Domingo, 4 de março de 2012
Por Ivan Valente*
Pelas novas regras são criados três fundações de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário. Cada fundo deste poderá ter um gestor privado, contratado sob a forma de tercerização.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira
(28) o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência
complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de
aposentadoria do INSS para os admitidos após o início de funcionamento
do novo regime. A bancada do PSOL votou contra o Projeto, que cria a
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal
(Funpresp), mas o Governo conseguiu aprovar a proposta com 318 votos a
favor, 134 contra e 2 abstenções. PSDB e PMDB se uniram ao PT e
impuseram a aprovação.
Resultado de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de
Seguridade Social e Família, Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e
Tributação, Ricardo Berzoini (PT-SP), a aposentadoria complementar será
oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, de modo que o
participante saiba quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber
na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos
das aplicações.
O texto também permite a criação de três fundações de previdência
complementar do servidor público federal para executar os planos de
benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União
(TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário. Cada fundo deste poderá ter um gestor privado, contratado sob a forma de tercerização.
O novo regime cria o maior fundo de previdência privada do país. A
justificativa do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, é
que a medida combate o déficit das contas públicas e beneficia os
futuros servidores. Já sindicalistas afirmam que o projeto põe em risco a
renda dos servidores públicos após a aposentadoria.
Para o deputado Ivan Valente, o Funpresp é uma afronta ao
funcionalismo público. “Como se coloca a aposentadoria dos servidores
públicos nas mãos do mercado financeiro? Querem equiparar a previdência
privada e a pública, mas nivelando por baixo. Os trabalhadores do
serviço público e do privado precisam é de aposentadoria digna”,
afirmou.
Ivan Valente foi incisivo ao denunciar a ausência de debate imposta
pelo Governo e a manipulação dos números da Previdência. “Os números são
superavitários; é uma mentira os dados que vem sendo colocados. Metade
do que se chama de déficit vem de Brasília; R$ 25 bilhões são do setor
militar e de Brasília. Nós queremos discutir isso”, disso.
O líder do PSOL na Câmara, deputado Chico Alencar, afirmou que o
argumento do governo de que só serão afetados os servidores que
ingressarem no serviço público a partir de agora, sendo preservados os
demais, é uma falácia. “Somos contra a privataria da Previdência, contra
essa ideia de fazer contribuição definida para benefício indefinido,
para a alegria da especulação financeira e dos banqueiros. Votar uma
proposta tão complexa desta forma é uma irresponsabilidade”, declarou.
Alencar lembrou ainda que a resolução do Conselho de Gestão da
Previdência Complementar de 2008 determinou que os recursos dos Fundos
de Previdência irão para o superávit primário.
Funpresp é privatização
O PL aprovado prevê alíquota máxima de 8,5% que a União pagará
enquanto patrocinadora dos fundos. O percentual incidirá sobre o que
exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$
3.916,20), mas não haverá depósitos do governo nos períodos de licença
sem remuneração. O servidor participante definirá anualmente a alíquota
que pagará, podendo contribuir com mais de 8,5%, mas sem a contrapartida
da União acima desse índice. Já os servidores que participarem do
regime pagarão 11% sobre o teto da Previdência Social e não mais sobre o
total da remuneração. Para se aposentarem com mais, poderão participar
da Funpresp, escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos
de benefícios oferecidos.
Para o PSOL, o PL 1992/07 privatiza a previdência dos servidores,
pois o Estado se desincumbe de garantir a aposentadoria integral aos
servidores públicos, derrubando um importante pilar do regime
estatutário, que garante um serviço público qualificado e com servidores
de carreira. Outro problema é que a proposta não especifica o valor do
benefício, que dependerá do rendimento dos ativos do Fundo no incerto
mercado financeiro – ativos que serão administrados pelos bancos. O PSOL
destacou também que não há previsão orçamentária para a Funpresp, já
que não foi incluída na lei orçamentária 2012.
“Nós defendemos um Estado que seja forte, um serviço público que seja
profissional. E nós defendemos uma aposentadoria digna para todos os
brasileiros, do setor público ou do setor privado. Não algo que nivele
os direitos por baixo”, afirmou Ivan Valente.
Depois do texto-base da matéria aprovado na noite de terça, os
destaques apresentados ao Projeto de Lei 1992/07 estão sendo discutidos
nesta quarta. O deputado Ivan Valente apresentou novo requerimento
pedindo a retirada do projeto da pauta.
