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(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 9 de dezembro de 2020

Operação Desumano: MPF comunica proibições e solicita informações a Tribunais e Ministérios Públicos de Contas sobre núcleo empresarial investigado

 Quarta, 9 de dezembro de 2020

MPF expediu ofícios ao TCU e ao MPTCU, bem como a todos os Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas estaduais

O Ministério Público Federal (MPF) expediu ofícios ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público de Contas junto ao TCU (MPTCU), bem como a todos os Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas estaduais, para que sejam compartilhadas informações referentes a possíveis apurações sobre empresário investigado no âmbito da Operação Desumano e ao núcleo empresarial ligado a ele. A operação, deflagrada em setembro, apura desvio de recursos públicos federais repassados para o enfrentamento da pandemia da covid-19, observados na celebração de contratos de organização social de saúde (OSS) com as prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e do Recife (PE). Os ofícios foram assinados pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

Segundo as apurações, iniciadas a partir do encaminhamento de documentação pela Controladoria-Geral da União (CGU), os contratos de gestão firmados com as prefeituras foram celebrados com indícios de fraudes, direcionamento na escolha da entidade e ocorrência de diversas subcontratações, por parte da OSS Instituto Humanize de Assistência e Responsabilidade Social, de empresas “fantasmas” controladas por grupo empresarial ligado ao empresário mencionado nos ofícios encaminhados pelo MPF. O órgão ministerial reforça que a entidade não apresenta capacidade operacional, técnica e patrimonial, tendo em vista os dados sobre seus balanços, valor irrisório de ativos e número reduzido de empregados.

De acordo com o MPF, a colaboração dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas poderá garantir efetividade às medidas cautelares decretadas, à época da deflagração da operação, contra o núcleo empresarial investigado. Além dos mandados de busca e apreensão cumpridos nos municípios de Recife, Jaboatão, Olinda e Paulista, a Justiça também autorizou 27 afastamentos de sigilo bancário e quebra do sigilo fiscal dos investigados.

Na deflagração, também foi expedido mandado de prisão temporária contra o empresário mencionado nos ofícios enviados. Posteriormente, a Justiça Federal substituiu a prisão por pagamento de fiança de R$ 1 milhão, proibição de se ausentar do país e proibição imediata de contratar com o poder público, pessoalmente ou por qualquer empresa do grupo, até posterior decisão judicial.

Jaboatão – O contrato de gestão firmado com a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, com repasse de R$ 23,7 milhões vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), teve como objeto o gerenciamento do Centro de Triagem e Tratamento para o novo coronavírus (hospital de campanha) no município. As apurações indicaram, entre outras irregularidades, que a entidade ainda não era uma organização social na época da dispensa de licitação e que, apesar ter sido efetuado pagamento para administração de 131 leitos, só havia 50 disponíveis para utilização, o que indica possível desvio de recursos.

Recife – Quanto à contratação realizada pela Prefeitura do Recife, no valor de R$ 34 milhões, também para o gerenciamento de hospital de campanha, todos os atos relacionados à dispensa de licitação foram realizados na mesma data e um dia antes do decreto municipal que qualificou a entidade como organização social de saúde.

Na documentação que instruiu o processo, não há cotação de preços junto a entidades do terceiro setor e a escolha pela OSS é justificada com respaldo no contrato firmado com a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, embora este só tenha sido formalizado em data posterior à do Recife, o que demonstra indícios de direcionamento de licitação. Os recursos envolvidos são oriundos de operação de crédito junto ao Banco Mundial, em apoio a programas executados pelo Governo Federal.

Contratações – No início de dezembro, MPF, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público de Contas (MPCO) de Pernambuco expediram recomendações conjuntas para que Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde do estado e dos municípios de PE orientem as respectivas administrações federal, estadual e municipais na adoção de medidas que viabilizem a fiscalização da regularidade de pagamento de profissionais de saúde contratadas pelas organizações sociais de saúde. A iniciativa surgiu a partir de desdobramento da Operação Desumano em que se apura possíveis irregularidades de pagamentos empreendidos a profissionais de saúde com interveniência do Ministério Público do Trabalho sem apresentação aos órgãos de controle e combate à corrupção pela entidade do terceiro setor contratada ou pela Administração Pública de documentos que atestem a real prestação de serviço, valores da contratação, controle de ponto e recolhimentos previdenciários.

Apurações sob responsabilidade dos órgãos de controle indicam que a contratação de médicos mediante pessoas jurídicas interpostas e criadas somente para tal finalidade, conduta ilegal denominada "pejotização", possa ter sido usada para prática de outros ilícitos cíveis e criminais, como desvio dos recursos públicos mediante superfaturamentos e pagamentos em duplicidade. As irregularidades teriam ocorrido no âmbito de contratos firmados pelos municípios do Recife e de Jaboatão dos Guararapes, bem como pelo Estado de PE com OSSs.

Fonte: MPF