Quinta, 11 de outubro de 2018
Do MPF
Pendências financeiras do estado de Goiás junto à unidade ultrapassam os R$ 27 milhões
De acordo com apuração do MPF, há falta de medicamentos e de insumos no Hugo, o que tem prejudicado o atendimento aos pacientes e o regular funcionamento daquela unidade de saúde. Em setembro, o Ministério do Trabalho recebeu diversas denúncias de funcionários do hospital, relatando a grave situação de risco para os trabalhadores e pacientes, tendo em vista a suposta ausência de medicamentos e insumos. Auditoria do Trabalho compareceu ao hospital e confirmou a veracidade das denúncias. Questionados, os diretores do hospital relataram que a falta de repasse e/ou repasses insuficientes da Secretaria Estadual de Saúde (SES) prejudicavam o funcionamento do Hugo. Diante da situação, a Auditoria expediu Termo de Interdição, referente às atividades médicas, de enfermagem e de farmácia.O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ajuizou, nesta quinta-feira (11), ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, em desfavor da União e do estado de Goiás. O objetivo é assegurar, por meio de decisão judicial, o adequado atendimento do SUS aos usuários do Hospital de Urgência de Goiânia (Hugo).
No último dia 29 de setembro, visando colher informações sobre as reais condições de funcionamento do Hugo, bem como elaborar um plano de contingência para manter o atendimento da unidade hospitalar, foi realizada, pelo MPF, audiência extrajudicial para tratar do assunto. Na ocasião, noticiou-se que o estado de Goiás não repassara cerca de R$ 14 milhões durante o ano de 2018, o que ocasionou as irregularidades. Em deliberação, a SES comprometeu-se a encaminhar, no prazo de 48 horas, plano de contingência para atender à demanda do hospital de acordo com as reais disponibilidades financeiras. No dia seguinte, a SES limitou-se a informar que requisitou recursos à Secretaria da Fazenda (Sefaz), mas a pasta afirma que não tem atendido às solicitações devido ao momento pelo qual passam o País e o estado. Também apresentou relatório consolidado das pendências financeiras junto ao Hugo que alcançam o valor de mais de R$ 27 milhões.
Para o procurador da República Ailton Benedito, autor da ação, o desequilíbrio financeiro, causado ao hospitalpela ausência de repasse integral, além de refletir diretamente nas condições de trabalho dos funcionários e prestadores, coloca em risco a segurança dos pacientes, inviabilizando a garantia de assistência em saúde digna aos usuários do SUS.
Na ACP, em razão da grave situação, o MPF pede, liminarmente, que a Justiça Federal determine o bloqueio BACEN-JUD no valor de R$ 27.589.000,00, a ser suportado por conta do tesouro do estado de Goiás, bem como autorize o uso do recurso pela SES para custeio das despesas já empenhadas para o Hugo. Também pediu que o estado de Goiás mantenha, de forma regular e integral, os repasses devidos para custeio do hospital, conforme termos do contrato de gestão respectivo, enquanto estiver em vigor. Além disso, que ordene à União que empreenda todas as providências formais e materiais, administrativas e judiciais, a seu cargo, com o objetivo de fiscalizar a prestação dos serviços do SUS executada pelo estado de Goiás, especialmente sobre a efetiva aplicação dos recursos em saúde e o contínuo funcionamento do Hugo. Por fim, que imponha multa pessoal diária de R$ 200 mil aos agentes públicos dos réus que concorram, de qualquer forma, para o descumprimento da decisão judicial.
Procedimento Preparatório (PP) – O MPF também instaurou, nesta quinta-feira (11), Procedimento Preparatório para apurar eventuais ações ou omissões ilícitas por parte da União e do Estado de Goiás, no que diz respeito à falta de medicamentos e de insumos e atraso no pagamento de prestadores de serviços, em razão do não repasse de recursos às organizações sociais que administram as seguintes unidades de saúde: Credeq, Crer, HDS, Hugol, Huana, Fidi, Heeli, Heja, Hurso, HGG, HMI, Huapa, MNSL, Hutrin, COND. SOL e HDT.
Como primeira providência, o MPF oficiará à SES requisitando informações sobre o exato valor pendente de pagamento a essas unidades de saúde, especialmente o já empenhado, mas ainda não liquidado e pago, bem como sobre os problemas ocasionados na prestação de serviços aos usuários do SUS. Oficiará, também, à Sefaz para que informe qual o déficit suportado pelas unidades de saúde citadas, ressaltando os motivos do atraso desse pagamento, bem como a previsão para o pagamento integral. As duas secretarias terão o prazo de 5 dias para enviar as informações ao MPF (clique aqui e leia o despacho que instaurou o PP).
Para mais informações, clique aqui e leia a íntegra da Inicial da ACP (Processo nº 1006938-72.2018.4.01.3500 – 7ª Vara Federal).
