Quinta, 29 de março de 2012
MPDFT recomenda à Sedhab nova audiência do Plano de Preservação de Brasília
A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) expediu,
no último dia 26, recomendação para que o secretário de Habitação,
Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) realize nova audiência
pública referente ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de
Brasília (PPCUB), além daquela prevista para o dia 31 de março. Para o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a
população não teve acesso a integralidade dos documentos utilizados para
a elaboração do Plano.
A obrigação do GDF, segundo a recomendação, seria disponibilizar a
integralidade dos documentos referentes ao tema da audiência para que a
comunidade tivesse condições de participar de forma efetiva na
formulação da política urbana. "Qualquer participação popular só pode
ser efetiva com prévio acesso a todas as informações e estudos. A
comunidade não deve ter papel de mero espectador, mas participar
efetivamente da elaboração da minuta do Projeto de Lei Complementar do
PPCUB", explicam os promotores de Justiça na recomendação.
Segundo a recomendação, o edital de convocação deve, ainda, informar o
local físico em que todos os documentos ficarão expostos para consulta
pública, pelo menos durante os trinta dias que antecedem a reunião. Isso
não ocorreu, já que somente parte dos documentos puderam ser
consultados, exclusivamente, pela internet. O site da Sedhab e outros
meios de comunicação deveriam disponibilizar também tabela comparativa
com informações sobre os usos e atividades permitidas, taxas de ocupação
e altura máxima das edificações cujas alterações foram propostas, para
que a população possa identificar os parâmetros urbanísticos em vigor e
os propostos para os setores e lotes.
A Promotoria de Justiça requisitou à Sedhab informações, no prazo de 48
horas, sobre o cumprimento da recomendação, além das razões pelas quais
os documentos referentes à minuta do Projeto de Lei Complementar do
PPCUB não foram disponibilizados, na íntegra, para consulta por parte da
população.
O objetivo da Prourb é garantir o respeito às normas estabelecidas na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do DF, no Estatuto da Cidade e no
Pdot, bem como incentivar a participação popular em todas as fases do
processo, por meio de audiências públicas. O que não impede posterior
análise acerca da inconstitucionalidade do Plano de Preservação, que
incluiu diretrizes de uso e ocupação do solo, transmudando-se em um
verdadeiro plano diretor para a área tombada, o que pode implicar em
diversos ultrajes ao tombamento, caso o texto venha a ser aprovado da
forma como está.
Fonte: MPDFT