Segunda, 27 de abril de 2015
Do MPDFT
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Agnelo Queiroz pela reintegração ilegal do ex-deputado distrital Marco Lima à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Também são réus na ação Paulo Machado Guimarães, ex-consultor jurídico do Distrito Federal; Raimundo Dias Irmão Junior, ex-advogado da Consultoria Jurídica do Distrito Federal; Tulio Kayson Ferreira Malheiros, ex-chefe do Núcleo de Gerência Institucional de Assuntos da PMDF; e Rogério da Silva Leão, ex-secretário da Casa Militar do Distrito Federal. Todos eles participaram do processo que levou à reintegração do militar. O prejuízo aos cofres públicos com o pagamento retroativo à Lima ultrapassa o valor de um milhão de reais.
Marco Lima era policial militar desde 1987 e, em 1992, foi afastado da corporação por razões disciplinares. Em 1994, candidatou-se ao cargo de deputado distrital. Foi eleito e tomou posse em 1º de janeiro de 1995. Em agosto do mesmo ano, foi editado um decreto distrital que anulou o afastamento de Lima e de outros oito ex-policiais.
No entanto, no ano 2000, a PMDF expediu portaria, respaldada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), que afastou Marco Lima da corporação a partir do registro de sua candidatura, em julho de 1994. Em 2010, o senador Gim Argello encaminhou ofício ao governador do Distrito Federal solicitando a reintegração de policiais militares, entre os quais Marco Lima. A PGDF expediu parecer contrário ao pedido, mas a Consultoria Jurídica da Governadoria foi favorável, o que resultou na expedição do Decreto 33.790/2012, que reintegrou Lima à PMDF. Em outubro de 2012, ele foi nomeado por Agnelo Queiroz para exercer o cargo de assessor técnico da Casa Militar do DF, função exclusiva de militares.
Na ação, a Promotoria pede que Agnelo Queiroz seja condenado a ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos retroativamente por Lima, tenha os direitos políticos suspensos por oito anos e pague multa de duas vezes o valor do dano. Também pede que os demais réus sejam condenados à perda de função de pública, à suspensão de direitos políticos por cinco anos e ao pagamento de multa no valor de até cem vezes suas remunerações.
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Processo: 2015.01.045962-2
Divisão de Jornalismo / Secretaria de Comunicação
