Terça, 25 de fevereiro de 2014
Trecho do documento do MPDFT
Vale ressaltar alguns
trechos de referidas matérias, cujas cópias integrais seguem em anexo:
“(...) parlamentares
continuam entrando no complexo da Papuda em condições especiais, à revelia da
decisão judicial que proibiu visitas diferenciadas ao ex-ministro da Casa Civil
José Dirceu e aos outros réus detidos nas unidades da Papuda. A romaria de
deputados e senadores vista nos primeiros dias de prisão – diante da fila de parentes
à espera de uma senha para a visita – já não é mais vista.
Mas a regalia não teve
fim.
(...) Pelo menos um
deputado, o distrital Chico Vigilante (PT), confirmou que “pode entrar a
qualquer momento” na Papuda, por ser parlamentar. Ele contou ao GLOBO que
esteve com Dirceu no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), onde o
ex-ministro está preso, há 15 dias. A próxima visita, segundo ele, será nesta
semana.
–
Eles continuam no
mesmo estado, de indignação. Ainda se consideram
injustiçados. Quis entrar na cela para ver. Se o preso não se sentir
constrangido, pode receber visitas dentro da cela.
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Do MPDF
Diante das
últimas notícias veiculadas na mídia sobre privilégios e ingerência
indevida do Executivo local no sistema prisional do DF, especialmente no
Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e no Centro de Progressão
Penitenciária (CPP), a Promotoria de Justiça de Execuções Penais do
Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) expediu requerimento,
nesta terça-feira, dia 25, à Vara de Execuções Penais do DF para que
oficie ao governador do DF, Agnelo Queiroz, sobre os fatos e solicite a
adoção de providências para sanar as irregularidades.
Caso seja constatada a
impossibilidade de correção desses problemas, o MPDFT requer que seja
encaminhada representação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para
providenciar a transferência dos condenados da ação penal 470 que se
encontram no DF para um presídio federal.
As matérias
jornalísticas divulgadas nos últimos dias relatam irregularidades no
horário de visitas, vestimentas e alimentação. “A situação fere
frontalmente o princípio constitucional da isonomia, pilar do Estado
Democrático de Direito, sobre o qual se sustenta o inteiro ordenamento
jurídico pátrio”, ressaltam as promotoras de Justiça que assinam o
documento.
Para o Ministério
Público do DF e Territórios (MPDFT), o bom funcionamento do sistema
prisional fica comprometido em razão da instabilidade gerada pelo
tratamento diferenciado dispensado a um pequeno grupo de presos. “A
insatisfação dos demais detentos do sistema e o clima de revolta são
fatores preponderantes para o desencadeamento de uma possível rebelião,
comprometendo a segurança pública”, completam as promotoras de Justiça.
A Justiça do DF já havia
determinado tratamento igualitário entre os presos, após recomendação
expedida pelo MPDFT em novembro de 2013. Entretanto, a Subsecretaria do
Sistema Penitenciário (Sesipe) vem enfraquecendo a autonomia das
unidades prisionais, com o descumprimento sistemático das requisições
judiciais. “Diante de situação tão grave, não pode o Ministério Público
ficar inerte, sobretudo após a constatação de descumprimento reiterado
de decisões judiciais que expressamente determinaram a observância do
princípio constitucional da isonomia e da submissão de exceções à regra
geral a uma prévia autorização judicial”, afirmam as promotoras de
Justiça.
Segundo elas, a
ingerência indevida da Sesipe manifestou-se, sobretudo, após a entrada
dos condenados da AP 470 no sistema prisional do DF. “É fato preocupante
a alardeada influência política dos condenados e sua provável
implicação diante da noticiada pretensão política de alguns ocupantes de
cargos no sistema penitenciário. Além disso, em razão de ser Brasília a
sede dos poderes Executivo e Legislativo federal, a mencionada
influência política faz-se sentir de forma ainda mais contundente”,
completam.
