Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)
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terça-feira, 18 de março de 2014

Lutar não é crime! Assembléia Nacional dos Estudantes - Livre (Anel) e Juntos! divulgam manifesto contra o indiciamente de manifestantes de Porta Alegre

Terça, 18 de março de 2014

Nota da Anel e do Juntos!

Escrevemos essa nota as vésperas de se completar 50 anos do golpe militar no Brasil. Naquele tempo, muitos jovens deram suas vidas pelo direito de protestar, de se organizar, de lutar pelos seus sonhos. Atualmente, vivemos naquilo que chamam de democracia. Uma “democracia” que tem lado. E por isso, temos que nos deparar com casos que nos remetem ao passado, como o que aconteceu no dia 14 de março de 2014.

Recebemos a revoltante notícia de que sete companheiros lutadores de Porto Alegre, entre eles Matheus Gomes, Lucas Maróstica, dirigentes da ANEL e do Juntos! no Rio Grande do Sul, foram indiciados por um inquérito montado pela polícia civil. Acusados de formação de milícia privada, posse e emprego de explosivos, entre outras bizarrices, trata-se de um inquérito político, uma aberração jurídica. Uma afronta aos direitos constitucionais de livre expressão, manifestação e organização.

O inquérito se formou ainda no ano passado, após as Jornadas de Junho. Os sete companheiros são parte do Bloco de Lutas, que organizou as manifestações na cidade gaúcha, inclusive a ocupação da Câmara dos Vereadores em defesa do transporte público, conquistando a revogação do aumento da passagem. Na formação do inquérito, a polícia civil chegou a invadir suas casas e apreender objetos pessoais, como celular, computador, e até mesmo textos marxistas!

Desde as gigantescas manifestações em junho de 2013, vivemos no Brasil uma ofensiva de repressão e criminalização dos movimentos sociais. A juventude e os trabalhadores, entretanto, não saíram das ruas. Recentemente, vivenciamos a vitoriosa greve dos rodoviários de Porto Alegre a empolgante greve dos garis no Rio, quando a onda laranja ganhou apoio popular e derrotou a prefeitura. Diante de tamanha polarização social, governo Dilma e FIFA deram como resposta a apresentação no Congresso Nacional da lei anti-protestos, conhecida como o A1-5 da FIFA.

Diante desta dura realidade, é preciso unificar forças e combater as prisões, inquéritos, repressão aos atos, e tudo o que signifique a criminalização da nossa luta. Eles querem nos calar, mas não conseguirão. Não sairemos das ruas!

Através dessa nota, ANEL e Juntos! prestam toda a solidariedade aos companheiros Matheus Gomes, Lucas Maróstica e demais indiciados, e reafirmam a unidade para defender nosso legítimo direito de se manifestar. Exigimos que o governador Tarso Genro intervenha e ponha fim a esse absurdo inquérito. Lutar não é crime!

quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

Sobre o calote da Aneel nos consumidores de energia elétrica

Quarta, 26 de janeiro de 2011
Da Câmara dos Deputado

Deputados apresentarão projeto para obrigar Aneel a ressarcir
Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia vão recorrer à Justiça e apresentar projeto de decreto legislativo para obrigar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a exigir das concessionárias do setor a devolução de valores pagos indevidamente entre 2002 e 2009. O anúncio foi feito pelo relator e pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia, deputados Alexandre Santos (PMDB-RJ) e Eduardo da Fonte (PP-PE), respectivamente.

Nesta terça-feira (25), a Aneel negou novo pedido feitos por parlamentares para a devolução dos cerca de R$ 7 bilhões pagos a mais pelos consumidores. Desde 2009, os integrantes da CPI tentam fazer com que a Aneel exija das concessionárias o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. O Tribunal de Contas da União verificou que esse valor foi cobrado ilegalmente por erro no cálculo dos reajustes aplicados às tarifas.

A decisão da Aneel confirma posição adotada em dezembro de 2010, quando ficou estabelecido que a revisão da metodologia de cálculo dos reajustes das tarifas da eletricidade não seria retroativa.

Ação popular
O relator da CPI, Alexandre Santos, afirmou que pode ingressar com ação popular para que os consumidores recebam de volta os valores pagos indevidamente, inclusive com a correção do montante, que poderá chegar a mais R$ 12 bilhões. Na semana passada, o parlamentar já havia encaminhado ao Ministério Público Federal um pedido de providências para garantir a devolução do dinheiro.

“Esse dinheiro pertence à população brasileira e foi apropriado pelas empresas indevidamente. A Agência não existe para dar proteção à ilegalidade, à imoralidade e à roubalheira”, afirmou.

Postura vergonhosa
O presidente da CPI das Tarifas de Energia, Eduardo da Fonte, classificou como vergonhosa a postura da Aneel. Para ele, isso indica que a autarquia está a serviço das distribuidoras de energia elétrica. “Além de lesar o consumidor, a agência subestimou o pedido de reconsideração assinado por 220 parlamentares. Vamos exercer o papel de casa do povo brasileiro e vamos até as últimas consequências”, afirmou.

Segundo Fonte, ainda na primeira quinzena de fevereiro será apresentado um projeto de decreto legislativo para obrigar a agência a ressarcir os consumidores. A ideia, segundo ele, é agilizar o processo que pode se arrastar por anos na Justiça.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Paulo Cesar Santos