violações. Não é necessária inscrição prévia para participar do evento.O Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) vão promover, no próximo dia 11, às 14h30, em Santarém, seminário sobre os povos indígenas e a ditadura militar. O evento, que será realizado no auditório Wilson Fonseca, do campus Rondon da Ufopa, tem como objetivo estimular a discussão sobre práticas de genocídio/etnocídio perpetradas pelo governo brasileiro contra os povos indígenas entre 1964 e 1985, com ênfase na abordagem histórica e antropológica, e considerando novas informações desveladas pela Comissão Nacional da Verdade.
Para PGR, divulgar cadastro de empregador que submeteu trabalhadores a regime análogo ao da escravidão não constitui penalidade administrativa
Foto: Luiz Antônio/Secom/PGR
Por considerar a exploração de trabalhadores em condições análogas às de escravos uma das mais graves violações aos direitos humanos, a PGR afirma ser do poder público o dever de agir, de maneira firme, para, efetivamente, eliminar essa prática. Desse modo, a atuação dos auditores-fiscais do trabalho – responsáveis por fiscalizar e lavrar autos de infração – está de acordo com os princípios da legalidade, da divisão funcional dos poderes, do devido processo legal e da presunção de inocência.A criação e a divulgação do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores ao regime análogo ao da escravidão são legítimas e não constituem penalidades administrativas. Esse é o posicionamento da procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 509/DF), proposta pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). A instituição questiona a Portaria 4/2016, dos ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e do Trabalho e Previdência Social, além das já revogadas portarias 2/2015, 2/2011 e 540/2004.
Em agravo, Raquel Dodge pede reconsideração da decisão do ministro Ricardo Lewandowski que suspendeu a ação penal
A PGR defende a perda do objeto do habeas corpus em razão do julgamento do mérito de recurso pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em 16 de abril de 2018, e a inexistência da alegada suspeição do promotor que atuou no caso na Justiça Eleitoral. De acordo com o documento encaminhado pela PGR, a estratégia da defesa Garotinho é impedir, pela interposição de sucessivos recursos, o cumprimento imediato da pena, mesmo após decisão de 2ª instância. Ela destaca que, apenas ao final do curso da ação penal, a defesa do ex-governador apresentou exceção de suspeição e de impedimento do promotor que oficiou no feito por fatos que teriam ocorrido na fase do inquérito policial.A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu, nessa segunda-feira (2), da liminar que suspendeu a ação penal na qual o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho foi condenado a 9 anos, 11 meses e 10 dias de prisão pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação. A PGR pede a reconsideração da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, tendo em vista os reflexos no início da execução da pena e nas condições de elegibilidade de Garotinho.
Terça, 3 de julho de 2018 Do Ataque aos Cofres Públicos
A revista “Isto É” mostrou em reportagem especial a relação promíscua entre organizações sociais na saúde, empresas contratadas de forma quarteirizada e servidores públicos.
As informações foram apuradas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que mira as OSs na Assembleia Legislativa de São Paulo.
O Ataque aos Cofres públicos também noticiou os dados. Segundo a “Isto É”, foram identificados exatos 22 médicos do Estado que também são donos de empresas que prestam serviços para OSs que fazem a gestão de hospitais públicos de São Paulo em contratos milionários.
O empresário Eike Batista foi condenado a 30 anos de prisão em regime fechado pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de fazer pagamentos indevidos no valor de 16,5 milhões de dólares ao ex-governador fluminense Sérgio Cabral, em 2011, e de tentar ocultar a propina por meio de uma operação de lavagem de dinheiro.
Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, a fim de ocultar o pagamento a Cabral, o doleiro Renato Chebar criou uma offshore chamada Arcadia Associados, que assinou um contrato fictício com a empresa Centennial Asset Mining Fund, de Eike Batista, para a possível aquisição de uma mina de ouro.
No Brasil, casos de exposição íntima na internet, em geral, tramitam nas varas especializadas de violência doméstica, mas não há levantamento que permitam chegar ao número de ocorrências. FOTO: Arquivo
Os vazamentos de imagens íntimas pela Internet têm sido vistos como uma das formas mais recentes e cruéis de violência de gênero, praticada contra meninas e mulheres. No Brasil, os casos, em geral, tramitam nas varas especializadas de violência doméstica, mas não há levantamento que permitam chegar ao número de ocorrências.O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá (MT), a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve um vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional por seu ex-namorado. Os casos acima são tratados como violência moral pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e vem recebendo cada vez mais atenção dos operadores de Justiça, pelo número crescente de casos que chegam aos tribunais.
