Quarta, 31 de agosto de 2011
Por Ivan de Carvalho
Na segunda-feira, a presidente da República reuniu-se com o Conselho Político da coalizão de governo e, dentre os assuntos abordados – não diria discutidos, porque já é notório que quando Dilma Rousseff comanda uma reunião não fica muito espaço para discussão – esteve o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29.A regulamentação da Emenda 29 – esta, aprovada no ano 2000 – é de máxima importância para a população brasileira, pois vai permitir e determinar os percentuais das receitas correntes brutas que a União, os Estados e os Municípios terão de destinar ao setor de saúde, cada entidade dessas no seu âmbito.
Os percentuais para o setor de saúde determinados pelo projeto de lei complementar que as lideranças na Câmara dos Deputados querem votar logo – contrariando a posição da presidente Dilma Rousseff e de seu governo, bem como da grande maioria dos governadores de Estados e de numerosos prefeitos – são de 10 por cento das receitas correntes da União, 12 por cento das receitas correntes dos Estados e 15 por cento das receitas correntes dos municípios.
Isto significará – ou significaria, pois ainda não foi aprovado e pode não ser – um grande salto no conjunto de recursos para o setor da saúde e, consequentemente, havendo boa gestão, uma muito expressiva melhoria de qualidade do péssimo serviço prestado atualmente, principalmente pelo SUS.
Na reunião do Conselho Político, segundo contou ontem em seu site o jornalista Cláudio Humberto, a presidente Dilma Rousseff, no estilo sutil como um trator que a vem consagrando, passou sua posição ao Conselho Político. Quando o líder do PT no Senado, Humberto Costa observou – levantando a bola para a presidente declarar sua posição – que seria desgastante impedir a votação da regulamentação da Emenda 29, Dilma Rousseff “gritou”: “De onde você vai tirar o dinheiro? E quem souber de onde tirar o dinheiro levanta a mão agora!”.
Ninguém levantou, claro, pois essa questão das fontes de recursos é complexa e cabe ao Executivo fazer uma proposta de remanejamento de gastos, cortando-se recursos destinados ao supérfluo e ao desnecessário e até mudando prioridades que o próprio governo haja estabelecido. Esta proposta, então, seria submetida ao Congresso, se isto fosse legalmente necessário.
Mas o senador Antonio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, que foi relator da CPMF – imposto travestido de contribuição e que já não existe, pois a última vez que deliberou sobre ele, o Congresso o rejeitou – propôs a recriação do tributo. Dilma atirou outra pedra: “Então faz o projeto você e aprova, porque eu é que não quero desgaste para o governo”.
O Conselho Político saiu da reunião com a presidente certo de que a determinação dela é radicalmente contrária à votação da regulamentação da Emenda 29. Mas ontem os líderes aliados na Câmara informaram à ministra de Relações Institucionais, senadora Ideli Salvatti, que não há como atender ao “apelo” da presidente Dilma para adiar a votação da regulamentação (que já está parada há cerca de três anos no Congresso).
O presidente da Câmara, Marco Maia, comentou que os líderes dos partidos estão lhe dizendo para por a emenda em votação (no final de setembro, ocasião para a qual está agendada a votação) e que, se os líderes não mudarem de posição, ele terá que por promover a votação (na Câmara, falta votar somente um destaque). Depois disso, o projeto de lei complementar irá para o Senado.
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Este artigo foi publicado originalmente na Tribuna da Bahia desta quarta.
Ivan de Carvalho é jornalista bainao.
