Terça, 31 de
dezembro de 2013
Por Ivan de Carvalho
O
governo Jaques Wagner tem ampla maioria na Assembléia Legislativa, mas continuará
no dia 2 a luta que não conseguiu vencer na semana passada contra a obstrução
oposicionista. A oposição não cedeu na objeção à proposta de emenda constitucional
(PEC) enviada pelo governo, que pretende permitir ao Estado contratar empréstimos
junto a bancos, dando como garantia a receita de royalties do petróleo, gás e
minérios até 2018. Isto equivale, na prática, a antecipar para 2014 a receita
de royalties prevista para o Estado da Bahia no período de 2014 a 2018 – cinco
anos.
O recesso parlamentar de janeiro está
seriamente prejudicado. O governo fará nova tentativa no dia 2, quinta-feira e,
na cadência de um dia de sessão por semana, também estão planejadas sessões
para os dias 7 e 14, isso, por enquanto, caso outras não sejam necessárias.
A questão dos royalties é bem
interessante. A PEC dos royalties, como toda PEC, precisa da maioria
qualificada de votos de três quintos dos 63 deputados para ser aprovada. O
governo tem essa maioria, mas as oposições farão o que podem, usando recursos
regimentais e prerrogativas, para retardar aprovação e tentar levar o governo a
uma negociação que considere razoável.
Na
pior das hipóteses, com a obstrução persistente, as oposições (ou parte delas,
pois o PSB, que será oposição nas eleições de outubro próximo com as
candidaturas da senadora Lídice da Mata a governadora e de Eliana Calmon a
senadora, não está atuando ainda como oposição na Assembléia) marcarão posição contrária
à PEC dos royalties e darão mais visibilidade à insistente denúncia de que o
governo está tomando dinheiro para pagar despesas correntes.
O governo, na mensagem que acompanha a PEC, busca
justificá-la afirmando que o dinheiro é para fazer caixa do Funprev (o fundo de
aposentadoria e pensões dos servidores estaduais), que, segundo o próprio
governo, embora devesse ser autosuficiente, está com um déficit muito grande: R$ 1,65 bilhão
este ano, podendo chegar a R$ 2,3 bilhões em 2014.
Vale
fazer o registro de que, ao privatizar a Coelba por aproximadamente R$ 1 bilhão
(valores da época), o então governador Paulo Souto destinou R$ 400 milhões
desse dinheiro para um fundo financeiro de sustentação do Funprev. O governo
nos diz agora que mesmo assim o Funprev sofre hoje um forte déficit, próximo a
um bilhão e meio de reais por ano, que o Estado tem de cobrir.
A
antecipação da receita dos royalties tem o objetivo de cobrir esse déficit,
explica o governo, mas as oposições rejeitam isso. Elas aceitam e insistem que
o governo se conforme em antecipar a receita dos royalties correspondente ao
ano de 2014, apenas. O ano que vai começar amanhã e que estará ainda com o
Estado sob o atual governo. Não querem as oposições entregar a receita dos
royalties até 2018, pois isso permitiria – argumentam elas – que o governo
gaste em 2014, para cobrir despesas correntes que não controlou devidamente, receitas
de royalties que deveriam estar disponíveis para o próximo governo, seja ele
qual for. O vice-líder oposicionista Gaban anunciou que as oposições vão
ingressar, no dia 2, com medida judicial no Tribunal de Justiça, com pedido de
liminar para impedir a tramitação da matéria. Alegarão que o atual governo atua
para inviabilizar os próximos governos, “comprometendo a área financeira”.
As
oposições estão insistindo todo o tempo na presunção de que o governo Wagner
quer usar a “antecipação” de receitas de royalties – avançando sobre o futuro
para “tapar buracos” nas despesas correntes do atual governo, fechando contas e
assim evitando problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra
questão indigesta na luta política que se trava na Assembléia diz respeito ao
que, em Brasília, se convencionou chamar de “orçamento impositivo” e na Bahia
de “emendas parlamentares impositivas” – emendas ao orçamento apresentadas
individualmente por deputados, até um certo valor, e que o Executivo tem
obrigação de executar. Em Brasília, cada congressista tem o limite de R$ 15
milhões por ano para suas emendas. Na Assembléia, há uma PEC que prevê o limite
de R$ 2 milhões para emendas impositivas de cada deputado. Seriam R$ 126
milhões para o total de 63 deputados. A liderança do governo Wagner aceitou o
limite de R$ 1 milhão por deputado – mas R$ 1 milhão foi o limite que o
prefeito de Salvador, ACM Neto, aceitou, para emendas impositivas de cada
vereador, governista ou da oposição. E Salvador é a capital do Estado da Bahia,
mas não é o Estado da Bahia.
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Este artigo foi
publicado originariamente na Tribuna da Bahia desta terça.
Ivan de Carvalho é
jornalista baiano.
