Quarta, 14 de abril de 2010
Foi publicado hoje no Diário da Justiça o acórdão do Conselho Especial do TJDFT referente ao julgamento dos embargos de declaração do governador na Adin que declarou inconstitucional a lei 780/2008, a chamada "Leis dos Becos do Gama". Por unanimidade o Conselho Especial rejeitou os embargos. Foram 14 votos a zero.
O melhor que faz agora o governador é cumprir às decisões da Justiça. Essa é a sua obrigação, pois as doações das áreas foram anuladas. Não existe mais a lei 780, nem os seus efeitos legais. Tudo neste momento fica na esfera da ilegalidade. Veja a seguir o acórdão, que pode ser lido em sua totalidade (voto por voto dos desembargadores) no site do TJDFT.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Senhores Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, OTÁVIO AUGUSTO - Relator, ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal, GETULIO PINHEIRO - Vogal, MARIO MACHADO - Vogal, LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal, CRUZ MACEDO - Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal, CARMELITA BRASIL - Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - Vogal, JAIR SOARES - Vogal, GEORGE LOPES LEITE - Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal, LÉCIO RESENDE - Vogal, NÍVIO GERALDO GONÇALVES - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES, em proferir a seguinte decisão: Embargos de declaração rejeitados. Unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 23 de março de 2010
Certificado nº: 67DE15F3000400000B3B
25/03/2010 - 15:39
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO
Relator
Acordam os Senhores Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, OTÁVIO AUGUSTO - Relator, ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal, GETULIO PINHEIRO - Vogal, MARIO MACHADO - Vogal, LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal, CRUZ MACEDO - Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal, CARMELITA BRASIL - Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - Vogal, JAIR SOARES - Vogal, GEORGE LOPES LEITE - Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal, LÉCIO RESENDE - Vogal, NÍVIO GERALDO GONÇALVES - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES, em proferir a seguinte decisão: Embargos de declaração rejeitados. Unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 23 de março de 2010
Certificado nº: 67DE15F3000400000B3B
25/03/2010 - 15:39
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO
Relator
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