Preserva Brazlândia: decisões judiciais proíbem parcelamentos irregulares em área rural

Terça, 29 de junho de 2021

MPDFT obteve dez liminares que impedem ocupações ilegais na região

Do MPDF

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) obteve dez liminares em ações civis públicas que questionam ocupações ilegais no Incra 7. A última decisão é desta segunda-feira, 28 de junho. As ações foram ajuizadas com base no trabalho da Comissão Preserva Brazlândia, que atua para preservar a ordem urbanística e o meio ambiente na região, especialmente os recursos hídricos.

Nas decisões, a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário proíbe o parcelamento sem autorização dos terrenos em lotes com menos de cinco hectares. Também impede a venda, a cessão, o aluguel ou a doação da propriedade sem anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de qualquer outra forma de exploração da área em desconformidade com a legislação.

Também fica proibida a remoção de vegetação, a captação de água e a construção de novas edificações sem autorização na área. Aquelas já erguidas clandestinamente não podem ser vendidas, alugadas ou cedidas de nenhuma forma. Em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 5 milhões.

As ações foram propostas não apenas contra os responsáveis diretos pelos parcelamentos, mas também contra aqueles que adquirem, edificam, ocupam ou exploram esses espaços de forma ilegal. O promotor de Justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura explica que é necessário responsabilizar todos os envolvidos devido à relevância hídrica, ambiental e agrícola da região, que fica próxima aos principais mananciais do Distrito Federal e abastece mais de 60% da população. “O Incra 7 foi definido como piloto, mas o objetivo da Promotoria é adotar medidas semelhantes em relação a outras áreas de Brazlândia”, afirma.

Na decisão desta segunda-feira, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros reforça a importância de impedir a continuidade dos parcelamentos. “A demora na coibição da ilegalidade que avança celeremente na região, como se vê nas fotografias aéreas históricas que pontuam a inicial, implicará por certo na consolidação do núcleo urbano clandestino altamente danoso à frágil composição ambiental da região.”

Preserva Brazlândia

A comissão é coordenada pela Prourb em parceria com a Promotoria de Justiça de Brazlândia. O objetivo é fornecer informações básicas sobre o ordenamento das cidades e sobre o papel da sociedade na construção de espaços urbanos ou rurais ecologicamente equilibrados e com qualidade de vida, além de ajudar a preservar a Bacia do Rio Descoberto.

Além do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), participam da iniciativa a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Polícia Militar, o DF-Legal, Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a Delegacia do Meio Ambiente, a Agência Reguladora e Fiscalizadora do Distrito Federal (Adasa), a Companhia Energética de Brasília (CEB), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), o Incra, a Polícia Federal, a Administração Regional de Brazlândia e representantes da comunidade.