Quinta, 18 de dezembro de 2014
Do MPF
Procuradoria sustenta que parlamentar tornou-se inelegível após ter condenação confirmada pelo TJDFT
A Procuradoria Regional Eleitoral no DF ajuizou nesta quinta-feira, 18 de dezembro, recurso contra a expedição de diploma do deputado federal Roney Nemer (PMDB), por conta de inelegibilidade em decorrência de condenação sofrida pelo parlamentar por improbidade administrativa. Nemer foi diplomado na última quarta-feira, 17, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
No pedido, o Ministério Público Eleitoral afirma que o deputado tornou-se inelegível após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmar a condenação do parlamentar por ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito e dano ao erário, decisão que manteve a suspensão de seus direitos políticos. Ele foi condenado por receber uma “mesada” em troca de apoio político ao governo de José Roberto Arruda nos anos de 2007 a 2009.
Segundo a PRE-DF, o recurso contra a expedição do diploma é cabível tendo em vista que o gozo dos direitos políticos é pressuposto para o exercício da investidura em qualquer cargo público. Além disso, o pedido tem amparo na Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que determina a nulidade do diploma que tenha sido conferido a candidato atingido por declaração de inelegibilidade.
O pedido será analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF.
Número para consulta no TRE: 74661
Leia a íntegra da petição
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