Lava Jato recebe prêmio, e Dallagnol critica aprovação de pacote na Câmara

Sábado, 3 de novembro de 2016
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Regime Diferenciado de Contratações (RDC) facilita desastres como o da ciclovia do Rio de Janeiro

Quinta, 28 de abril de 2016
Do Contas Abertas
Dyelle Menezes
Uma parte da ciclovia Tim Maia, no Rio de Janeiro desabou, deixando pelo menos duas vítimas. Como a obra foi realizada para a Olimpíada 2016, o empreendimento foi realizado pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que especialistas apontam como facilitador desse tipo de problema.
 

De acordo com o especialista em licitações Inaldo Soares, a “expertise” da colaboração dos projetos de engenharia, conforme previsto no RDC, aumenta os prazos e os custos das obras. Além do mais, em contrapartida, diminui a qualidade do serviço e facilita o uso de matérias primas de qualidade inferior.

Luxleaks: Responsáveis por fuga de informação em julgamento

Terça, 26 de abril de 2016

Do Esquerda.Net

Esta terça feira, tem início, no Luxemburgo, o julgamento dos três homens acusados de divulgarem milhares de documentos confidenciais que revelaram um esquema que permitiu a 340 grandes multinacionais fugirem aos impostos. O Luxleaks envolve o atual presidente da Comissão Europeia, que foi responsável por alguns dos acordos secretos quando chefiava o governo luxemburguês. 

26 de Abril, 2016

Antoine Deltour, ex funcionário da PricewaterhouseCoopers (PwC), é o principal denunciante do Luxleaks. Deltour assumiu ter copiado centenas de "decisões fiscais" dos acordos celebrados pelas autoridades fiscais do Luxemburgo em nome das multinacionais, afirmando ter agido "por convicção".

MPDF divulga análises orçamentárias da saúde e da educação referentes a fevereiro de 2016

Segunda, 25 de abril de 2016

Do MPDF

O Núcleo Técnico de Assessoramento em Orçamento (NUO) do MPDFT, vinculado à Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), publicou, nessa semana, as notas técnicas referentes à execução orçamentária do DF nas áreas de educação e saúde no mês de fevereiro de 2016.

O trabalho faz parte de uma iniciativa que visa dar transparência à aplicação dos recursos públicos na prestação de serviços essenciais à população.

Nos estados, empresas públicas têm ligação direta com o mundo político e pouca transparência

Sexta, 29 de janeiro de 2016

Forte ligação partidária dos dirigentes de estatais estaduais e opacidade nos contratos firmados por elas constituem alto risco de corrupção, dizem analistas

por Bruno Vieira, Fabiano Angélico | 29 de janeiro de 2016

Da Pública

Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo

A Operação Lava Jato apresentou ao Brasil e ao mundo uma teia de corrupção envolvendo empresas públicas federais – com destaque para a Petrobras –, empresas privadas, “operadores”, lobistas, políticos e partidos políticos. Essencialmente revelou que diretores de empresas estatais, indicados por partidos (ou a eles ligados), atuavam para desviar verba pública por meio de contratos e operações fraudulentas.

Encabeçada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Lava Jato aborda, por uma questão de atribuição, somente a administração pública federal – ministérios e as estatais federais como Petrobras, Eletrobras e Caixa Econômica Federal. Mas um observador mais atento não deixará de se lembrar de escândalos recentes envolvendo governos estaduais e suas empresas públicas – que, por serem estaduais, estão fora do alcance imediato do Polícia Federal e do MPF:

1. O chamado “mensalão do DEM” usava a empresa pública de planejamento econômico do Distrito Federal, a Codeplan, para, segundo a Polícia Federal, desviar dinheiro público por meio de contratos fraudulentos. O escândalo levou à queda do então governador José Roberto Arruda.

2. O chamado “mensalão do PSDB”, esquema que, segundo o Ministério Público, envolveu contratos de empresas públicas como Cemig e Copasa, em Minas Gerais.

3. O chamado “trensalão”, que seria a formação de cartel junto ao Metrô, empresa do governo do estado de São Paulo.

GDF divulga salário de policiais, mas abrevia sobrenomes 'por segurança'

Quinta, 10 de setembro de 2015

Divulgação corrige 'omissão histórica' e diferença é 'temporária', diz gestor. Dados podem comprometer investigações, diz PM; lei não prevê distinção.

Do G1 DF

Por Mateus Rodrigues

O governo do Distrito Federal começou a divulgar, neste mês, os salários de todos os servidores da segurança pública. A categoria era a única que ainda não tinha os rendimentos informados no Portal da Transparência e no aplicativo Siga Brasília. Todos os contracheques emitidos desde janeiro estão disponíveis para consulta, segundo o GDF.

Leia a íntegra em:

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2015/09/gdf-divulga-salario-de-policiais-mas-abrevia-sobrenomes-por-seguranca.html

Ministério Público questiona o uso da verba indenizatória pelos distritais

Quarta, 2 de setembro de 2015

Do Correio Braziliense

Helena Mader

Os 24 deputados distritais terão que dar explicações sobre os gastos com verba indenizatória ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os promotores que investigam o uso da cota na Câmara Legislativa pediram informações detalhadas sobre as despesas com o aluguel de carros e a contratação de consultoria. O MP não descarta entrar com ação civil pública por uso irregular da verba indenizatória. No primeiro semestre deste ano, os distritais torraram R$ 1.088.577.

No ofício enviado aos gabinetes dos parlamentares, os promotores de Defesa do Patrimônio Público e Social pediram informações referentes aos gastos realizados de 2013 a 2015. Eles querem saber quantos e quais veículos foram alugados para atender as atividades parlamentares, com indicação de marca, modelo e placa dos carros, além dos contratos. Os promotores também cobraram a informação de quem usa os veículos.

O MP questionou se os parlamentares usaram a verba indenizatória para contratação de assessoria jurídica e, em caso positivo, os deputados terão que explicar quais atividades foram desenvolvidas, com apresentação dos respectivos contratos, pareceres, relatórios, petições e documentos que comprovem a prestação dos serviços contratados. O mesmo vale para consultoria especializada.

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MPF pede na Justiça que Câmara e Senado cumpram Lei de Acesso à Informação

Quarta, 19 de agosto de 2015

Do MPF

Casas estariam criando barreiras para dificultar o fornecimento de dados referentes a salários de servidores e parlamentares

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) constatou que as duas Casas do Congresso Nacional não cumprem a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). A Câmara dos Deputados e o Senado Federal condicionam a prestação de informações públicas à apresentação prévia dos dados pessoais do solicitante, o que contraria a legislação. 

Para regularizar a situação, o órgão ministerial apresentou à Justiça Federal em Brasília uma ação civil pública. A medida tem o objetivo de obrigar as casas congressuais disponibilizem em seus sites, de forma ativa, independentemente de requerimento do interessado, informações referentes à remuneração dos servidores e dos parlamentares que compõem o quadro de pessoal do legislativo federal.

STF manda BNDES liberar dados de contratos com o grupo JBS/Friboi

Terça, 26 de maio de 2015

André Richter - Repórter da Agência

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) forneça ao Tribunal de Contas da União (TCU) dados financeiros completos sobre contratos assinados com o Grupo JBS/Friboi. Por maioria, a Turma rejeitou um mandado de segurança impetrado pelo BNDES contra decisão do TCU que determinou o repasse integral dos dados dos contratos firmados com o grupo.

Os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber seguiram voto do relator, Luiz Fux. De acordo com Fux, no caso concreto do Grupo JBS/Friboi, a  requisição das informações não caracteriza quebra de sigilo bancário, porque o banco foi obrigado a fornecer dados sobre seus contratos e não de terceiros.

Para o ministro relator, o direito ao sigilo bancário é relativizado quando envolve recursos públicos. “Quem contrata com o Poder Público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos”, disse.  

A pedido da Comissão de Fiscalização da Câmara dos Deputados, o TCU iniciou uma auditoria nos contatos, mas o banco repassou parte das informações solicitadas, omitindo o saldo devedor das operações, rating (classificação de risco) de crédito, a situação cadastral, a estratégia de hedge (proteção) do grupo Friboi, por entender que as informações estão sob sigilo bancário. Segundo o BNDES, é dever da instituição zelar pela proteção do sigilo empresarial. 

O voto divergente foi do ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com ele, o grupo Friboi deveria entregar todos os dados ao TCU, exceto informações sobre rating de crédito  e a estratégia de hedge, que só poderiam ser acessadas pelo tribunal por meio de uma decisão judicial.

ANTC se reune com OAB por mais transparência no BNDES

Terça, 26 de maio de 2015
Da ANTC
Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita derrubar veto que impede transparência no BNDES

Na última sexta-feira (15/5), a Presidente da ANTC [Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil], Lucieni Pereira, se reuniu com o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho.

O objetivo do encontro foi entregar o Ofício-Conjunto da ANTC, AMPCON [Associação Nacional do Ministério Público de Contas], CNSP [Conselho Nacional de Seguros Privados] e AUD-TCU [Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União] para que a OAB intervenha no Mandado de Segurança nº 33.340 impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a fiscalização do Tribunal de Contas da União nos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Distrital Chico Leite cobra prestação de contas dos secretários do GDF

Terça, 5 de maio de 2015

O deputado Chico Leite apresentou na quinta-feira (30/4), na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa, proposta para regulamentar internamente a vinda dos secretários de Estado e demais gestores do GDF à Casa. Passados dois anos da promulgação da lei de autoria do parlamentar, o comparecimento anual obrigatório ainda não é realidade.

Transparência: BNDES deve comprovar cumprimento de ordem judicial que determinou a publicação de informações referentes a todos os empréstimos concedidos pela instituição

Sexta, 30 de janeiro de 2015

Do MPF no DF

Medida solicitada pelo MPF determina publicação de dados sobre empréstimos concedidos pelo banco

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem dez dias para informar ao Ministério Público Federal (MPF) se está cumprindo a sentença que determinou a publicação de informações referentes a todos os empréstimos concedidos pela instituição. O ofício, com o pedido de explicação, chegou ao BNDES nesta sexta-feira, dia [30/1], e é decorrente de um inquérito civil instaurado para acompanhar o cumprimento da ordem judicial. Desde agosto do ano passado, está em vigor a decisão que acatou uma solicitação apresentada pelo MPF, com base na Lei da Transparência.

Auditoria nas contas do GDF é necessária para responsabilizar Agnelo e controlar Rollemberg

Por Aldemario Araujo Castro*

Brasília, 24 de janeiro de 2015

O PSOL/DF, vários de seus dirigentes e filiados formalizaram, no dia 21 de janeiro, um pedido de auditoria popular nas contas do GDF em relação aos anos de 2014 e 2015. Essa iniciativa, alvo de algumas críticas, é necessária para responsabilizar o ex-Governador Agnelo Queiroz e controlar o governo Rodrigo Rollemberg.

Preliminarmente, é preciso registrar e acentuar que não existe governo, num ambiente democrático, que não esteja submetido a críticas e controles e não seja compelido a ser transparente quanto à condução dos negócios públicos. Nesses campos, temos ainda muito a evoluir. Apenas a título de ilustração, pode-se anotar que a legislação sobre transparência na Suécia admite o acesso de qualquer cidadão até mesmo às correspondências oficias (físicas e eletrônicas) das autoridades públicas, inclusive do primeiro-ministro.

Eis algumas e emblemáticas passagens do programa de governo do candidato Rodrigo Rollemberg:

A população participará de todas as ações administrativas – do planejamento à avaliação das políticas públicas – e terá acesso ao andamento das obras e à execução orçamentária, a serem divulgados de forma transparente e em linguagem adequada./ O controle social será estimulado e facilitado por medidas que incluem a constituição de um Conselho de Transparência e Contas Públicas, autônomo e independente, e a divulgação dos contratos e gastos realizados com dinheiro público, em linguagem clara e acessível, na internet e em painéis colocados em locais de grande afluência da população, tais como rodoviárias e estações de metrô./Fortalecer os espaços de participação popular e as instâncias de controle social com o objetivo de implantar a gestão colaborativa e construir um governo ético, democrático e transparente.

Portanto, o anunciado “rombo” de quase 4 (quatro) bilhões de reais, herdado da gestão anterior, precisa ser especificado (composição, credores, empenhos, etc) e devidamente publicizado. Assim, e só assim, será possível definir a exata dimensão da situação financeira do GDF. Ademais, serão esses dados e elementos que permitirão responsabilizar o ex-Governador Agnelo Queiroz, inclusive por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

É tão evidente a necessidade de explicitar o conteúdo do tal “rombo” (e sua origem) que o Tribunal de Contas dos Distrito Federal (TCDF) fixou prazo justamente para o governo distrital realizar essa demonstração. Segundo noticia a imprensa local, o TCDF decidiu que o GDF “... precisará apresentar dados que comprovem a crise financeira e a falta de condições para cumprir as obrigações com o funcionalismo”.

Outra vertente fundamental da auditoria nas conta do GDF envolve a análise cuidadosa dos pagamentos realizados nestes primeiros vinte dias do mês de janeiro. Com efeito, algumas dezenas de milhões de reais foram pagos a uma série de empresas em função de: execução de infraestrutura em parcelamentos, manutenção da frota oficial de veículos, manutenção de serviços administrativos, manutenção do ensino, manutenção de bens imóveis, manutenção do sistema socioeducativo, limpeza pública, reforma de prédio, construção de prédio, gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social, sinalização de trânsito, campanhas educativas de trânsito, promoção do turismo, proteção e atendimento integral à família, realização de eventos e até premiações (pesquisa no portal das contas públicas, mantido pela Controladoria-Geral do Distrito Federal).

Dois grandes pagamentos despertam atenção especial. No dia 16/01, mais de R$ 6 milhões foram pagos, de uma dívida reconhecida (empenhada) em 12/09/2014, em aquisição de veículos. Já no dia 21/01, o GDF pagou mais de R$ 2 milhões a uma conhecida empresa de engenharia por conta da "execução de obras de urbanização". Essa empresa fez a maior contribuição individual para a campanha do candidato Rollemberg (foram R$ 1 milhão de reais).

Qual o critério para que certos empenhos sejam liquidados (e outros não)? Por que esses recursos financeiros, ao menos nesse momento de anunciada crise fiscal, não são direcionados para as despesas “essenciais” com direitos trabalhistas, alimentação em creches, insumos de saúde e compromissos dessa natureza.

Foram essas as informações pedidas ao Governador Rodrigo Rollemberg para viabilizar o início da auditoria popular nas contas do GDF:

a) em relação ao anunciado “rombo” de quase 4 (quatro) bilhões de reais. Arrolar, em ordem decrescente de valor, as obrigações de despesas (“dívidas” ou “compromissos”) superiores a R$ 50 (cinquenta) mil, com indicação, em relação a cada item, da sua origem (fato gerador), credor, montante, data de vencimento e data do empenho (se houver)?

b) listar as receitas, próprias e transferidas, devidamente identificadas e especificadas, que ingressaram nas contas bancárias do GDF nos meses de novembro e dezembro de 2014 e até a presente data;

c) arrolar os pagamentos realizados pelo GDF superiores a R$ 50 (cinquenta) mil, em ordem decrescente de valor, desde o dia 1^o de novembro de 2014 até a presente data, com especificação das notas de empenho, ordens bancárias, datas de desembolsos, objetos e beneficiários (por órgão, quando se tratar de folha de pagamento de pessoal);

c.1) em relação aos pagamentos efetivados no exercício de 2015, indicar o critério utilizado para a liquidação de certos empenhos em detrimento de outros;

d) listar os pagamentos já realizados e previstos para serem efetivados pelo GDF para viabilizar a realização da corrida da Fórmula Indy em março do corrente ano;

e) indicar e especificar, se for o caso, se nos últimos dois quadrimestres de 2014, o GDF contraiu obrigação de despesa que não podia ser cumprida integralmente dentro daquele exercício, ou que tenha deixado parcelas a serem pagas no corrente exercício, sem a suficiente disponibilidade de caixa (art. 42 da “Lei de Responsabilidade Fiscal”).

Não custa insistir. Sem participação, controle e crítica os governos tendem para o desgoverno, para toda sorte de autoritarismo e para a distância dos interesses da maioria da população. Com o governo Rollemberg não é, nem será, diferente.

*Aldemario Araujo Castro é Mestre em Direito, Procurador da Fazenda Nacional, Professor da Universidade Católica de Brasília, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Site: http://www.aldemario.adv.br

Facebook: http://www.facebook.com/aldemario.araujo

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Leia também:

PSOL cobra transparência do Governo do DF

A falta de transparência e o “rombo” nas contas do Distrito Federal

A falta de transparência e o “rombo” nas contas do Distrito Federal; republicado

Terça, 13 de janeiro de 2015 
Artigo publicado originalmente no último domingo, 11 de janeiro de 2015

O Governador Rollemberg protagoniza outra sintomática “cena” de esconde-esconde.
 

Por Aldemario Araujo Castro

Mestre em Direito

Procurador da Fazenda Nacional

Professor da Universidade Católica de Brasília

Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (pela OAB/DF)

Site: http://www.aldemario.adv.br

 

O Governador Rodrigo Rollemberg anuncia, repetidamente, um “rombo” de quase 4 (quatro) bilhões de reais nas contas do Governo do Distrito Federal (GDF). O ex-Governador Agnelo Queiroz, antes da viagem para os Estados Unidos, refutou a “acusação” de Rollemberg. Esse “rombo” seria, na linguagem popular, o termo utilizado para expressar algo como a existência de dívidas por serem pagas sem as receitas correspondentes asseguradas.

Uma das últimas “reclamações” do atual governador foi assim noticiada pela imprensa local: “Rollemberg responsabiliza a administração Agnelo Queiroz (PT), que lhe passou o cargo em 1º de janeiro com um deficit histórico, pelos atrasos nos pagamentos. 'Lamentamos essa situação deixada pelo governo anterior. É importante ressaltar que estamos pagando o salário de dezembro. E recebemos o caixa do DF com R$ 64 mil. E com uma dívida já identificada de mais de R$ 3 bilhões', justificou Rollemberg”

A falta de transparência e o “rombo” nas contas do Distrito Federal

Domingo, 11 de janeiro de 2015 

Por Aldemario Araujo Castro

Mestre em Direito

Procurador da Fazenda Nacional

Professor da Universidade Católica de Brasília

Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (pela OAB/DF)

Site: http://www.aldemario.adv.br

 

O Governador Rodrigo Rollemberg anuncia, repetidamente, um “rombo” de quase 4 (quatro) bilhões de reais nas contas do Governo do Distrito Federal (GDF). O ex-Governador Agnelo Queiroz, antes da viagem para os Estados Unidos, refutou a “acusação” de Rollemberg. Esse “rombo” seria, na linguagem popular, o termo utilizado para expressar algo como a existência de dívidas por serem pagas sem as receitas correspondentes asseguradas.

Uma das últimas “reclamações” do atual governador foi assim noticiada pela imprensa local: “Rollemberg responsabiliza a administração Agnelo Queiroz (PT), que lhe passou o cargo em 1º de janeiro com um deficit histórico, pelos atrasos nos pagamentos. 'Lamentamos essa situação deixada pelo governo anterior. É importante ressaltar que estamos pagando o salário de dezembro. E recebemos o caixa do DF com R$ 64 mil. E com uma dívida já identificada de mais de R$ 3 bilhões', justificou Rollemberg” (http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/01/09/interna_cidadesdf,465418/pagamento-dos-salarios-pelo-gdf-saira-primeiro-para-a-a-saude.shtml).

As declarações do Governador Rollemberg, a exemplo dessa última, são deliberadamente genéricas. Qual a natureza dessas dívidas? Qual a composição/origem dessas dívidas? Quem são os credores? Quais desses compromissos estão vencidos? Não temos um dado, uma palavra sequer, para esclarecer ou detalhar a afirmação, repetida à exaustão, acerca da existência de um “rombo” bilionário.

O Governador Rollemberg protagoniza outra sintomática “cena” de esconde-esconde. Recentemente, divulgou que recebeu somente 64 (sessenta e quatro) mil reais do governo findo (http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/01/05/interna_cidadesdf,464748/conta-do-gdf-tem-apenas-r-64-mil-diz-governador-rollemberg.shtml). Ocorre que nos dois últimos meses do nefasto governo Agnelo quase 5 (cinco) bilhões de reais devem ter ingressado nos cofres do Distrito Federal (essa afirmação toma como referência os valores recebidos mensalmente conforme os registros dos relatórios de execução orçamentária do próprio GDF). Como esses recursos foram gastos? Quais pagamentos foram realizados? Quem recebeu esses valores? Agora, mais precisamente a partir de 1^o de janeiro de 2015, o Governador Rollemberg tem acesso privilegiado a todas essas informações. Por que Rollemberg não divulga esses dados e ajuda a responsabilizar o ex-Governador (ao menos por improbidade administrativa)? A omissão do novo governador não teria relação direta com o perfil dos gastos realizados pelo ex-governador? O “novo” não pretende repetir o “velho” em termos de gastos públicos?

Nessa linha, e neste momento, somente um nível diferenciado de transparência, prometido pelo candidato Rollemberg, mas não cumprido pelo Governador Rollemberg, poderia esclarecer a real situação financeira do Distrito Federal. Seria preciso analisar com detalhes, de preferência a cada dia, desde novembro de 2014 até os dias atuais, os fluxos financeiros (operações envolvendo diretamente dinheiro) de receitas e pagamentos (quem recebe e quanto recebe) envolvendo as contas governamentais.

A ausência de transparência, as anunciadas auditorias parciais e seletivas na folha de pagamento e na área de transportes (para reduzir remunerações e aumentar tarifas?), a origem socioeconômica de boa parte do secretariado, a construção da maioria parlamentar da forma mais “tradicional” possível, o desprezo pelos direitos humanos (extinção da subsecretaria LGBT por pressão conservadora) já sinalizam a verdadeira natureza do Governo Rollemberg. Registre-se que o financiamento eleitoral e as alianças políticas durante a campanha já apontavam para a contradição do discurso supostamente preocupado com as questões sociais e a prática vinculada aos setores mais elitistas e retrógrados da sociedade local.

Creio que a conscientização, mobilização e participação popular no âmbito do Distrito Federal, para efetivar a realização com qualidade dos direitos sociais, passa também por um esforço organizado de acompanhamento criterioso das contas públicas. O descontrole financeiro, efetivo ou simulado, total ou parcial, por ineficiência ou por motivos escusos, são poderosos instrumentos políticos a serviço de certos interesses dentro e fora do governo.

Portal da Transparência precisa ser mais compreensível para os cidadãos, defende Luciana Genro

Domingo, 27 de setembro de 2014

Do Contas Abertas

Gabriela Salcedo e Dyelle Menezes

A candidata à Presidência da República Luciana Genro (PSOL) expôs ao Contas Abertas suas ideias sobre transparência, controle social e corrupção. Além de ampliação da transparência nos trâmites governamentais, ela também defendeu o fortalecimento do Tribunal de Contas da União (TCU), com novo método de escolha de ministros, e considerou inadmissível manobras contábeis praticadas pelo governo, como a “pedalada fiscal”.

Luciana ainda criticou o sistema eleitoral, que atualmente aceita doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Para ela, os setores dominantes da economia executam essas doações, comprometem os programas de governo dos candidatos e ainda cobram retorno após as eleições.

Confira na entrevista o que a presidenciável do Psol pensa a respeito da reforma política e mais detalhes sobre o que considera importante para aumentar a transparência no país e diminuir a corrupção.

Contas Abertas – Existem sistemas do governo federal com informações como gastos públicos, convênios e pessoal, que só permitem acesso dos usuários por meio de senhas. Sendo assim, não é uma consulta pública, o cidadão comum não tem acesso aos sistemas e não lhe é concedido a chance de exercer o controle social. O que a senhora acha da liberação dessas senhas para a sociedade civil?

FGV contesta ministro: Economista da FGV diz que tendência é piorar a desigualdade

Sábado, 20 de setembro de 2014
Fonte: Diário do Poder

Samuel Pessoa afirmou que a piora da qualidade de vida vem desde 2013 e queda no índice de Gini não seria pontual

Para Samuel Pessoa, economista da FGV, tendência é piorar a desigualdade

Rio - Economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e responsável pela agenda econômica do candidato à presidência Aécio Neves (PSDB), Samuel Pessoa avalia que a tendência é a desigualdade piorar. Ao contrário do que afirmou o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), Marcelo Neri, ele não acredita que a piora do Índice de Gini, que mede a desigualdade social, seja pontual. Em sua opinião, a piora da qualidade de vida dos brasileiros é uma realidade desde 2013, como demonstrou a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad) divulgada na quinta-feira, 18, e deve se estender pelos anos seguintes.

O Índice de Gini passou de 0,496 para 0,498, de 2012 para 2013, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quanto mais próximo de 1 ponto maior a desigualdade social. A opinião de Pessoa é de que o Brasil, na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conseguiu reverter a desigualdade em função de melhoras na economia decorrentes de ganhos de produtividade no setor de serviços.

Porém, em sua opinião, o governo de Dilma Rousseff foi marcado por uma política econômica de bases ideológicas que comprometeram a continuidade do crescimento. Ele elencou uma dezena de pontos negativos do governo Dilma, mas destacou a intervenção do Estado na economia, por meio das estatais.

Ainda assim, Pessoa não acredita que a divulgação, ontem, de uma piora da desigualdade irá influenciar as eleições. O economista acredita que a população já assimilou a mudança do clima econômica do País e, por isso, não deverá dar importância ao dado, que diz respeito ao passado, segundo Pessoa. (Fernanda Nunes/Agência Estado)

Abrindo a caixa preta: Justiça decide que BNDES deve fornecer informações sobre empréstimos

Sexta, 22 de agosto de 2014

Do MPF

Banco deve detalhar empréstimos concedidos a entidades ou empresas públicas e privadas

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) obteve decisão favorável, concedida pela Justiça Federal no Distrito Federal (JFDF), em ação civil pública que pede a transparência nos dados relativos aos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A sentença judicial determina que o BNDES deve divulgar, em seu site, informações detalhadas sobre todos os empréstimos a entidades ou empresas públicas e privadas, referentes aos últimos dez anos e de hoje em diante.

“A decisão é importante porque abre a caixa preta do BNDES, que é de interesse de toda a sociedade,” ressalta a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira, que ajuizou a ação em dezembro de 2012. A sentença inclui ainda qualquer apoio a programas, projetos, obras e serviços com contribuição de recursos públicos, e envolve também a subsidiária BNDESPar.

Ajude a abrir os contratos públicos no Brasil!

Terça, 5 de agosto de 2014

Daniela Mattern
São Paulo

2 de ago de 2014 — No ano passado você nos ajudou a suspender as licitações de transporte público na Cidade de São Paulo.
 

Agora estamos enfrentando o próximo desafio: Queremos ter acesso aos contratos públicos: Solicitamos que o governo publique em lugar de fácil acesso todos os documentos relativos a obras, prestação de serviços por terceiros, compras, etc.

Promessas descumpridas: gastos com Copa não estão transparentes

Quinta, 26 de junho de 2014

Gabriela Salcedo e Thais Betat

Do site Contas Abertas

As promessas feitas pelo ex-presidente Lula ao trazer a Copa para o Brasil foram descumpridas: os investimentos não foram realizados só com recursos privados, assim como os gastos para o mega evento não estão transparentes. O Portal de Transparência da Copa (www.portaltransparencia.gov.br/copa2014) está desatualizado e com informações divergentes entre si.

Isso pode ser verificado em qualquer consulta sobre a execução de empreendimentos de infraestrutura ou até mesmo dos estádios. Para esse último, por exemplo, apenas três das 12 cidades-sede, Porto Alegre, Manaus e Cuiabá, apresentam dados de 2014. As outras cidades estão com as contas desatualizadas: os dados mais recentes são de janeiro a outubro de 2013.

Quanto aos portos, o cenário encontrado é similar. Para as obras de Salvador, foram executados 48,5% do total previsto, isto é, R$ 19,7 milhões dos R$ 40,7 milhões orçados para construção do terminal marítimo de passageiros, estacionamento e urbanização da área portuária. Entretanto, esse dado não é confiável, pois é originário do 3º Balanço das ações do Governo Brasileiro para a Copa, publicado em abril de 2012. Então, a última informação prestada ao usuário comum está dois anos atrasada.

Leia a íntegra