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(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 15 de março de 2018

MPF/DF é a favor de criação de Comissão Mista para analisar a dívida pública

Quinta, 15 de março de 2018




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Do MPF
Parecer foi apresentado em ação civil pública protocolada pela Associação Auditoria Cidadã da Dívida
Foto externa do congresso nacional
Imagem: Freepik

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) manifestou-se favorável à criação de comissão mista no Congresso Nacional para auditar a dívida pública brasileira. O parecer foi apresentado em ação civil pública proposta no ano passado pela Associação Auditoria Cidadã da Dívida, na qual a entidade questiona a omissão da União em promover a análise do endividamento externo brasileiro, prevista pelo Poder Constituinte Originário no artigo 26 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

No parecer enviado à Justiça Federal, o procurador da República Peterson de Paula Pereira pede que seja reconhecido o descumprimento do comando constitucional pelo Congresso e defende a criação da comissão.

Segundo ele, a previsão constitucional teria sido descumprida em sua totalidade, apesar de, em março de 1989, a Comissão Mista ter produzido relatório aprovado por senadores e deputados em sessão conjunta. O procurador explica que naquela ocasião a comissão “não procedeu ao exame analítico e pericial sob todos os aspectos de todos os atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro, conforme determina o art. 26 do ADCT”. A comissão se limitou ao ponto de vista jurídico da contratação da dívida.

Além disso, destaca que o relatório produzido à época continha um requerimento para a criação de comissão mista temporária com o mesmo objetivo: para que se procedesse a nova análise da dívida pública. O MPF lembra que a comissão mista temporária, instaurada ainda em1989, foi encerrada em março de 1991, por decurso de prazo, sem apresentação de relatório final. Em 1991, houve uma nova tentativa, mas, novamente, a comissão foi finalizada sem apresentação de relatório. “Assim, conclui-se caracterizada a omissão do Congresso Nacional em dar cumprimento ao comando constitucional dado pelo Poder Constituinte Originário”, ressalta um dos trechos da manifestação.

O parecer rebate argumento apresentado pela União de que o Poder Judiciário violaria o princípio da separação dos poderes se atendesse ao pedido da associação. Para o procurador da República, a Justiça estaria desempenhando o seu papel de garantidor da aplicação da lei. “O Poder Judiciário cumpriria seu dever constitucional de não se escusar da apreciação à lesão a direito, o qual tem incorrido o Congresso Nacional há quase 30 anos”, afirma.



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