Quinta, 25 de agosto de 2011
Da Agência Brasil
Iolando Lourenço - Repórter
Os partidos de oposição (PSDB, PPS e DEM) pediram hoje ao
Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o
dispositivo aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, que
instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para
obras da Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016.
A oposição protocolou hoje um pedido de ação direta de
inconstitucionalidade (Adin). O pedido foi assinado pelos presidentes do
PPS, deputado Roberto Freire (SP); do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE)
e do DEM, senador Agripino Maia (RN).
O Regime Diferenciado flexibiliza as exigências para as contratações de
obras públicas e modifica a Lei das Licitações para aplicação nos
contratos visando à Copa do Mundo e as Olimpíadas.
O RDC foi incluído pelo relator, deputado José Guimarães (PT-CE), na
Medida Provisória (MP) 527, que tratava da organização da Presidência da
República, da criação da Secretaria de Aviação Civil, alterava a Lei da
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e da criação de cargo em
comissão.
Por diversas vezes, os aliados do governo tentaram incluir em outras
MPs o Regime Diferenciado de Contratações, mas a oposição sempre
dificultou a iniciativa dos governistas, alegando que o dispositivo não
poderia ser incluído nas MPs porque se tratava de assunto não correlatos
a elas.
A oposição sempre alegou que o RDC foi colocado em uma medida
provisória cujo teor nada tinha a ver com a MP 527 e que esse expediente
é vedado pela Constituição. Outra justificativa da oposição à época das
discussões da votação é que o RDC pode lesar o patrimônio público e
abrir uma porta para a corrupção.
Na ação, os partidos de oposição pedem medida cautelar para suspender a
eficácia da Lei do RDC com o objetivo de “proteger o Erário e o
patrimônio público, ameaçados diante das permissividades e facilidades
veiculadas na Lei 12.462 de 2011”.
