Sexta, 29 de julho de 2016
Da Auditoria Cidadã da Dívida
Todos (as) os (as) Parlamentares precisam estar atentos à responsabilidade de seu voto no PLP 257/2016.
O que está em jogo nesse projeto?
De um lado, o PLP-257 provoca ampla reforma administrativa que inclui
o corte de direitos dos trabalhadores e aposentados do setor público de
todas as esferas, na medida em que prevê graves alterações na Lei de
Responsabilidade Fiscal; dano aos apresentados do regime geral ao
indicar a limitação do reajuste do salário mínimo; privatização da
previdência dos servidores públicos para um sistema de risco, além da
restrição do tamanho do serviço público, afetando toda a sociedade,
especialmente os mais pobres, que não possuem outra alternativa de
acesso a serviços fora da rede pública.
De outro lado, o PLP 257 privilegia o Sistema da Dívida, transforma a
União em seguradora internacional de investimentos e garante a
remuneração de toda sobra de caixa dos bancos.
O privilégio ao Sistema da Dívida consta expressamente na exposição
de motivos do PLP-257, que explicita o objetivo de “…assegurar a (…)
sustentabilidade intertemporal da dívida pública”.
A responsabilidade dos (as) Parlamentares é muito grande, pois todo o
dano que está para ser provocado contra milhões de trabalhadores ativos
e aposentados, do regime próprio e estatutário, está sendo justificado
pela obrigação de destinar mais recursos ainda a uma chamada dívida
pública que nunca foi auditada, como manda a Constituição Federal – art.
26 do ADCT.
O Congresso Nacional vem se omitindo, historicamente, em cumprir o
dispositivo constitucional que determina a auditoria da dívida pública.
Os demais órgãos de controle igualmente têm se omitido. A CPI da Dívida
Pública realizada na Câmara dos Deputados em 2009/2010 e demais
trabalhos da Auditoria Cidadã da Dívida têm demonstrado que a dívida
pública não tem contrapartida legítima e acumula uma série de
escândalos, por exemplo:
• transformações de dívidas do setor privado em dívidas públicas;
• utilização de mecanismos meramente financeiros que geram dívida sem
contrapartida alguma ao país ou à sociedade, a exemplo das escandalosas
operações de swap cambial e operações compromissadas realizadas pelo
Banco Central que já superam R$ 1 trilhão;
• pagamento de excessivos, ilegítimos e injustificáveis juros, encargos e taxas que multiplicam o valor da dívida por ela mesma;
• contínuo pagamento de juros sobre juros de forma insustentável, que configuram a ilegal prática do anatocismo;
• contabilização de grande parte dos juros como se fosse amortização, o
que tem servido para burlar o art. 167, III, da Constituição Federal
(regra de ouro);
• pagamento de ágios injustificáveis que chegaram a 70% do valor
nominal, em resgates antecipados, ou seja, sobre dívidas que sequer se
encontravam vencidas;
• operações de transformação de dívida em paraísos fiscais, sem transparência alguma, e com suspeita de renúncia à prescrição;
• refinanciamentos obscuros com cláusulas expressas de renúncia à
soberania, renúncia à imunidade e renúncia à alegação de nulidade, ainda
que existente nos contratos;
• transformação de questionáveis passivos de bancos em dívidas públicas;
• remanejamento estatístico obscuro, gerando obrigação financeira adicional;
• ausência de documentação e de transparência desde a origem na década de 70, tanto da dívida federal como estaduais;
• falta de justificativa plausível para o crescimento espantoso, de mais
de R$ 730 bilhões da dívida interna federal em apenas 11 meses de 2015,
ano em que o investimento no País foi de apenas R$9,6 bilhões.
• diversos e graves indícios de ilegalidade e ilegitimidade.
Devido a todos esses escândalos, tanto a chamada dívida federal como
as dívidas dos estados chegaram a patamares insustentáveis que, além de
sangrar os orçamentos públicos e exigir a contínua privatização de
patrimônio público para o seu pagamento, têm justificado contrarreformas
que jogam essa conta ilegítima nas costas de trabalhadoras e
trabalhadores públicos e privados, ativos e aposentados, provocando
danos patrimoniais, sociais e morais à sociedade e ao país.
O PLP-257 vem aprofundar ainda mais essa situação. E ele não vem só.
Também tramita no Congresso Nacional a PEC-241/2016, que tem a
petulância de propor o congelamento dos gastos sociais por até 20
(vinte) anos, para que sobrem recursos para o pagamento da chamada
dívida pública que nunca foi auditada, reservando recursos também para
aumento de capital de “empresas não dependentes”, figura recentemente
criada em diversos entes federados que gera dívida pública de forma
ilegal e ilegítima, mediante o lançamento de debentures que possuem a
garantia dos entes públicos. O famigerado PLS 204/2016 (de autoria do
então senador José Serra) pretende “legalizar” a emissão dessas
debentures por entes federados; um verdadeiro abuso!
Adicionalmente, as PEC 143/2015 e 31/2016 pretendem aumentar a
desvinculação das receitas da União (DRU) para até 30% e criar a
desvinculação também para estados (DRE) e municípios (DRM), retirando os
já escassos recursos vinculados constitucionalmente à Seguridade Social
para destiná-los ao pagamento dos abusivos juros dessas chamadas
dívidas públicas que nunca foram objeto de uma auditoria.
A sociedade está ciente de todos os danos provocados pelo
PLP-257/2016, pela PEC-241/2016, pelo PLS 204/2016 e PEC 143/2015 e
31/2016, entre outros, que tramitam em regime de prioridade no Congresso
Nacional e visam retirar direitos sociais para privilegiar o Sistema da
Dívida.
REQUEREMOS O REPÚDIO DOS (AS) PARLAMENTARES A TAIS PROJETOS.
Iremos acompanhar atentamente cada voto dos(as) Parlamentares a tais
projetos e cobrar a responsabilidade de cada um, por todos os meios
disponíveis. Os danos provocados por tais projetos não ficarão impunes.
O Brasil é um país potencialmente muito rico, sendo inaceitável
aprovação desses projetos que aprofundam a vergonhosa desigualdade
social existente. É urgente sair desse cenário de escassez e concretizar
a realidade de abundância, com respeito aos direitos sociais, mas para
isso teremos que enfrentar o Sistema da Dívida, cumprir a Constituição
Federal e realizar a auditoria da dívida. Por isso convocamos
Parlamentares e Entidades para o lançamento, no próximo dia 9 de agosto
de 2016, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA DÍVIDA PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO
POPULAR.
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