Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

MPF na Bahia recomenda que serviço de alistamento militar não recuse fotos 3x4 com brincos ou similares

Segunda, 23 de dezembro de 2013
Do MPF
Documento se baseia em portaria do Ministério da Defesa que determina a admissão de brincos, broches, piercings e colares, desde que não comprometam o reconhecimento fisionômico do cidadão

 
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF) emitiu recomendação, na última quarta-feira, 18 de dezembro, à prefeitura de Salvador, visando coibir atos abusivos das Juntas de Serviço Militar ao não receber fotos 3x4 de cidadãos com brinco. O documento se baseia em portaria do Ministério da Defesa que determina a admissão de brincos, broches, piercings e colares, desde que não comprometam o reconhecimento fisionômico do fotografado.
 
A recomendação, de autoria do procurador regional dos direitos do cidadão substituto Edson Abdon, orienta que o prefeito encaminhe ato normativo aos responsáveis diretos de todos os balcões das Juntas de Serviço Militar da capital baiana, determinando o cumprimento das diretrizes e normas apontadas pela Portaria nº 163-DGP, de 7 de novembro de 2011, do Ministério da Defesa, em especial o art. 38, referente às fotos 3x4.
 
A atuação do MPF no caso foi motivada por evidências documentais apresentadas ao órgão, de que funcionários das juntas do município teriam se recusando a receber fotos 3x4 de cidadãos, para fins de alistamento, por ele estar usando brinco. A prefeitura tem dez dias para informar ao MPF/BA sobre o cumprimento ou não da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.