Procuradoria Regional Eleitoral do DF é contra recurso de Cabo Patrício por propaganda antecipada

Terça, 9 de julho de 2013

Parlamentar foi condenado por veiculação irregular de outdoors no Gama (DF)

A Procuradoria Regional Eleitoral no DF (PRE/DF) manifestou-se contra recurso especial eleitoral ajuizado pelo presidente [ex-presidente] da Câmara Legislativa do DF, Sidney da Silva Patrício, (Cabo Patrício – PT/DF), decorrente de condenação por propaganda eleitoral antecipada. O deputado veiculou outdoors no Gama (DF), cidade conhecida por ser o reduto político do parlamentar.
 

Segundo a representação feita pelo Ministério Público Eleitoral, as veiculações beneficiavam Patrício, uma vez que nelas foi dado destaque ao seu nome e símbolo partidário. A ação narra, ainda, que foram veiculadas ações típicas do Poder Executivo, como “investimento de R$ 1 bilhão em obras” e as obras do “Expresso DF”.

Cabo Patrício foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF a retirar os outdoors em 48 horas e ao pagamento de multa no valor de R$ 9 mil. Contra essa decisão, o deputado recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) argumentando que as veiculações destinavam-se apenas a divulgar suas atividades parlamentares, sem qualquer menção a uma possível candidatura ou de pedido de votos ou apoio político.

Para a PRE/DF, no entanto, o recurso não poderia nem ser admitido pelo TSE, pois o recorrente pretende o reexame de provas, o que é vedado no Tribunal Superior Eleitoral. Ainda de acordo com o Ministério Público Eleitoral, o propósito eleitoral das propagandas é evidenciado pelo fato de terem acontecido em uma única localidade, a cidade satélite do Gama, reduto político do deputado.
 

“Quanto ao teor da propaganda, reforce-se que há, inclusive, uma divulgação de atividades típicas do GDF, circunstância essa que, por si só, refoge ao exercício das atividades parlamentares”, defende o procurador regional eleitoral Elton Ghersel. Segundo ele, o uso de outdoors para fins de propaganda eleitoral também é vedado pela Lei das Eleições.
 

A procedência do recurso do parlamentar será analisada pelo TSE.
 

Nº único: 21033.2012.607.0000

Fonte: PRE/DF

Menos brechas para cabos eleitorais. Mais uma lambança da CLDF-GDF é anulada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça

Quarta, 26 de junho de 2013

Limite mínimo de 50% de cargos em comissão ocupados por servidores concursados deve ser respeitado em cada órgão

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) decidiu que o cálculo do limite mínimo de 50% dos cargos em comissão, a serem ocupados por servidores concursados, deve ser feito em relação a cada órgão público e não ao total de vagas da Administração Pública do DF. A Justiça, em sessão realizada nesta terça-feira, dia 25, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público contra o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Distrital 4.858/2012.

Os argumentos do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), acolhidos pelo Conselho Especial do TJDFT, demostravam que ao modificar a forma de apuração desse quantitativo de cargos comissionados, o dispositivo legal permitia que alguns órgãos ou entidades do Distrito Federal continuassem sendo compostos, quase que integralmente, por pessoas estranhas aos quadros do funcionalismo público, ao passo que outros órgãos teriam que compensar esse excesso.

Para o MPDFT, essa distorção da regra constitucional revela nítida violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, que são de observância obrigatória pela Administração Pública, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que estabelece que tais cargos destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

ADI 2012.00.2.016845-4

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Comentário do Gama Livre: Parece até castigo. Determinado distrital divulgou ontem que as leis aprovadas pela CLDF estão melhores, e que só houve três questionamentos na Justiça contra leis elaboradas de 2011 para cá. Falou no dia de anulação de mais uma baboseira de lei em dobradinha GDF/CLDF (nos últimos dias pelo menos três leis distritais já foram declaradas inconstitucionais). Uma consulta no site do TJDFT desmente as afirmações do ex-presidente da CLDF. Autoridades do Executivo e do Legislativo lutando para garantir a "boquinha" de milhares de cabos eleitorais.

As Administrações Regionais estão botando gente pelo ladrão (sem segundas intenções). E mais de 80 por cento é de servidor não concursado. Sabe aquela história de bandeirinhas em época de eleição? Pois é!

E o governador e suas excelências queriam que o limite mínimo de 50 por cento de cargos em comissão ocupados por servidores concursados deveria ser considerado no total. Esperteza! Mas ainda, felizmente, há Ministério Público e juízes em Brasília. Terá que ser 50 por cento de cada órgão.

Verde, jardim, flores...

Foto: Taciano 

 O que poderá acontecer com esse jardim?

Verde, jardim, flores... (3)

Foto: Taciano 
 E o que poderá acontecer com essas flores?

Verde, jardim, flores... (4)

Foto: Taciano 
 Uma lei para destruir as flores?

Verde, jardim, flores? Destruição!

Destruição de jardim e passagem de pedestres na Quadra 21 do Setor Leste do Gama

Poderá ocorrer quadro semelhante ao mostrado na foto acima. A destruição do verde, dos jardins, das flores e das passagens de pedestres. É por isso que a maioria da população do Gama/DF deseja ver anulada a Lei Distrital número 780 de 2008. A lei entrega, de graça, quase 600 áreas verdes, passagens de pedestres e jardins, a militares da PM e dos Bombeiros para construção de casas.
O projeto de lei apresentado pelo governador Arruda foi piorado na Câmara Legislativa do Distrito Federal com as emendas capitaneadas (sem trocadilho) pelo deputado Cabo Patrício, e com o auxílio do deputado Wilson Lima. Dos três "deputados do Gama", apenas o suplente Pedro do Ovo protestou e votou contra, isso em um dos dois turnos de votação da lei. Pena que tenha parado por aí, quando se esperava que ele avançasse mais na defesa da cidade.

Destruiçao do verde e passagens de pedestres do Gama

Destruição do verde e da passagem de pedestres na Quadra 21 do Setor Leste do Gama

No meio do caminho colocaram um muro. Colocaram um muro no meio do caminho

 Foto: Taciano  
No meio do caminho

"No meio do caminho tinha uma pedra

tinha uma pedra no meio do caminho

tinha uma pedra

no meio do caminho tinha uma pedra.

Nunca me esquecerei desse acontecimento

na vida de minhas retinas tão fatigadas.

Nunca me esquecerei que no meio do caminho

tinha uma pedra

Tinha uma pedra no meio do caminho

no meio do caminho tinha uma pedra."

Carlos Drummond de Andrade

É, poeta, no meio do caminho tinha uma pedra. Mas aqui no Gama o governador e alguns deputados colocaram muro. No meio do caminho tem, agora, um muro. Tem um muro no meio do caminho.

Também "nunca me esquecerei desse acontecimento
na vida de minhas retinas tão fatigadas.

Nunca me esquecerei que no meio do caminho"

tem um muro. Agora tem um muro no meio do caminho.

Foto: Taciano 
 Se a fé remove montanhas, por que não removeria muros?

Estão destruindo o verde e as passagens de pedestres do Gama/DF

A foto acima demonstra que não são becos o que se está doando aos policiais da PM e dos Bombeiros. As doações no Gama são de áreas verdes e passagens de pedestres. Um desrespeito à cidade e ao seu povo.

Destruição de uma área verde no Setor Leste do Gama

 

Muitos cuidam dos jardins e passagens de pedestres. Outros destroem