Quinta, 8 de março de 2012
Do MPF
MPF/RJ cria grupo de trabalho para investigar crimes cometidos durante a ditadura militar
Decisão segue entendimento de que agentes públicos podem ser investigados mesmo que o Ministério Público Militar arquive o caso
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de
Janeiro criou, por orientação da 2a Câmara de Coordenação e Revisão do
MPF, o Grupo de Trabalho (GT) "Justiça de Transição", com o objetivo de
promover a investigação e persecução penal das graves violações de
direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no Brasil. O GT
investigará também os crimes de quadrilha - quando os vínculos
estabelecidos durante a ditadura permanecerem íntegros até hoje -,
sequestro qualificado, ocultação de cadáver e outros delitos cometidos
após a ditadura, que envolvam atos de impedimento da busca da verdade e
da justiça por parte dos investigados.
De acordo com entendimento unânime da 2ª Câmara, os agentes públicos que se excederam e cometeram crimes durante a ditadura agiram como representantes de todo Estado, e não apenas de seu segmento militar. Por isso, eventuais crimes cometidos submetem-se à jurisdição federal, havendo atribuição do MPF. Dessa forma, ocorre a independência das esferas de responsabilização, podendo os agentes públicos serem investigados pelo MPF mesmo que o Ministério Público Militar tenha arquivado ou venha eventualmente a arquivar investigações em sua esfera de atribuição.
A criação do GT “Justiça de Transição” está alinhada à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por violações de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos nos vários episódios sucedidos no contexto da “Guerrilha do Araguaia”. A sentença estabeleceu a obrigação do país de investigar quem são os autores materiais e intelectuais do desaparecimento forçado das vítimas, em razão do caráter permanente desses crimes, não aplicando a Lei de Anistia em benefício dos agentes de crime, nem prescrição ou qualquer outra excludente de ilicitude para eximir-se de investigar.
"Em atendimento ao decidido pela Corte Interamericana, a 2ª Câmara do Ministério Público Federal reconheceu que os tratados internacionais de Direitos Humanos firmados pelo país impõem ao Ministério Público Federal e a Justiça Federal a investigação e a persecução dos ilícitos cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Assim, desde o final do ano passado, as unidades do Ministério Público Federal vêm se reunindo e organizando para dar cabo dessa missão", afirma o procurador da República Luiz Fernando Lessa.
Estão à frente do grupo de trabalho os procuradores da República Luiz Fernando Lessa, Fábio Seghese, Antonio do Passo Cabral e Ana Cláudia Alencar.
De acordo com entendimento unânime da 2ª Câmara, os agentes públicos que se excederam e cometeram crimes durante a ditadura agiram como representantes de todo Estado, e não apenas de seu segmento militar. Por isso, eventuais crimes cometidos submetem-se à jurisdição federal, havendo atribuição do MPF. Dessa forma, ocorre a independência das esferas de responsabilização, podendo os agentes públicos serem investigados pelo MPF mesmo que o Ministério Público Militar tenha arquivado ou venha eventualmente a arquivar investigações em sua esfera de atribuição.
A criação do GT “Justiça de Transição” está alinhada à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por violações de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos nos vários episódios sucedidos no contexto da “Guerrilha do Araguaia”. A sentença estabeleceu a obrigação do país de investigar quem são os autores materiais e intelectuais do desaparecimento forçado das vítimas, em razão do caráter permanente desses crimes, não aplicando a Lei de Anistia em benefício dos agentes de crime, nem prescrição ou qualquer outra excludente de ilicitude para eximir-se de investigar.
"Em atendimento ao decidido pela Corte Interamericana, a 2ª Câmara do Ministério Público Federal reconheceu que os tratados internacionais de Direitos Humanos firmados pelo país impõem ao Ministério Público Federal e a Justiça Federal a investigação e a persecução dos ilícitos cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Assim, desde o final do ano passado, as unidades do Ministério Público Federal vêm se reunindo e organizando para dar cabo dessa missão", afirma o procurador da República Luiz Fernando Lessa.
Estão à frente do grupo de trabalho os procuradores da República Luiz Fernando Lessa, Fábio Seghese, Antonio do Passo Cabral e Ana Cláudia Alencar.
