PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para esquema fraudulento que o PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar”

Terça, 20 de setembro de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

Maria Lucia Fattorelli Carmen Bressane Gisela Collares Rodrigo Ávila

A propaganda é extremamente sedutora: vender algo “podre” para alguém que ainda se dispõe a pagar 40% ou até mais por isso. Excelente negócio!

Essa poderosa propaganda é a que vem sendo usada para apresentar um escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado.

Trata-se do anúncio da “venda”, “cessão”, “securitização” ou “novação” de créditos devidos à União, Estados ou Municípios, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Na realidade, tais créditos, dos quais a Dívida Ativa é o mais representativo em volume, não saem do lugar. O que está sendo vendido é um papel novo, emitido por “empresa estatal não dependente”, que é uma pessoa jurídica de direito privado. As debêntures são vendidas a investidores privilegiados com desconto de até 60% e juros de mais de 20% sobre o valor de face. A Dívida Ativa só serve de parâmetro para indicar o tamanho da garantia dada pelo ente federado para essa empresa.

Projeto que pode quebrar a finanças do país, segue em regime de urgência

Segunda, 19 de setembro de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

O trabalho de mobilização da Auditoria Cidadã da Dívida, denunciando o PLS 204/2016, surtiu algum efeito. Alguns parlamentares se pronunciaram pelo adiamento da votação do projeto no plenário, solicitando mais discussão sobre o tema. 

Isso ocorreu um dia após a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado debater os riscos do PLS 204/2016, com a participação da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, da coordenadora do núcleo São Paulo da ACD, Carmen Bressane e demais membros da sociedade civil. Agora, os senadores decidiram devolver o projeto para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para um debate mais aprofundado sobre o tema.

Mas apesar disso, um acordo foi fechado entre as lideranças partidárias, de modo que o texto, na forma de um substitutivo do relato Paulo Bauer (SC), seguirá em regime de urgência para ganhar prioridade quando voltar ao Plenário, e deverá ser votado entre o final de outubro e início de novembro.
Por isso, é de extrema importância seguirmos mobilizados divulgando o material explicativo sobre o PLS e seus impactos financeiros e sociais e entrando em contato com os senadores pedindo a rejeição desse esquema de geração de dívida pública que poderá quebrar o país. 

Envie e-mails aos senadores pedindo a rejeição do projeto: https://t.co/mgd2LaKKQk

E também aos deputados federais, já que a PEC 241/2016 congela investimentos sociais por 20 anos, mas reserva recursos para empresas ,estatais não dependentes, que são as mesmas que operam o esquema que o PLS 204/2016 visa legalizar. deputados: https://goo.gl/tMGY24

Especialistas pedem rejeição de projeto 204/2016 que permite emissão de debêntures por entes federados; "Isso é crime de lesa pátria"

Terça, 13 de setembro de 2016

Agência Senado 

Representantes da sociedade e estudiosos da dívida pública brasileira denunciaram, em audiência nesta segunda-feira (12), o que consideram um “esquema para falsear a venda de créditos incobráveis” e que, segundo eles, está em vias de ser regularizado pelo Senado. Por isso, pediram a rejeição do projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, ou pelo menos a retirada do regime de urgência na análise, para que o texto seja discutido mais detidamente nas comissões. A proposta está na pauta do Plenário. O debate ocorreu na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza, desde que sejam objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais. Para isso, poderiam ser criadas empresas públicas não dependentes, composta por sócios públicos, mas regidas pelo direito privado, que negociariam os ativos dos entes federados por meio de títulos vendidos no mercado financeiro com o compromisso de pagamento de juros, as chamadas debêntures.

Urgente! Envie mensagens aos senadores pedindo a rejeição do PLS 204/2016

Terça, 13 de setembro de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

Sugestão de mensagem:

"Vote NÃO ao PLS 204/2016, ou será responsável pela legalização de esquema fraudulento. A "pessoa jurídica de direito privado" referida no PLS 204 é EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE. Ela emite debêntures e vende a bancos privilegiados com desconto de até 60%, pagando juros de mais de 22% sobre o valor de face. ESCÂNDALO. A PEC 241/2016 já está reservando recursos para cobrir esse rombo. Crime de lesa pátria. Vote NÃO".

e-mail de todos:

Na manhã desta segunda (12/9), Audiência Pública na Câmara questiona projeto que visa legalizar roubo de recursos do Estado; à tarde audiência discute a PEC 241/2016 que congela gastos e investimentos por 20 anos [republicado]

Domingo, 11 de setembro de 2016
Da Auditoria Cidadã da Dívida

Audiência pública questiona projeto que visa legalizar roubo de recursos do Estado

Com o adiamento da votação do PLS 204/2016, para a próxima segunda-feira (12), a Audiência Pública que será realizada na manhã do mesmo dia torna-se uma oportunidade de esclarecer aos parlamentares, e demais presentes,sobre os riscos do projeto para as finanças do país.

Com o tema: “A crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos Direitos Humanos, com foco na permissão aos entes da federação de utilizar estatais não dependentes para emitir debêntures, sob a justificativa de ceder direitos de créditos tributários e não tributários”, a reunião foi uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

Na manhã desta segunda (12/9), Audiência Pública na Câmara questiona projeto que visa legalizar roubo de recursos do Estado; à tarde audiência discute a PEC 241/2016 que congela gastos e investimentos por 20 anos

Sábado, 10 de setembro de 2016
Da Auditoria Cidadã da Dívida

Audiência pública questiona projeto que visa legalizar roubo de recursos do Estado

Com o adiamento da votação do PLS 204/2016, para a próxima segunda-feira (12), a Audiência Pública que será realizada na manhã do mesmo dia torna-se uma oportunidade de esclarecer aos parlamentares, e demais presentes,sobre os riscos do projeto para as finanças do país.

Com o tema: “A crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos Direitos Humanos, com foco na permissão aos entes da federação de utilizar estatais não dependentes para emitir debêntures, sob a justificativa de ceder direitos de créditos tributários e não tributários”, a reunião foi uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

Audiência debate na próxima segunda (12/9) incoerências e intenções do PLS 2014/2016. O PLS que legaliza esquema de geração de dívida pública

Terça, 6 de setembro de 2016

Da Auditoria Cidadã da Dívida

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal discute, na próxima segunda-feira (12), o tema: “A crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos Direitos humanos, com foco na permissão aos entes da federação de utilizar estatais não dependentes para emitir debêntures, sob a justificativa de ceder direitos de créditos tributários e não tributários”.

O debate questiona a legalidade e as reais intenções do PLS 204/2016, de autoria do então senador José Serra. Conforme temos denunciado, esse projeto visa legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros. O esquema utiliza empresas não dependentes criadas para esse fim.

Coletiva de imprensa desta segunda (5/9) em Brasília: Auditoria Cidadã da Dívida denuncia PLS 204/2016, que legaliza esquema de geração de dívida pública.

Segunda, 5 de setembro de 2016

Assista ao vídeo completo da entrevista coletiva sobre o Projeto de Lei do Senado 2004/2016, esquema que visa legalizar geração de dívida pública.

Vale a pena ser assistido. Não deixe de ver.

Auditoria Cidadã da Dívida: Entenda os riscos do PLS 204/2016 que visa legalizar esquema de geração de dívida pública

Quarta, 17 de agosto de 2016

Da 

Auditoria Cidadã da Dívida

Em pauta no Senado Federal, o PLS 204/2016, visa “legalizar” esquema ilegal de geração de dívida pública (que já está em funcionamento em alguns estados e municípios brasileiros), cuja gênese é idêntica a esquema aplicado na Europa a partir de 2010, que respondeu pelo aprofundamento da financeirização e crise econômica naquele Continente.

Leia a íntegra