Quarta, 1º de junho de 2016
Do STJ
O Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou decisão da Sexta Turma do
tribunal que considerou ilegal o acesso a mensagens e dados do
aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial.
Para os ministros, a garantia do sigilo das comunicações, além de
estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14
(lei que regulamentou o uso da internet no Brasil).
Violação à intimidade
Mesmo com a apreensão do celular no momento da prisão em flagrante,
os magistrados entenderam que o acesso aos dados e mensagens trocadas
por meio do aplicativo constitui violação à intimidade do preso,
tornando nulas as provas obtidas sem autorização do juiz.
O entendimento da corte é que o acesso a esse tipo de dado é semelhante ao acesso a e-mails, o que também enseja a autorização judicial específica e motivada.
