Terça, 6 de março de 2012
Da Agência Brasil
Carolina Pimentel, repórter
O governo federal enviou ao Congresso Nacional projeto de
lei que criminaliza a exigência de cheque caução, nota promissória ou
até preenchimento de formulário para atendimento de emergência em
hospitais privados. A proposta muda o Código Penal e altera a
tipificação do crime para omissão de socorro, de acordo com o Ministério
da Saúde, um dos responsáveis pelo projeto em conjunto com o Ministério
da Justiça.
Atualmente, condicionar o atendimento de emergência a uma garantia
financeira, como cheque caução, pode ser considerado omissão de socorro.
O Código Penal prevê detenção de, no máximo, seis meses, sendo
triplicada em caso de morte.
Na nova proposta, o governo quer tipificar a exigência como crime, o
que fará aumentar a penalidade para três meses a um ano de detenção e
aplicação de multa. Se a omissão ao atendimento causar lesão corporal
grave ao paciente, a pena pode dobrar e, em caso de morte, triplicar.
Uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já proíbe a
cobrança de cheque caução, porém é válida somente para as operadoras de
planos de saúde. O Código de Defesa do Consumidor considera a exigência
abusiva.
No último dia 23, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, já havia
antecipado o projeto de tornar crime a exigência de cheque caução em
hospitais particulares. Padilha disse também que estuda ampliar a
atuação da ANS, para que passe a regular os hospitais, clínicas e
laboratórios conveniados aos planos de saúde. A agência fiscaliza
somente a atuação das operadoras dos planos de saúde.
Há pouco mais de um mês, o secretário de Recursos Humanos do Ministério
do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, morreu devido a um
infarto, depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados
de Brasília. Para atendê-lo, as instituições teriam exigido cheque
caução. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito
Federal.
No mês passado, ao falar da elaboração do projeto, Padilha disse a
iniciativa não foi motivada pela morte do secretário e já estava em
debate anteriormente.