Objetivo é que o PLC nº 25/2023 não seja votado pela CLDF sem que as irregularidades sejam corrigidas
Do MPDF
A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) obteve liminar que suspende os efeitos de duas etapas da discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências. De acordo com a decisão, proferida nesta quinta-feira, 27 de setembro, ficam sem efeito a audiência pública realizada em 16 de fevereiro de 2022 e a Decisão 09/2023 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan).
Na ação, a Prourb argumenta que os dois procedimentos não cumpriram a legislação sobre o tema e dificultaram a participação popular efetiva, que é condição para a tomada de decisões sobre projetos e programas relacionados ao desenvolvimento urbano. A audiência pública foi realizada sem que o público tivesse acesso, pela internet, a laudos, estudos técnicos e outras informações que serviram de base à elaboração do PLC, apesar de essa ser uma exigência legal.
Além disso, a audiência, que ocorreu em formato híbrido (virtual e presencial), teve diversos problemas de transmissão, como ruídos, interferências, falta de áudio e tela travada. Em ata, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) reconheceu os erros, mas não tomou nenhuma providência para a realização de nova audiência. No site da pasta, o link para a transmissão não está mais disponível.
