Sexta, 16 de
novembro de 2012
Por Ivan de
Carvalho
Alcançou esta semana, com grande
atraso, a Assembléia Legislativa da Bahia, a coleta de assinaturas que vem
sendo feita em âmbito nacional com o objetivo de dar condições legais para a
apresentação, ao Congresso Nacional, de projeto de iniciativa popular que visa
a modificar a lei complementar que regulamentou a emenda constitucional 29, que
trata da saúde pública e dos recursos a ela destinados.
A
lei complementar que se quer modificar estabelece que os Estados devem destinar
12 por cento de sua receita corrente bruta para o setor de saúde, e os
municípios, 15 por cento. Essa lei complementar, aprovada pelo Congresso, incluía
a obrigatoriedade de destinação de 10 por cento da receita corrente bruta da
União para a saúde, mas a presidente Dilma Rousseff vetou tal dispositivo,
entre outros.
Agora,
o que se pretende com a proposta de iniciativa parlamentar, para cuja
apresentação ao Congresso é necessário 1,5 milhão de assinaturas de eleitores,
é introduzir, na lei complementar que regulamenta a Emenda 29, a
obrigatoriedade de percentual mínimo de 10 por cento da receita corrente bruta
da União para a saúde.
E
evidente que, se tão recentemente se opôs à adoção desse percentual, o governo
vai procurar dificultar, como puder, a iniciativa popular, desde a fase de
coleta de assinaturas até a eventual e futura tramitação e aprovação da
proposta de iniciativa popular no Congresso. O fato dessa proposta, se for
adiante, chegar ao Congresso no ano que vem e tramitar enquanto se aproximam as
eleições gerais – nas quais, entre outros objetivos, o governo e a coalizão
partidária oficial deverão ter o objetivo de reeleger a presidente Dilma
Rousseff – poderá abrir uma brecha política para uma aprovação, apesar das
dificuldades evidentes.
Mas, se o quase-milagre
acontecer, a última palavra será dada pela presidente Dilma, sancionando ou
vetando, com o respectivo bônus ou ônus eleitoral. Já para a base parlamentar
governista, haverá o ônus se rejeitar a proposta, mas o bônus, se aprovar, será
dividido com a oposição, que naturalmente vai votar a favor da proposta de
iniciativa popular. Detalhe: a circunstância de ser apresentada por 1,5 milhão
de cidadãos, ou até mais, dá certa força política para a proposta, dificultando
manobras como a de engavetá-la, fugindo a discussão e votação.
O
Movimento Nacional para a Defesa da Saúde Pública, que patrocina a coleta de
assinaturas, foi criado por várias entidades da sociedade civil em 13 de março
deste ano. Em 13 de janeiro havia sido sancionada a Lei Complementar 141, que
regulamentou a Emenda Constitucional 29 e recebeu 15 vetos da presidente Dilma,
inclusive quanto à destinação dos 10 por cento da receita corrente bruta da
União para a saúde.
A
coleta de assinaturas já vem se processando há algum tempo, mas prossegue.
Aparentemente, está faltando divulgação suficiente, o que é mesmo de estranhar
e uma coisa a corrigir vigorosamente. Primeiro, porque a causa é nobre, já que
o dinheiro destina-se ao SUS, que está escandalosamente ruim. Segundo, porque
se os municípios são obrigados a gastar 15 por cento com saúde (e muitos, sem
alternativa, gastam até 25 por cento) e os Estados são obrigados a gastar pelo
menos 12 por cento com o setor, então municípios e Estados – depois da
população que usa o SUS – são ou deveriam ser os principais interessados em que
a União destine à saúde pelo menos os dez por cento a que já deveria estar
obrigada.
Ora,
onde estão governadores, prefeitos e secretários de saúde e onde estão as
Assembléias Legislativas, que podem atuar na campanha institucionalmente, não só
com um de seus deputados ou com a Comissão de Saúde? Será que estão mais
preocupados com o olhar enviesado da presidente Dilma ou com a saúde das
pessoas que governam, principalmente as pobres?
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Este artigo foi publicado originariamente na
Tribuna da Bahia desta sexta.
Ivan de Carvalho é jornalista baiano.
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O abaixo-assinado do site "Opinião Pública" pode ser assinado clicando aqui.
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