Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados."

(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 27 de abril de 2011

Carne Legal: JBS/Friboi assina acordo com validade nacional

Quarta, 27 de abril de 2011
Do MPF
Maior processador de carne do mundo cumprirá exigências legais para comercialização do produto
Após o ajuizamento de uma ação civil pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Acre (MP/AC), o frigorífico JBS-Friboi assinou, nesta quarta-feira, 27 de abril, um termo de acordo judicial se comprometendo com as mesmas cláusulas do termo de ajustamento de conduta que vinha sendo negociado antes da ação. Além dos membros do Ministério Público que propuseram a ação judicial, também participaram da assinatura deste acordo procuradores da República dos estados de Rondônia, Amazonas, Roraima, Pará, Tocantins, Maranhão e Amapá.

No acordo coordenado pelos procuradores da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes (MPF/AC) e Daniel César Azeredo Avelino (MPF/PA), assinado no âmbito da ACP e passível de homologação pela Justiça Federal, a empresa se compromete a deixar de comprar carne oriunda de áreas embargadas por órgãos de fiscalização ambiental, desde que o referido embargo conste em lista oficial do órgão ambiental que seja disponível e acessível a todos na Internet. Além disso, a JBS também se compromete a não manejar para fins comerciais carne de área que tenha sofrido autuação por órgão ambiental, desde que a autuação lhe seja comunicada, ou cujo desmatamento ilegal tenha gerado condenação penal ou cível em ação proposta pelo Ministério Público.

A JBS também assumiu o compromisso de não comercializar carne oriunda de terra indígena já declarada oficialmente, ou proveniente de unidade de conservação, a menos que o plano de manejo da unidade autorize a criação de gado. Também não será comercializada carne produzida em fazendas que já tenham sofrido condenação por prática de trabalho escravo ou que estejam relacionadas na lista do trabalho escravo do Ministério do Trabalho.