Segunda, 6 de abril de 2015
Do MPDF
As Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) recomendaram ao administrador de Vicente Pires, Renato Santana, no último dia 31, que anule a Licença de Funcionamento 159/2014 em nome da Calltech Combustíveis e Serviços Ltda., localizada na chácara 54. Em dez dias, o administrador deverá informar ao Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) sobre o cumprimento da recomendação e sobre a existência de outros pedidos de licenciamento para postos de combustíveis.
O posto de gasolina está localizado em Área de Preservação Permanente (APP), o que, por si só, impossibilitaria a sua instalação.
Além disso, a empresa não conseguiu comprovar as vistorias técnicas obrigatórias do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil e do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Nem mesmo o contrato de outorga de autorização para a atividade fornecido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) consta do processo de licenciamento.
Outra questão levantada pelo MPDFT é que a licença de funcionamento foi concedida com base na Lei Distrital nº 4.611/2011, revogada pela Lei Distrital nº 5.280/2013. A nova legislação determina que a licença de funcionamento deve ser emitida para atividades exercidas em imóveis com situação fundiária regular, ou seja, aqueles cujos lotes possuam matrícula no registro de imóveis, o que não é o caso da área em questão.
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