Quarta, 21 de março de 2018
Do TJDF
Em sessão de julgamento ocorrida nesta quarta-feira, 21/3, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT deu provimento unânime aos recursos de apelação interpostos pelo ex-governador Agnelo Queiroz e pelo ex-consultor jurídico do Distrito Federal Paulo Machado Guimarães. Os dois haviam sido condenados em 1ª instância pela prática de ato de improbidade administrativa por determinar a reintegração de policial militar excluído da corporação há mais de 10 anos, com pagamento retroativo da remuneração pelo tempo da exclusão.
O julgamento teve início no dia 21/2, quando um dos desembargadores pediu vista do processo após o relator proferir voto dando provimento aos recursos. A sessão foi retomada nesta quarta-feira, 21/3, oportunidade em que os demais membros da Turma acompanharam o voto do relator, absolvendo os apelantes, por ausência de comprovação de dolo, ou seja, intenção de praticar o crime, necessária nas ações de improbidade administrativa.
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Processo: APC 2015 01 1 045962-2
