Quarta, 6 de abril de 2011
Do MPDF
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) e a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) obtiveram, por meio de acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a condenação da Emplavi Realizações Imobiliárias Ltda. A empresa deverá pagar 500 mil reais a título de danos morais coletivos em razão da veiculação de publicidade dúbia e enganosa do empreendimento Park Studios.
Os anúncios induziam ao erro quanto à real destinação do empreendimento. O consumidor adquiria imóvel que julgava ser residencial quando, na verdade, o empreendimento tem natureza comercial.
O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto esclarece que os valores da condenação são destinados ao Fundo criado por lei e que tais condenações têm a função de desestimular condutas semelhantes, razão pela qual o pedido e a sentença tem como base a denominada "teoria do desestímulo".
O acórdão ainda condenou a empresa a pagar 2% do valor venal do imóvel aos consumidores a título de dano moral individual. Os consumidores lesados que tiverem dúvidas podem procurar a Prodecon pelo telefone: 3343-9851
