Quarta, 7 de novembro de 2012
Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 7/11/2012
Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2565/2011, em
sua versão do Senado, que prevê a redistribuição dos recursos
(“royalties”) do petróleo, atualmente destinados principalmente para
municípios e estados produtores (tais como o Rio de Janeiro e Espírito
Santo). Pela proposta aprovada, estes últimos perdem grande parte destes
recursos, que serão destinados principalmente aos entes federados
não-produtores.
Tomando-se como base a arrecadação de royalties prevista para o ano
de 2012, e deixando-se de lado a parcela de 1/3 destes royalties que o
projeto destina para a União, estão em disputa cerca de R$ 18 bilhões
anuais, valor este 40 vezes inferior ao gasto com a dívida pública no
ano passado. Ou seja: enquanto estados e municípios brigam entre si
pelas migalhas, o banquete é servido aos rentistas da dívida pública.
Interessante observar que grande parte dos royalties pertencentes à
União tem sido destinada ao pagamento da dívida pública, contrariando a
legislação que obriga a destinação destes recursos para áreas sociais
como meio-ambiente e ciência e tecnologia. Tal procedimento já foi
considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União.
Foi derrubada a proposta de destinação de parte dos royalties para a
Educação. Caso fosse aprovada, seriam obtidos cerca de R$ 13 bilhões
anuais para esta área social (cerca de 0,3% do PIB), o que ainda seria
insuficiente para se aumentar de 5% para 10% do PIB os recursos desta
área social.
Pré-Sal
O projeto também prevê que os royalties da futura exploração do
petróleo do Pré-Sal serão equivalentes a 15% do valor da produção.
Desta forma, os 85% restantes poderão ficar principalmente com as
petroleiras privadas, dado que os poços de petróleo do Pré-Sal serão
leiloados (privatizados), sem que tenha sido estabelecido um percentual
mínimo do valor da produção que tenha de ser destinado ao governo.
Outra possível destinação de parte destes 85% seria o “Fundo Social”,
que terá seus recursos destinados a aplicações financeiras
principalmente ao exterior, sendo que somente o rendimento deste Fundo é
que irá para áreas sociais. Se é que haverá rendimento, pois tais
recursos podem ser aplicados em papéis que se mostrem “podres” da noite
para o dia, como tem ocorrido nesta conjuntura de crise global.
Dívida dos Estados e Municípios com a União
Ao mesmo tempo em que brigam entre si por R$ 18 bilhões anuais dos
royalties do petróleo, os estados e municípios devem pagar neste ano o
triplo disso (R$ 54 bilhões) em juros e amortizações das dívidas com a
União, que por sua vez destina estes recursos para o pagamento da
própria dívida pública federal.
Tais dívidas possuem graves indícios de ilegalidades, tais como
“juros sobre juros” (“anatocismo”, já considerado como ilegal pelo
Supremo Tribunal Federal), erros nos cálculos dos juros a pagar, falta
de documentos sobre a origem destas dívidas, dentre outros.
Em suma: os rentistas da dívida pública assistem de camarote os estados e municípios lutarem entre si por migalhas.
