Terça, 28 de abril de 2015
Do TJDF
O Conselho Especial do
TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente a ação e reconheceu a
constitucionalidade da lei distrital 5.351, que dispõe sobre a criação
da carreira socioeducativa do quadro de pessoal do DF.
A ação direta de inconstitucionalidade
- ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que a norma
questionada promovia a transposição funcional de servidores ocupantes de
diversos cargos da carreira pública de assistência social para a
carreira socioeducativa, sem prévia aprovação em concurso público, o que
seria vedado pela Constituição Federal.
Os desembargadores entenderam que a lei
não implica em transposição ilegal de cargos, pois apenas trata de
reorganização administrativa de carreira já existente.
Processo: ADI 2014 00 2 017639-9
