Sexta, 13 de dezembro de 2013
Do MPDF
O Ministério Público do DF e
Territórios (MPDFT) recomendou, nesta quarta-feira, dia 11, à Secretaria
de Saúde (SES) que não estenda a contração dos serviços de suporte do
produto Trakcare com a empresa Intersystems do Brasil Ltda., responsável
pela manutenção do Sistema Integrado de Saúde (SIS). A recomendação foi
expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) no
mesmo dia em que o Diário Oficial do DF (DODF) publicou a autorização
para tornar inexigível a licitação, no valor de quase R$ 14 milhões, de
uma nova contratação que abrange novos produtos além dos adquiridos
anteriormente.
A Prosus, que acompanha o caso desde
2009, reuniu diversos indícios de que o sistema não atende as
necessidades da SES. Alguns deles, inclusive, foram alvo de uma
primeira recomendação expedida em fevereiro. De acordo com a promotora
de Justiça Marisa Isar, o objetivo do documento foi corrigir falhas que
comprometiam a qualidade e a oferta da prestação do serviço de saúde e
colocavam em risco a segurança dos pacientes. "A prescrição dos
medicamentos dos pacientes com prontuário médico eletrônico destacava a
apresentação do remédio, em detrimento da dose a ser administrada",
explicou. Nesse aspecto, a SES reconheceu as falhas e solicitou a
correção, que foi atendida pela empresa.
Em outra oportunidade, o Ministério
Público requisitou à Central de Regulação de Leitos de UTI a relação de
pacientes que não eram encaminhados à UTI devido à falta de ambulância. A
resposta obtida foi de que "o sistema Trakcare não dispõe de ferramenta
que gere relatório consolidado com as informações solicitadas". Da
mesma forma, em 10 de julho, ao requisitar informações sobre o número de
óbitos de pacientes que aguardavam na fila da UTI, a SES encaminhou
ofício com a informação de que "o número de óbitos na fila de espera não
está disponível no sistema Trakcare, porquanto a base de dados do
sistema apresenta falhas na extração do relatório gerencial do ano de
2012 e do corrente ano".
Para a Prosus, tais circunstâncias
demonstram a inadequação do sistema às demandas da SES, bem como impedem
a própria gestão pública da saúde. "Essa situação se revela contrária
não só aos princípios da publicidade e da transparência, mas à própria
lei que acaba de entrar em vigor, denominada Lei da Ficha Limpa na
Saúde", afirma a promotora de Justiça Marisa Isar.
Segunda a promotora de Justiça, tais
problemas são apenas alguns dos muitos detectados pela 2º Prosus e
evidenciam que o sistema não foi discutido nem avaliado com
profissionais da saúde que o utilizam. Além de não estar, no momento, em
condições de ser utilizado com segurança, pois ainda demanda diversos
ajustes e complementações. Por isso, a recomendação do MPDFT de que a
contratação não seja estendida para novos produtos.
"Na área da saúde, há que se observar o
estrito cumprimento do princípio da eficiência sob pena de
comprometimento do mais valioso bem jurídico: a vida. A saúde demanda
soluções planejadas e bem executadas", completou a promotora de Justiça.
A SES tem 48 horas para encaminhar
informações sobre o cumprimento da recomendação. O eventual
descumprimento ensejará a adoção de medidas judiciais nas esferas cível,
administrativa e penal, tendentes a responsabilizar os servidores
públicos de algum modo relacionados com a questão.