Sexta, 2 de setembro de 2016
Da Auditoria Cidadã da Dívida
A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) convida a todos os veículos de
comunicação e entidades civis organizadas para uma coletiva de imprensa
sobre o Projeto de Lei Complementar PLS 204/2016, que será realizada no
dia 5 de setembro (segunda feira), às 13h, no Auditório do Edifício OAB
(SAS, Quadra 5, Lote 7, Bloco N, subsolo).
O PLS 204/2016, visa legalizar um esquema de geração de grandes somas
de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas
por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros. O
esquema utiliza empresas não dependentes criadas para esse fim. O
formato desse método é idêntico ao aplicado na Europa a partir de 2010 e
que literalmente quebrou a Grécia e respondeu pelo aprofundamento da
financeirização e crise econômica no continente.
O PLS 204/2016 já está na pauta do Plenário do Senado para votação no
dia 08 de setembro, quinta-feira próxima, embora não tenha passado por
nenhuma das comissões e nem tenha sido objeto de qualquer debate em
audiências públicas ou outros meios.
Onde está a ilegalidade?
A ementa do PLS 204/2016 afirma que seu objetivo é dispor sobre a
cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não
tributários dos entes da Federação, mas para isso, a lei autoriza a
criação de empresas denominadas Sociedades de Propósito Específico
(SPE), que são empresas estatais não dependentes (não estão sujeitas aos
órgãos de controle do estado, como TCU, CGU) cujos sócios majoritários
são os estados e municípios. O principal negócio dessas empresas não
dependentes é a emissão de debêntures (papéis financeiros), sobre os
quais incidem juros estratosféricos.
Devido à confusão de que o que essas empresas estariam vendendo
seriam créditos de difícil cobrança, essas debêntures estão sendo
vendidas com elevado desconto, o que faz com que os juros fiquem ainda
mais elevados, pois incidem sobre o valor original desses papéis.
Essas debêntures possuem a garantia dos entes federados, ou seja,
estados e municípios passam a ser os responsáveis pelo pagamento dos
juros e todos os custos desses papéis até resgate, sem que tenha
recebido benefício algum, pois quem vende as debêntures e recebe o valor
são as empresas não dependentes.
Essa engenharia financeira, encoberta sob a propaganda de que estados
e municípios poderiam estar fazendo um bom negócio ao buscarem, na
emissão de debêntures por essas SPE, uma solução para a crise, leva a um
dano financeiro incalculável, como ocorrido na Europa. Na verdade, esse
esquema, além das ilegalidades, impõe custos tão elevados que
inevitavelmente irão aprofundar os problemas fiscais dos entes
federados.
O Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas já emitiram
pareceres condenando essa prática por ferir a LRF e a Constituição, na
medida em que se trata de operação de crédito, antecipação de receita
com claro comprometimento do equilíbrio das contas públicas dos estados e
municípios. “Esse mecanismo compromete as gestões futuras
e prejudica a sustentabilidade fiscal do Município – as receitas de
parceladas em Dívida Ativa ou espontaneamente entrariam também no futuro
( em outras gestões).” (Relatório TC 016.585/2009-0).
O que está oculto?
Os recursos auferidos por essas empresas estatais não dependentes,
com a venda de debêntures, serão rapidamente consumidos, pois os papéis
são vendidos com enorme desconto (deságio), os juros são abusivos, além
dos elevados custos de consultorias, gastos financeiros e remuneração de
administradores. Dessa forma, estados e municípios não terão qualquer
benefício, mas atuam como garantidores, o que, na prática faz com que
essa operação gere dívida pública sem contrapartida alguma.
O mais grave é que a PEC 241/2016, que congela gastos e investimentos
sociais por 20 anos, garante recursos para aumento de capital dessas
empresas estatais não dependentes. Assim, recursos públicos que deixarão
de ir para saúde, educação etc. irão alimentar esse esquema.
Quem somos
A Auditoria Cidadã da Dívida é uma associação sem fins lucrativos que
estuda o endividamento público no Brasil e em outros países. Já
participou ativamente da auditoria da dívida realizada no Equador
(2007/2008), da CPI da Dívida realizada na Câmara dos Deputados
(2009/2010) e da recente auditoria parlamentar feita sobre a dívida
grega em 2015. Com mais de 15 anos de existência, a ACD cobra o
cumprimento da Constituição de 1988, que prevê a realização da auditoria
da dívida pública, nunca realizada. Ao longo dos anos, tem produzido
diversos livros, artigos, eventos nacionais e internacionais, e
denunciado projetos que desviam recursos públicos para o pagamento de
uma dívida nunca auditada, que todo ano consome quase metade do
Orçamento Federal.
Coletiva de imprensa
Várias entidades da sociedade civil que compõe e apoiam a Auditoria
Cidadã da Dívida estão se mobilizando para barrar o PLP 204/2016 , e
popularizar a compreensão desse tema, devido ao enorme dano financeiro e
social que irá provocar.
Os veículos de comunicação exercem papel social relevante na
amplificação e esclarecimento dos temas que afetam o país e a população e
por isso contamos com a presença de todos para esmiuçarmos o assunto e
esclarecemos dúvidas sobre esse esquema.
Serviço
Data: 05/09 (segunda-feira)
Horário: 13 horas
Local: Auditório do Edifício OAB (SAS, Quadra 5, Lote 7, Bloco N, subsolo), Brasília – DF
Contatos: Auditoria Cidadã da Dívida (61) 2193-9731
Jornalista: Mariana de Andrade (61) 99976-1398
imprensaacd@gmail.com
