Do MPDF
A Procuradoria Distrital dos Direitos do
Cidadão (PDDC) recomendou à Câmara Legislativa do Distrito Federal
(CLDF) que publique, em seu portal na internet, de forma clara e
acessível, informações sobre as emendas parlamentares apresentadas ao
orçamento do Distrito Federal. Também recomendou que a CLDF direcione
metade do valor destinado às emendas parlamentares a ações e serviços
públicos de saúde, conforme determina a Constituição Federal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Distrito Federal obriga que a relação atualizada das emendas seja
publicada no portal da CLDF mas, atualmente, essas informações são
publicadas na forma de tabelas com várias páginas e identificadas por
códigos, o que dificulta a compreensão. Além disso, as emendas à Lei
Orçamentária Anual de 2017 não cumpriram o percentual mínimo a ser
destinado à saúde, que é de 50%.
A procuradora distrital dos Direitos do
Cidadão, Maria Rosynete Lima, lembra que o acesso à informação é um
direito previsto em lei. “O cidadão tem o direito de saber como o
orçamento é definido e essas informações devem estar disponíveis da
forma mais clara possível”, afirmou.
O documento foi enviado ao presidente da
CLDF, Joe Valle, e aos integrantes da Mesa Diretora em 4 de maio. A
PDDC requisitou informações sobre as providências tomadas para o
cumprimento da recomendação. A resposta deve ser enviada ao Ministério
Público até 3 de junho.
