Sexta, 1º de setembro de 2021
A legislação não permite construções públicas ou privadas que comprometam as infraestruturas de gestão e manejo, de lazer e recreação no local | Fotos: Divulgação/Brasília Ambiental
Ação dos fiscais faz parte de iniciativa ampla que integra projeto DF Mais Seguro
Da
AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: SAULO MORENO
Os auditores fiscais do Instituto Brasília Ambiental lavraram, nesta quinta-feira (30), no Parque Ecológico do Gama, 17 autos de infração ambiental e identificaram 31 edificações irregulares em oito chácaras situadas dentro da poligonal da unidade. A ação fiscal integra a terceira edição da Cidade da Segurança Pública (CSP), que se estende até o próximo domingo naquela região administrativa.
As penalidades aplicadas foram multa pecuniária no valor de R$ 500 para cada infrator e advertência para desocuparem a área em 30 dias. As penalidades aplicadas estão fundamentadas no Decreto nº 40.316/2019, que criou a unidade de conservação fiscalizada, no Artigo 66 do Decreto 6.514/2008 e na Lei Complementar 827/2010.
