Terça, 4 de abril de 2017
Advogado foi eleito ontem (3/4)
pelo Conselho Federal da OAB para integrar o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ)
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Da Tribuna da Bahia
Depois de ter conseguido sacar, em
caráter liminar, das contas da Petrobras R$ 77 milhões para a Federação
dos Pescadores e Aquicultores da Bahia, dos quais cerca de R$ 23 milhões
só de honorários, relativos a pensionamento a pescadores do Recôncavo,
por causa de um derramamento de óleo ocorrido na Baía de Todos-os-Santos
em 2009, o escritório de advocacia do baiano André Godinho, eleito ontem
pelo Conselho Federal da OAB para integrar o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), está pleiteando mais R$ 36 milhões num outro processo
contra a estatal, desta vez em nome da Colônia de Pescadores Z-5.
Assim como os representados da Federação, os pescadores associados à Z-5 alegam também terem sido prejudicados pelo derramento de óleo, que a Petrobras alega não ter excedido mais do que mil litros do líquido e ter sido recolhido no prazo de uma semana. O processo também se encontra na 3a. Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, cujo titular é o juiz Érico Vieira. A estatal já recebeu da Justiça baiana a ordem de depósito e foi obrigada judicialmente a depositar a quantia. Em resposta, deu entrada numa petição para que o dinheiro não seja levantado e o processo, extinto.
O saque dos cerca de R$ 23 milhões feito pelo escritório de Godinho a título de honorários resultou numa ação judicial contra o advogado, na qual pescadores o acusam de ter recebido o dinheiro antes deles e sem procuração ou contrato individual. A medida é apenas uma das polêmicas em que o litígio contra a Petrobras por parte do escritório está envolvido. Outro deles é o fato de o advogado da União Bruno Godinho, irmão de André, ter atuado no mesmo processo quando era procurador-chefe da Advocacia Geral da União na Bahia.
Em petição dirigida à Justiça, ele abriu mão da participação da AGU no feito, revogando medida que havia sido tomada pelo seu antecessor no cargo, o procurador-chefe substituto Maximillian Torres, justificando que poderia ter tomado a decisão mesmo sendo irmão da parte autora da ação, apesar de a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União proibir atuação de seus membros em processo que envolvam parentes. O posicionamento de Bruno foi criticado pelo ex-gerente jurídico da Petrobras, Celso Villa, que, em documento dirigido a ele e divulgado ontem com exclusividade pela Tribuna, o acusou de ter inviabilizado um recurso da companhia.
"Ao manifestar sua concordância com a decisão (de deixar o processo correr na Justiça estadual), V. Sa. não apenas inovou, como também inviabilizou o recurso desta companhia, sem qualquer prévio entendimento prévio com o corpo jurídico da Petrobras, providência que recomendava o mútuo respeito e consideração que pautam as relações entre a Petrobras e essa Procuradoria", afirmou Villa no documento entre as muitas críticas a Bruno, que havia considerado o valor a ser pago pela Petrobras desarrazoado e o vazamento de óleo, significativo, fatos contestados pela estatal.
Entenda o caso
-- Em 2009, ocorre derramamento de óleo na Baía de Todos-os-Santos cuja responsabilidade é atribuída à Petrobras
-- Em seguida, a Federação dos Pescadores do Estado da Bahia constitui para acionar a companhia o escritório de André Godinho, que escolhe a Justiça Estadual para propor a ação
-- Durante o processo de defesa, a Petrobras pede que a Advocacia Geral da União ingresse no feito, pleito aceito pelo ex-procurador-chefe Maximillian Torres, o que leva o processo a tramitar na Justiça Federal
-- Contra a orientação do antecessor, o novo procurador-chefe Bruno Godinho, irmão de André, nega "interesse jurídico" da AGU no caso, forçando o seu retorno para a Justiça Estadual
-- Depois de muitos recursos, o escritório de Godinho obtém então uma liminar para saque do dinheiro em favor da Federação dos Pescadores, emitida pelo desembargador Maurício Kertezman, que reforma decisão da colega Lisbete Santos que sustava o pagamento do valor
-- Os honorários, da ordem de R$ 23 milhões, são sacados antes do repasse do dinheiro aos pescadores
-- Um grupo de pescadores entra na Justiça contra o abatimento do valor dos honorários, alegando que o escritório de Godinho não possui procuração individual para obter o dinheiro
-- O escritório de Godinho, representando a Colônia Z-5, pede mais R$ 36 milhões de pensionamento a pescadores contra a Petrobras
Censura
Sob pena de pagamento de multa diária, respectivamente, de R$ 4 mil e R$ 3 mil, os sites Bahia Notícias e Bocão News, dois dos maiores do Estado, foram proibidos liminarmente pela Justiça baiana de publicar reportagens ou produzi-las de outros veículos sobre o advogado baiano André Godinho enquanto durasse o processo de eleição ao Conselho Nacional de Justiça, ao qual concorria indicado pela OAB Federal.
Os dois haviam publicado matérias nas quais relatavam que o escritório de advocacia de Godinho está sendo acusado, em ação judicial, por pescadores do Recôncavo, de ter recebido R$ 23 milhões a título de honorários, sem procuração ou contrato individual com os profissionais da pesca, num processo contra a Petrobras, por derramamento de óleo na Baía de Todos-os-Santos, ocorrido em 2009.
Aos juízes, Godinho contestou a veracidade da informação, alegando que as matérias prejudicariam sua candidatura ao CNJ. A sentença contra o Bahia Notícias foi dada pela juíza Carla Ceará. O Bocão News foi impedido de citar o nome de Godinho pelo juiz auxiliar Givandro José Cardoso.
Diante da gravidade dos fatos, que fere a liberdade de imprensa, a Associação Bahiana de Imprensa, através seu presidente, Walter Pinheiro, emitiu as seguintes notas:
Primeira nota
A Associação Bahiana de Imprensa estranha a decisão liminar do juiz Givandro José Cardoso, da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, exarada no último dia 31 de março, que determinou ao site Bocão News a retirada imediata de notícia envolvendo o advogado André Luís Guimarães Godinho.
Para a ABI, o deciso atenta contra a Liberdade de Imprensa e instaura uma censura prévia, o que não condiz com os preceitos de democracia que regem o Brasil.
Aproveita ainda para manifestar estranheza sobre esse tipo de processo, diante da clara posição do STF, através de sua Presidente Cármen Lúcia, no julgamento de casos que ameaçam a Liberdade de Expressão.
Em razão disso, mantem-se na expectativa de que tal liminar seja revista, em salvaguarda da prática do livre jornalismo.
Salvador, 3 de abril de 2017
Walter Pinheiro
Presidente
Segunda nota
A Associação Bahiana de Imprensa estranha a decisão liminar da juiza, CARLA TEIXEIRA CEARÁ, exarada neste domingo, 2 de abril, que determinou ao site Bahia Notícias a retirada imediata de matéria envolvendo o advogado André Luís Guimarães Godinho.
Para a ABI, o deciso atenta contra a Liberdade de Imprensa e instaura uma censura prévia, o que não condiz com os preceitos de democracia que regem o Brasil.
Aproveita ainda para manifestar estranheza sobre esse tipo de processo, diante da clara posição do STF, através de sua Presidente Cármen Lúcia, no julgamento de casos que ameaçam a Liberdade de Expressão.
Em razão disso, mantem-se na expectativa de que tal liminar seja revista, em salvaguarda da prática do livre jornalismo.
Salvador, 3 de abril de 2017
Walter Pinheiro
Presidente
Assim como os representados da Federação, os pescadores associados à Z-5 alegam também terem sido prejudicados pelo derramento de óleo, que a Petrobras alega não ter excedido mais do que mil litros do líquido e ter sido recolhido no prazo de uma semana. O processo também se encontra na 3a. Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, cujo titular é o juiz Érico Vieira. A estatal já recebeu da Justiça baiana a ordem de depósito e foi obrigada judicialmente a depositar a quantia. Em resposta, deu entrada numa petição para que o dinheiro não seja levantado e o processo, extinto.
O saque dos cerca de R$ 23 milhões feito pelo escritório de Godinho a título de honorários resultou numa ação judicial contra o advogado, na qual pescadores o acusam de ter recebido o dinheiro antes deles e sem procuração ou contrato individual. A medida é apenas uma das polêmicas em que o litígio contra a Petrobras por parte do escritório está envolvido. Outro deles é o fato de o advogado da União Bruno Godinho, irmão de André, ter atuado no mesmo processo quando era procurador-chefe da Advocacia Geral da União na Bahia.
Em petição dirigida à Justiça, ele abriu mão da participação da AGU no feito, revogando medida que havia sido tomada pelo seu antecessor no cargo, o procurador-chefe substituto Maximillian Torres, justificando que poderia ter tomado a decisão mesmo sendo irmão da parte autora da ação, apesar de a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União proibir atuação de seus membros em processo que envolvam parentes. O posicionamento de Bruno foi criticado pelo ex-gerente jurídico da Petrobras, Celso Villa, que, em documento dirigido a ele e divulgado ontem com exclusividade pela Tribuna, o acusou de ter inviabilizado um recurso da companhia.
"Ao manifestar sua concordância com a decisão (de deixar o processo correr na Justiça estadual), V. Sa. não apenas inovou, como também inviabilizou o recurso desta companhia, sem qualquer prévio entendimento prévio com o corpo jurídico da Petrobras, providência que recomendava o mútuo respeito e consideração que pautam as relações entre a Petrobras e essa Procuradoria", afirmou Villa no documento entre as muitas críticas a Bruno, que havia considerado o valor a ser pago pela Petrobras desarrazoado e o vazamento de óleo, significativo, fatos contestados pela estatal.
Entenda o caso
-- Em 2009, ocorre derramamento de óleo na Baía de Todos-os-Santos cuja responsabilidade é atribuída à Petrobras
-- Em seguida, a Federação dos Pescadores do Estado da Bahia constitui para acionar a companhia o escritório de André Godinho, que escolhe a Justiça Estadual para propor a ação
-- Durante o processo de defesa, a Petrobras pede que a Advocacia Geral da União ingresse no feito, pleito aceito pelo ex-procurador-chefe Maximillian Torres, o que leva o processo a tramitar na Justiça Federal
-- Contra a orientação do antecessor, o novo procurador-chefe Bruno Godinho, irmão de André, nega "interesse jurídico" da AGU no caso, forçando o seu retorno para a Justiça Estadual
-- Depois de muitos recursos, o escritório de Godinho obtém então uma liminar para saque do dinheiro em favor da Federação dos Pescadores, emitida pelo desembargador Maurício Kertezman, que reforma decisão da colega Lisbete Santos que sustava o pagamento do valor
-- Os honorários, da ordem de R$ 23 milhões, são sacados antes do repasse do dinheiro aos pescadores
-- Um grupo de pescadores entra na Justiça contra o abatimento do valor dos honorários, alegando que o escritório de Godinho não possui procuração individual para obter o dinheiro
-- O escritório de Godinho, representando a Colônia Z-5, pede mais R$ 36 milhões de pensionamento a pescadores contra a Petrobras
Censura
Sob pena de pagamento de multa diária, respectivamente, de R$ 4 mil e R$ 3 mil, os sites Bahia Notícias e Bocão News, dois dos maiores do Estado, foram proibidos liminarmente pela Justiça baiana de publicar reportagens ou produzi-las de outros veículos sobre o advogado baiano André Godinho enquanto durasse o processo de eleição ao Conselho Nacional de Justiça, ao qual concorria indicado pela OAB Federal.
Os dois haviam publicado matérias nas quais relatavam que o escritório de advocacia de Godinho está sendo acusado, em ação judicial, por pescadores do Recôncavo, de ter recebido R$ 23 milhões a título de honorários, sem procuração ou contrato individual com os profissionais da pesca, num processo contra a Petrobras, por derramamento de óleo na Baía de Todos-os-Santos, ocorrido em 2009.
Aos juízes, Godinho contestou a veracidade da informação, alegando que as matérias prejudicariam sua candidatura ao CNJ. A sentença contra o Bahia Notícias foi dada pela juíza Carla Ceará. O Bocão News foi impedido de citar o nome de Godinho pelo juiz auxiliar Givandro José Cardoso.
Diante da gravidade dos fatos, que fere a liberdade de imprensa, a Associação Bahiana de Imprensa, através seu presidente, Walter Pinheiro, emitiu as seguintes notas:
Primeira nota
A Associação Bahiana de Imprensa estranha a decisão liminar do juiz Givandro José Cardoso, da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, exarada no último dia 31 de março, que determinou ao site Bocão News a retirada imediata de notícia envolvendo o advogado André Luís Guimarães Godinho.
Para a ABI, o deciso atenta contra a Liberdade de Imprensa e instaura uma censura prévia, o que não condiz com os preceitos de democracia que regem o Brasil.
Aproveita ainda para manifestar estranheza sobre esse tipo de processo, diante da clara posição do STF, através de sua Presidente Cármen Lúcia, no julgamento de casos que ameaçam a Liberdade de Expressão.
Em razão disso, mantem-se na expectativa de que tal liminar seja revista, em salvaguarda da prática do livre jornalismo.
Salvador, 3 de abril de 2017
Walter Pinheiro
Presidente
Segunda nota
A Associação Bahiana de Imprensa estranha a decisão liminar da juiza, CARLA TEIXEIRA CEARÁ, exarada neste domingo, 2 de abril, que determinou ao site Bahia Notícias a retirada imediata de matéria envolvendo o advogado André Luís Guimarães Godinho.
Para a ABI, o deciso atenta contra a Liberdade de Imprensa e instaura uma censura prévia, o que não condiz com os preceitos de democracia que regem o Brasil.
Aproveita ainda para manifestar estranheza sobre esse tipo de processo, diante da clara posição do STF, através de sua Presidente Cármen Lúcia, no julgamento de casos que ameaçam a Liberdade de Expressão.
Em razão disso, mantem-se na expectativa de que tal liminar seja revista, em salvaguarda da prática do livre jornalismo.
Salvador, 3 de abril de 2017
Walter Pinheiro
Presidente
