Terça, 30 de julho de 2019
Do MPF
Decreto visa extinguir cargos em comissão e funções de confiança em universidades e institutos federais
A Justiça Federal deferiu o pedido liminar do Ministério Público Federal determinando que a União se abstenha de aplicar o Decreto nº 9.725 no âmbito das Universidades Federais e Institutos Federais do Rio Grande do Sul. Ainda, que não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no decreto, bem como não considere extintos esses cargos e funções.
Para o MPF, a extinção de cargos e funções pretendida pelo decreto viola a própria disposição do artigo constitucional no qual se baseou, uma vez que os efeitos do decreto direcionam-se a cargos ocupados e o dispositivo constitucional indica que o decreto presidencial somente pode ser editado para extinguir cargos quando estejam vagos.
Além disso, o decreto afeta diretamente a gestão das universidades e institutos federais, a quem a Constituição atribui garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No Brasil, desde a redemocratização do país, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da autonomia universitária ficou consagrado no artigo 207, ao dizer que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
