Orçamento de 2013 diminui controle e transparência de ações do governo

Quinta, 1 de novembro de 2012

Dyelle Menezes
Do Contas Abertas
O orçamento do governo federal será menos transparente em 2013. Alterações realizadas pelo Poder Executivo dificultam o controle e a fiscalização dos gastos públicos no próximo ano. A avaliação está em nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf/SF) e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof/CD).

A principal crítica ao modelo de 2013 é a diminuição do número de ações orçamentárias: de 3.117 neste ano para 2.414. A modificação reduziu o nível de detalhamento de dados e informações veiculados pela lei orçamentária e dificultou a comparação com orçamentos públicos de exercícios anteriores.

A nota afirma que houve o “esvaziamento do significado das ações orçamentárias” porque os títulos perderam “conteúdo e força descritiva”. Foi ressaltado ainda o fato das ações de 2013 incluírem diversas realizações em um mesmo programa, o que impossibilita o conhecimento da despesa fim do governo e as torna distantes da precisão e nível de detalhamento necessário.

Para o assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Lucídio Bicalho, essa “aglutinação” é um retrocesso. “Já havia ocorrido diminuição de ações no Plano Plurianual vigente (2012-2015), não sendo necessário esse novo rearranjo. Perdem as instituições que acompanham o governo, mas perdem mais ainda os cidadãos comuns”.

Além disso, a medida limita o poder do Legislativo de especificar no orçamento a destinação de determinados recursos através das emendas parlamentares. “Há nessa manobra uma transferência ainda maior das decisões políticas relacionadas ao orçamento do Legislativo para o Executivo”, afirma.

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