Defensores Públicos do DF: 77,5% dos defensores públicos são contrários a criação de novos cargos comissionados

Teça, 16 de agosto de 2016

Fonte: Blog do Sombra

Da Presidência da Associação dos Defensores Públicos do DF

POR FERNANDO FERRAZ

Prezados Associados:

Foi com muita preocupação que esta Presidência da ADEP-DF tomou conhecimento no último domingo, por intermédio de um respeitado blog eletrônico da Capital, de notícias dando conta do possível loteamento dos 250 cargos comissionados a serem criados na estrutura administrativa da DP, por iniciativa do Defensor Público Geral.

Os salários que o Sesi paga aos apadrinhados do PT

Sábado, 2 de agosto de 2014

As remunerações a indicados por Lula e pelo partido chegam a R$ 36 mil – e alguns deles nem precisam aparecer para trabalhar

MURILO RAMOS

Revista Época

BUUUU!!!
A filial do Conselho do Sesi em São Bernardo, São Paulo. Os funcionários deveriam trabalhar lá, mas ninguém conseguia vê-los antes da visita dos caça-fantasmas (Foto: Rogério Cassimiro/ÉPOCA)

 

Um espectro ronda a casa 787 da Rua José Bonifácio, numa esquina do centro de São Bernardo do Campo, em São Paulo – o espectro do empreguismo. De longe, vê-se apenas uma casa amarela, simples e estreita como as demais da região. De perto, subitamente, tudo o que é sólido se desmancha no ar e – buuu! – sobram somente os fantasmas. Naquele endereço, na cidade paulista onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva mora e fez sua carreira, funciona o “escritório de representação”, em São Paulo, do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria, o Sesi. A casa amarela mal-assombrada fica a 40 metros do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em que Lula se projetou como um dos maiores líderes políticos do Brasil. O sindicato mais famoso do país continua sob o comando de Lula e seus aliados. A casa amarela foi criada por esses aliados no governo de Lula. Quem a banca são as indústrias do país. Todo ano, elas são obrigadas a financiar as atividades do Sesi, cuja principal finalidade é qualificar os trabalhadores das indústrias. A casa amarela é um dos melhores lugares do Brasil para (não) trabalhar. O escritório é modesto, mas os salários são inimagináveis – e as jornadas de trabalho, imaginárias. Difícil é entrar. É preciso ser amigo de petistas poderosos.

 

Na manhã da última quarta-feira, ÉPOCA reuniu coragem para bater à porta da casa amarela. Estava em busca de Marlene Araújo Lula da Silva, uma das noras do ex-presidente Lula. No papel e na conta bancária, ela trabalha ali. A reportagem encontrou apenas dois sindicalistas, além da copeira Maria e da secretária Silvana. Dona Maria parece ser a mais produtiva do lugar. Faz um ótimo café. Talvez por medo, não fala sobre as aparições. Assim que ÉPOCA perguntou pela nora de Lula, a secretária Silvana tratou de alertá-la por telefone. Cerca de 45 minutos depois, Marlene finalmente estacionava seu Hyundai Tucson preto na garagem.

 

Casada com o quarto filho de Lula, Sandro Luís Lula da Silva, Marlene raramente aparece no serviço, apesar de ter um salário de R$ 13.500 mensais. Diz ser “formada em eventos”. Questionada sobre o que faz no Sesi, onde está empregada desde 2007, Marlene foi vaga. Disse trabalhar em programas do Sesi na capital paulista e na região do ABC. “Trabalho com relações institucionais. Fico muito tempo fora do escritório. Tenho uma jornada flexível. Quem me contratou foi o Jair Meneguelli”, afirmou. Meneguelli é o presidente do Sesi. Sindicalista e amigo de Lula, ocupa o cargo desde que o PT chegou ao Planalto, em 2003. “Mas por que está fazendo essas perguntas? Se você está me procurando, deve ser pela ligação que tenho de sobrenome”, disse.

 

Marlene é apenas um dos fantasmas vermelhos que, segundo descobriu a Controladoria-Geral da União, a CGU, habitam a casa amarela. No começo do ano, funcionários do Sesi procuraram a CGU para denunciar a existência de fantasmas nos quadros da entidade. Todos indicados por Lula e outros próceres do PT. Os auditores da CGU, como caça-fantasmas, foram a campo. Encontraram apenas ectoplasmas. Estiveram na casa amarela e jamais flagraram a nora de Lula trabalhando. Experimentaram ligar em horários alternados, na tentativa de achá-la na labuta. Nenhum vestígio. Por fim, decidiram perguntar ao Sesi que atividades Marlene exercera nos últimos tempos. A resposta foi evasiva. Agora, a CGU trabalha num relatório sobre a caça aos fantasmas.

 

Leia a íntegra de: "Os salários que o Sesi paga aos apadrinhados do PT"

Criação de cargos comissionados no GDF por decreto é questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo MPDF

Quinta, 7 de novembro de 2013

A Procuradoria-Geral de Justiça do DF e Territórios ajuizou, nesta quarta-feira, dia 6, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra expressão constante do parágrafo único do artigo 9º da Lei distrital 5.141, de 31 de julho de 2013. A referida norma autoriza que o Governo do Distrito Federal (GDF) promova a criação de cargos em comissão e a reestruturação de órgãos e entidades da administração pública do DF por mero ato administrativo. Ou seja, sem a prévia análise e aprovação no âmbito da Câmara Legislativa.

Sustenta-se na ADI que a norma atacada não observa as disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista que essas matérias devem ser tratadas por lei, discutida e aprovada pelo Poder Legislativo distrital. Citou-se na ação precedentes do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em outra ação direta, consideraram inconstitucional a reestruturação da Belacap, autarquia do Distrito Federal, por meio de decreto.

Desde a entrada em vigor da norma questionada, dezenas de decretos têm sido editados pelo GDF criando cargos em comissão e cargos de natureza especial na estrutura de diversos órgãos e entidades públicas distritais. O MPDFT ressalta na ação o risco de que o Distrito Federal ultrapasse o limite prudencial das despesas com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: MPDF 

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Clique aqui e leia a Petição do Ministério Público na Adin contra a Lei 5.141, de 31 de julho de 2013

Clicando aqui você verá a movimentação do processo no TJDFT

Justiça manda Correios parar de contratar comissionados

Sexta, 25 de outubro de 2013

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Andrez Matais - Agência Estado

A Justiça do Trabalho proibiu os Correios de contratarem servidores sem licitação e analisa pedido do Ministério Público para que os já contratados sejam demitidos. Em julho de 2011, ano em que o PT assumiu o controle dos Correios, o estatuto da empresa pública foi alterado para permitir o loteamento de cargos.

A mudança no estatuto dos Correios permitiu ao presidente e a cada um dos oito vice-presidentes contratarem duas pessoas sem concurso público. O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação na Justiça por considerar que as vagas não poderiam ser criadas sem autorização do Congresso e que esses cargos devem ser preenchidos por pessoas concursadas.

"A Justiça tem entendido que não existe emprego em comissão. Ganha a sociedade que não fica na mão de meia dúzia de apadrinhados. Normalmente não são pessoas comprometidas com o interesse público", afirmou ao Grupo Estado a procuradora do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes. Leia a íntegra

Menos brechas para cabos eleitorais. Mais uma lambança da CLDF-GDF é anulada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça

Quarta, 26 de junho de 2013

Limite mínimo de 50% de cargos em comissão ocupados por servidores concursados deve ser respeitado em cada órgão

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) decidiu que o cálculo do limite mínimo de 50% dos cargos em comissão, a serem ocupados por servidores concursados, deve ser feito em relação a cada órgão público e não ao total de vagas da Administração Pública do DF. A Justiça, em sessão realizada nesta terça-feira, dia 25, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público contra o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Distrital 4.858/2012.

Os argumentos do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), acolhidos pelo Conselho Especial do TJDFT, demostravam que ao modificar a forma de apuração desse quantitativo de cargos comissionados, o dispositivo legal permitia que alguns órgãos ou entidades do Distrito Federal continuassem sendo compostos, quase que integralmente, por pessoas estranhas aos quadros do funcionalismo público, ao passo que outros órgãos teriam que compensar esse excesso.

Para o MPDFT, essa distorção da regra constitucional revela nítida violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, que são de observância obrigatória pela Administração Pública, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que estabelece que tais cargos destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

ADI 2012.00.2.016845-4

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Comentário do Gama Livre: Parece até castigo. Determinado distrital divulgou ontem que as leis aprovadas pela CLDF estão melhores, e que só houve três questionamentos na Justiça contra leis elaboradas de 2011 para cá. Falou no dia de anulação de mais uma baboseira de lei em dobradinha GDF/CLDF (nos últimos dias pelo menos três leis distritais já foram declaradas inconstitucionais). Uma consulta no site do TJDFT desmente as afirmações do ex-presidente da CLDF. Autoridades do Executivo e do Legislativo lutando para garantir a "boquinha" de milhares de cabos eleitorais.

As Administrações Regionais estão botando gente pelo ladrão (sem segundas intenções). E mais de 80 por cento é de servidor não concursado. Sabe aquela história de bandeirinhas em época de eleição? Pois é!

E o governador e suas excelências queriam que o limite mínimo de 50 por cento de cargos em comissão ocupados por servidores concursados deveria ser considerado no total. Esperteza! Mas ainda, felizmente, há Ministério Público e juízes em Brasília. Terá que ser 50 por cento de cada órgão.

Caesb questiona decisão que determinou demissão de comissionados

Terça, 28 de agosto de 2012

Do STF

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb ajuizou uma Reclamação (RCL 14347) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra decisão da Justiça do Trabalho que proibiu a empresa de manter em seus quadros funcionários não concursados ocupantes de “empregos em comissão”.

A Caesb contesta a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que julgou procedente recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) nos autos de uma ação civil pública e determinou a demissão de todos os trabalhadores ocupantes de “emprego em comissão” da empresa, criados sem autorização de lei específica, o que, segundo a Caesb, afronta decisão da Suprema Corte tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395.

Com base no julgamento dessa ADI, a companhia de saneamento argumenta que o STF determinou liminarmente, nas Reclamações (RCLs) 9935 e 10401, a suspensão de ações civis públicas de idêntica natureza que envolviam funcionários de outras duas empresas públicas do Distrito Federal – a Novacap e a Codeplan.

Filho de vice do Agnelo é funcionário fantasma na Câmara

Segunda, 2 de julho de 2012

Bruno Filippelli, herdeiro de Tadeu Filippelli, deveria dar expediente no gabinete de deputado peemedebista. Mas passa o dia comandando a própria empresa

Bruno Fillipelli, em vídeo da Juventude do PMDB/DF veiculado no YouTube (Reprodução de vídeo)

Por Gabriel Castro -- O filho do vice-governador do Distrito Federal é funcionário-fantasma em um gabinete na Câmara dos Deputados. Bruno Ervilha Filippelli, herdeiro do peemedebista Tadeu Filippelli, deveria trabalhar no escritório do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO). Apesar de receber quase 10 000 reais dos cofres públicos por mês, Bruno não aparece na Câmara. Ele dá expediente em outro lugar: a empresa que controla com o irmão.

É na Aero Channel, companhia que comercializa paineis de publicidade, que o filho do vice-governador trabalha. Além do salário, Bruno obtém outro benefício com a sua nomeação no gabinete do deputado: o filho do vice-governador é servidor de carreira do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Como foi requisitado para  trabalhar na Câmara, ele pode dar expediente diariamente na própria empresa sem ter de prestar contas e, ao mesmo tempo, mantém a possibilidade de reassumir o cargo no Tribunal de Justiça quando quiser.

Mais do que isso: aos mais de 6 000 reais que recebe do tribunal, ele acresceu uma gratificação 3 540 reais, paga pela Câmara. No fim das contas, passou a ganhar mais para trabalhar menos - ou nada.

Uma funcionária da Aero Channel confirmou ao site de VEJA que Bruno trabalha na empresa diariamente: "Ele costuma ficar aqui, mas ainda não voltou depois do casamento", disse. O empresário se casou no dia 7 de junho, em uma festa milionária. A cerimônia foi realizada em um castelo na Itália, nas imediações de Roma. As fotos estão num site de coluna social de Brasília. Três dias antes, ele havia entrado oficialmente de férias de seu cargo na Câmara. Deveria ter retornado ao trabalho no dia 25. Mas não apareceu. No gabinete, uma servidora identificada como Geralda confirmou que Bruno é lotado no escritório de Pedro Chaves, mas não soube dizer o serviço prestado por ele. Também disse não saber o paradeiro de empresároi nem o número de telefone do herdeiro de Tadeu Filippelli.

Os 19 dias de férias em junho, aliás, não foram os únicos em 2012: Bruno ficou oficialmente fora do trabalho pela Câmara entre os dias 5 de janeiro e 3 de fevereiro. Antes disso, mais repouso: de 6 a 20 de dezembro do ano passado. Tudo isso tendo assumido o cargo na Câmara em fevereiro de 2011. Saldo final: em sete meses, o filho do vice-governador tirou 64 dias de férias. E nem precisava.

Resposta - Bruno Filippelli não foi localizado para comentar o caso. A assessoria do deputado Pedro Chaves afirmou, sem detalhes, que o empresário não comparece ao gabinete porque "presta serviços externos junto aos órgãos federais". Ainda assim, reconheceu que, depois das férias que deveriam ter se encerrado em 22 de junho, o filho do vice-governador não retornou ao "trabalho".

Fonte: Revista Veja 

Blog do Odir

A "profissionalização" do servidor público do GDF

Quinta, 5 de abril de 2012

Criam administrações regionais, mas não contratam servidores concursados. Os cargos servem para agasalhar os “peixes”, os apadrinhados, os cabos eleitorais. Querem um exemplo? Está na página 11 do Diário Oficial do DF nº 68 desta quarta-feira (4/4), na Seção I.

A Administração Regional de São Sebastião tem apenas 12 servidores do quadro próprio de pessoal (há mais dois, mas estão cedidos a outro órgão do GDF). Enquanto isso, existem 76 comissionados que não possuem vínculo com o GDF.

            

Esses 76 comissionados representam 86,4% de todos os recursos humanos à disposição daquela regional, enquanto o quadro de efetivos é de apenas 13,6%. Dos 83 cargos em comissão, quase 92% são ocupados por aqueles peixes, apadrinhados, cabos eleitorais e, quem sabe, algum ou outro que não se enquadra nessas classificações.

As promessas de campanha, e que deveriam de fato nortear a ação do governante, prometiam profissionalizar, e valorizar, os servidores públicos concursados. Desse jeito? Do modo como acontece em São Sebastião? Sequer se pode usar a desculpa da LRF —Lei de (i) Responsabilidade Fiscal—, pois tanto os gastos com os concursados como aqueles com que pagam os salários de comissionados sem vínculo com o GDF são despesas com pessoal.

É empreguismo. É apadrinhamento. E o pior, situação semelhante, ou um pouco menos grave, se encontra em outras administrações regionais.

Tudo em família

Sábado, 24 de março de 2012

Da Revista Época

O veto a pais, filhos, irmãos, avôs e cunhados não impediu o uso de soluções criativas para empregar familiares no Senado. Ainda há pelo menos 78 parentes de senadores, ex-senadores, suplentes, governadores ou outros funcionários na Casa.

Leia a reportagem clicando aqui.

 

Assessores de Aécio Neves no Senado recebem jetom em estatais mineiras

Sexta, 23 de março de 2012

Deu em "O Estado de S. Paulo"

Auxiliares do tucano engordam rendimentos em até 46% na função de conselheiros de empresas

Fábio Fabrini, de O Estado de S. Paulo

Assessores do gabinete do senador Aécio Neves (PSDB-MG) estão engordando seus contracheques graças a cargos em estatais mineiras. Três servidores comissionados recebem, além do salário do Senado, remunerações por integrar conselhos de empresas do Estado, governado pelo tucano de 2003 a 2010 e agora sob o comando do aliado Antônio Anastasia (PSDB). Assim, turbinam os rendimentos em até 46%. Ninguém é obrigado a bater ponto no Senado e, nas estatais, são exigidos a ir a no máximo uma reunião por mês.

Nomeado assessor técnico de Aécio em fevereiro de 2011, o administrador Flávio José Barbosa de Alencastro recebe R$ 16.337. No Conselho de Administração da Companhia de Abastecimento de Minas (Copasa), ele tem direito a até R$ 5.852 por mês, totalizando R$ 22.190. A política de remuneração da Copasa, enviada à Comissão de Valores Mobiliários, diz que em 2011 foram reservados R$ 632.100 para o pagamento dos nove conselheiros. Metade é paga como parcela fixa mensal e o restante, conforme a participação nas reuniões. Alencastro foi eleito para o conselho em 15 de abril, menos de um mês após a nomeação no Senado. Leia a íntegra

TCDF não engole explicações da CLDF sobre ajustes de gastos com pessoal

Quarta, 5 de janeiro de 2011

                               Foto: Sílivo Abdon/CLDF

Do site da CLDF:
Câmara vai ao TJDF mostrar ajuste de gastos com pessoal

Após reunião, na manhã de hoje (5), com a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Anilcéia Machado, o presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício, acompanhado de membros da Mesa Diretora da Casa, afirmou que vai visitar o presidente do Tribunal de Justiça do DF, desembargador Otávio Augusto Barbosa, na próxima segunda-feira (10), às 15h, para demonstrar que os gastos com pessoal do Poder Legislativo local estão dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Patrício acredita ser possível reverter a decisão liminar obtida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindical) que, desde agosto do ano passado, proíbe a nomeação de servidores comissionados, por entender que a Casa extrapolou o limite de gastos com pessoal.

Patrício vai informar ao TJDF que a Câmara promoveu a exoneração de centenas de servidores comissionados e que iniciará, em curto prazo, uma reestruturação administrativa, com extinção de cargos e redução de salários. Ele lembrou que no próximo relatório quadrimestral de execução orçamentária da CLDF, a ser publicado no dia 20 de janeiro, ficará demonstrado que os gastos com pessoal da Casa estão dentro do limite prudencial de 1,62% da receita corrente líquida do DF. Sendo assim, a liminar que proíbe novas nomeações não tem mais razão de ser. Além disso, segundo o presidente da Câmara, não houve novas nomeações, mas sim substituições de servidores nos gabinetes.

Ao nosso ver não há fundamento jurídico para a liminar, que foi concedida por razões políticas", disse o deputado. Ele acrescentou que é contrário à sugestão do Sindical de que a Casa busque o Ministério Público para construir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e observou que o Sindicato também terá que dar a sua cota de colaboração para o ajuste dos gastos da Câmara com pessoal.

Para Patrício, a atual situação do Poder Legislativo está "capenga", uma vez que a Câmara está impedida de nomear servidores para atuar em 14 dos gabinetes dos novos deputados eleitos legitimamente, "em prejuízo dos trabalhos legislativos e da vontade popular", acrescentou o presidente da CLDF.

Na reunião com Anilcéia Machado, Patrício e os membros da Mesa Diretora, assessorados por técnicos da Câmara, apresentaram uma proposta de revisão sobre o os percentuais de gastos com pessoal do Poder Legislativo (composto pela CLDF e TCDF), que estão limitados a 3% da receita corrente líquida do DF. Os gastos da Câmara Legislativa estão fixados em 1,70% da receita corrente líquida e os do TCDF em 1,30%.
Para o parlamentar, se a CLDF e o TCDF chegarem juntos a 2,83%, estarão dentro do limite prudencial imposto pela LRF. O Tribunal gasta atualmente 1,14% do total previsto para o órgão e a Câmara deverá chegar a 1,62%. Dessa forma, as despesas com pessoal dos dois órgãos, somadas, estariam dentro do limite imposto pela lei.

Mas este não é o entendimento do Tribunal de Contas. De acordo com Anilcéia Machado, para efeito da LRF, o Tesouro Nacional considera individualmente os percentuais de cada órgão, o que inviabiliza a proposta de revisão de percentuais apresentada hoje pela Câmara Legislativa.

Mesmo assim, Patrício considerou positiva a reunião com Anilcéia Machado, uma vez que ela sugeriu alguns caminhos para o ajuste dos gastos da Câmara Legislativa com pessoal, lembrando que o TCDF passou pelo mesmo problema e apontou a reestruturação administrativa como uma das saídas viáveis para a questão.
Além do deputado Patrício, participaram da reunião com Anilcéia Machado, os deputados Dr. Michel (PSL), vice-presidente da CLDF; Cristiano Araújo (PTB), segundo secretário; e Joe Valle (PSB), terceiro secretário, além de três técnicos da Câmara Legislativa e dois do TCDF.

STF mantém suspensa contratação de pessoal na Câmara Legislativa do DF

Quarta, 22 de dezembro de 2010

Do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manteve decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que suspendeu nomeações ou contratação de pessoal no âmbito da Câmara Legislativa, por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida decorre da decisão do ministro de negar seguimento ao pedido de Suspensão de Liminar (SL) 444, apresentado pela Câmara Distrital.

A ação popular foi ajuizada na justiça da capital para tentar impedir a casa legislativa de contratar servidores, a qualquer título, enquanto os gastos com pessoal não fossem reduzidos “a valores inferiores ao limite prudencial de 1,62% da receita corrente líquida”, conforme determina a Lei Complementar 101/2000. Isso porque a Câmara Legislativa teria superado este limite, no último quadrimestre de 2009.

Ao pedir a suspensão da liminar determinada pelo juiz da Fazenda Pública do DF, a Câmara Legislativa sustentou que a decisão causaria grave lesão à ordem pública. Isso porque um dos deputados distritais da Casa foi cassado pela Justiça Eleitoral, e seu substituto estaria impedido de contratar servidores para seu gabinete, exatamente por conta da decisão do juiz. Além disso, argumentou que a decisão viola o princípio constitucional da separação de poderes.

Decisão

Quanto à alegada grave lesão à ordem administrativa, pela impossibilidade de contratação de servidores nos gabinetes de futuros deputados distritais, frisou o ministro Peluso em sua decisão, “verifico que a situação envolve, na verdade, perigo de dano inverso, não admitido por esta Corte”. O dano inverso, segundo Peluso, seria o sacrifício que toda sociedade brasiliense deverá suportar com o desequilíbrio nas contas públicas, provocado pela superação dos limites com gasto de pessoal.

Isso, para o presidente do STF, supera supostas dificuldades que os futuros parlamentares poderiam encontrar com relação à contratação de pessoal, “decerto superáveis por medidas criativas na gestão de recursos humanos”.

Separação de poderes

A decisão não determinou que o Poder Executivo suspendesse contratações de pessoal do Legislativo, explicou o ministro, refutando a tese de que a decisão teria violado a separação de poderes. De acordo com o presidente do Supremo, a decisão apenas determinou que o ente Distrito Federal cumpra a decisão “no âmbito da Câmara Legislativa”.

OAB denuncia o emprego em massa de cabo eleitoral em cargos comissionados

Terça, 25 maio de 2010

do Site da OAB       

Brasília, 25/05/2010 - O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, afirmou hoje (25), durante entrevista,  que o exagerado número de ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas  e Câmaras de Vereadores de todo o País preocupa a OAB, "pois constitui grande fonte de corrupção, uma vez que esses cargos são ocupados hoje fundamentalmente por cabos eleitorais". Segundo ele, a entidade está estudando esse problema que representa, sobretudo em anos eleitorais como no caso de 2010,  uma grave distorção na estrutura do Poder Legislativo. "É o Estado remunerando a política de determinados partidos políticos e parlamentares, num claro desvio de finalidade, que fomenta a corrupção e a degradação da boa política", denunciou ele, ao cobrar medidas corretivas.

"É preciso acabar com essa prática hoje comum no país de designação por parlamentares, deputados federais, estaduais e vereadores, de cabos eleitorais para ocuparem esses cargos em comissão, remunerados pelo poder público", afirmou Alberto de Paula Machado. Ele foi presidente da OAB do Paraná, Estado em que o número de comissionados na Assembleia Legislativa, de cerca de 2 mil pessoas, é quatro vezes maior que o de concursados, de 516 servidores, e tem gerado grande discussão sobre a corrupção que isso propicia. "Precisamos ter regras claras limitando o número de cargos em comissão nas Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores, no Senado e Câmara Federal; isso é fundamental para que se tenha um processo de moralização da política, pois do jeito que está nós alimentamos esta grande distorção que é o inchaço da máquina pública e dinheiro público remunerando cabos eleitorais", disse ele.

Para o presidente em exercício da OAB Nacional, a solução do problema passa pelo estabelecimento de legislações estaduais limitando o número de cargos em comissão. "Entretanto, sabemos que dificilmente as Assembléias Legislativas terão iniciativa de proceder a essa limitação. Talvez, até seja o caso de fazermos estudo para saber se alguma medida judicial seria capaz de estabelecer uma limitação nesse numero de cargos em comissão porque a distorção é clara: cargo em comissão não é para ser provido por cabos eleitorais  como está acontecendo hoje".

Parelha

Sexta, 21 de maio de 2010

O grupo de distritais que se auto-proclamou “Bloco Independente” tentou convencer ontem, na CLDF, que não é oposição ao governo de Rogério Rosso.
Nem poderia ser. Como seria oposição se distritais que compõem o bloco têm um montão de cargos no governo Rosso? Inclusive administradores regionais.

O bloco é tão independente quanto uma parelha de carro de boi.

Se mãe é mãe, filho é filho

Terça, 2 de março de 2010

Uma penca de filhos e parentes de Wilson Lima estava empregada em cargos de confiança de Arruda. A parentada foi exonerada ontem do Executivo, numa tentativa de mostrar que a seriedade estaria voltando ao GDF. As exonerações só vêem demonstrar as relações que existiam entre o distrital e o governador encarcerado.