Quarta, 9 de junho de 2010
do Site da PGR
Vice-PGR faz novas considerações a respeito do pedido de intervenção no DF
A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer para reiterar os termos do aditamento da inicial de ação interventiva e manifestar-se a respeito das informações prestadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pela Câmara Legislativa.
Os órgãos citados sustentam a perda do objeto, por causa de ocorrências posteriores ao ajuizamento da ação interventiva – sobretudo a eleição indireta para os cargos de governador e vice-governador –, e a suposta necessidade de audiência pública para legitimar eventual intervenção.
No parecer, a vice-procuradora-geral destaca que o pedido de intervenção, ao questionar o nível de comprometimento de todos os parlamentares do Poder Legislativo distrital nas irregularidades apontadas na investigação da Operação Caixa de Pandora, objetiva evitar novos desvios ou favorecimentos na aplicação dos recursos públicos.
Deborah Duprat afirma também que a propositura da ação não foi ensejada pela mera prática de crimes. “O intuito da propositura é refrear abusos, instituir criteriosa fiscalização e rigoroso saneamento, afastando em definitivo qualquer nódoa que venha conferir descrédito aos Poderes Legislativo e Executivo distritais”.
A vice-procuradora-geral acrescenta que a Câmara Legislativa chancelou o direito a voto de deputados envolvidos no “Escândalo do Mensalão” ao eleger ao cargo de governador do DF, de forma indireta, Rogério Rosso, ex-integrante dos governos de Joaquim Roriz e José Roberto Arruda. “Coincidentemente, dos treze votos que asseguraram sua vitória, oito são de deputados citados na investigação do suposto esquema de pagamento de propina no Distrito Federal”.
O parecer também questiona a posição da Câmara Legislativa segundo a qual tão importante quanto o funcionamento da casa parlamentar seria o respeito aos mandatos conferidos nas urnas, como expressão direta da soberania popular. Para Deborah Duprat, “enquanto a Câmara exalta a soberania popular, promove ardis de proteção mútua dos parlamentares envolvidos e nega-se peremptoriamente- por seus atos protelatórios e contrários aos reclamos constitucionais- a apurar as responsabilidades”.
Para a vice-procuradora-geral da República, não há como se falar em restauração da normalidade das instituições. “Apesar de debates, incursões, decisões esparsas, alterações na Lei Orgânica e eleição indireta, em verdade, nenhuma medida concreta foi realizada pela Câmara Legislativa, o que só ocorrerá se a Suprema Corte fizer valer a Constituição para reafirmar o princípio republicano”, argumenta.
Já com relação à necessidade de audiência pública, Deborah Duprat afirma que “a intervenção é procedimento essencialmente técnico e privativo do STF, que não clama, como pressuposto normativo, pela realização de audiência pública”.
“Esta, aliás, a derradeira graça: um governo cujo mandatário maior foi escolhido de forma indireta, sem qualquer consideração à soberania popular, e ainda por cima ungido por deputados envolvidos em sérias ilicitudes, quer agora que a sociedade seja ouvida”, conclui.
Vice-PGR faz novas considerações a respeito do pedido de intervenção no DF
A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer para reiterar os termos do aditamento da inicial de ação interventiva e manifestar-se a respeito das informações prestadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e pela Câmara Legislativa.
Os órgãos citados sustentam a perda do objeto, por causa de ocorrências posteriores ao ajuizamento da ação interventiva – sobretudo a eleição indireta para os cargos de governador e vice-governador –, e a suposta necessidade de audiência pública para legitimar eventual intervenção.
No parecer, a vice-procuradora-geral destaca que o pedido de intervenção, ao questionar o nível de comprometimento de todos os parlamentares do Poder Legislativo distrital nas irregularidades apontadas na investigação da Operação Caixa de Pandora, objetiva evitar novos desvios ou favorecimentos na aplicação dos recursos públicos.
Deborah Duprat afirma também que a propositura da ação não foi ensejada pela mera prática de crimes. “O intuito da propositura é refrear abusos, instituir criteriosa fiscalização e rigoroso saneamento, afastando em definitivo qualquer nódoa que venha conferir descrédito aos Poderes Legislativo e Executivo distritais”.
A vice-procuradora-geral acrescenta que a Câmara Legislativa chancelou o direito a voto de deputados envolvidos no “Escândalo do Mensalão” ao eleger ao cargo de governador do DF, de forma indireta, Rogério Rosso, ex-integrante dos governos de Joaquim Roriz e José Roberto Arruda. “Coincidentemente, dos treze votos que asseguraram sua vitória, oito são de deputados citados na investigação do suposto esquema de pagamento de propina no Distrito Federal”.
O parecer também questiona a posição da Câmara Legislativa segundo a qual tão importante quanto o funcionamento da casa parlamentar seria o respeito aos mandatos conferidos nas urnas, como expressão direta da soberania popular. Para Deborah Duprat, “enquanto a Câmara exalta a soberania popular, promove ardis de proteção mútua dos parlamentares envolvidos e nega-se peremptoriamente- por seus atos protelatórios e contrários aos reclamos constitucionais- a apurar as responsabilidades”.
Para a vice-procuradora-geral da República, não há como se falar em restauração da normalidade das instituições. “Apesar de debates, incursões, decisões esparsas, alterações na Lei Orgânica e eleição indireta, em verdade, nenhuma medida concreta foi realizada pela Câmara Legislativa, o que só ocorrerá se a Suprema Corte fizer valer a Constituição para reafirmar o princípio republicano”, argumenta.
Já com relação à necessidade de audiência pública, Deborah Duprat afirma que “a intervenção é procedimento essencialmente técnico e privativo do STF, que não clama, como pressuposto normativo, pela realização de audiência pública”.
“Esta, aliás, a derradeira graça: um governo cujo mandatário maior foi escolhido de forma indireta, sem qualquer consideração à soberania popular, e ainda por cima ungido por deputados envolvidos em sérias ilicitudes, quer agora que a sociedade seja ouvida”, conclui.
