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(Millôr Fernandes)

domingo, 30 de março de 2014

MP do Acre pede suspensão de licitação de bicicletas elétricas por parte do Estado; edital exige que a montagem das bicicletas seja em território acreano, o que direciona a licitação

Domingo, 30 de março de 2014 
MPAC pede suspensão de licitação de bicicletas elétricas por parte do Estado

Do MP Estadual do Acre

Um inquérito civil também foi instaurado para apurar se os fatos configuram prática de improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, ajuizou ação cautelar inominada com pedido de medida liminar para determinar a suspensão imediata dos efeitos jurídicos do procedimento licitatório de aquisição de bicicletas elétricas por parte do Governo do Estado.


Um inquérito civil também foi instaurado a fim de apurar se os fatos configuram ato de improbidade administrativa praticada por servidor público estadual em concurso com particular.

A ação cautelar foi ajuizada contra três partes: Secretaria de Gestão Administrativa, a presidente da Comissão Permanente de Licitação e a Empresa Engeplan, única participante do certame e vencedora do processo licitatório.

O objeto da ação consiste em indícios de ilegalidades e irregularidades na execução do referido processo licitatório para aquisição de bicicletas elétricas, correspondente ao valor de R$ 13.500.000,00, que seriam destinados à Coordenação de Transporte Escolar da Secretaria de Estado de Educação e Esportes do Acre.

De acordo com o MPAC, o fato do edital para a licitação exigir que a montagem das bicicletas seja feita em território acreano implica em licitação direcionada e favorecimento ilícito da empresa vencedora do certame, pois restringe a participação de outras empresas interessadas, burlando a competitividade, infringindo os princípios norteadores da Administração Pública.

“No Acre, só há o registro de uma empresa fornecedora desse tipo de material, razão pela qual se evidencia o direcionamento da compra”, afirma o promotor de Justiça Adenilson de Souza ao destacar a participação de um ex-secretário de Estado [agora, empresário] do grupo político vigente no governo, como um dos sócios-proprietários da Engeplan.

Presumindo risco de grave lesão ao Erário e indícios de prática de improbidade administrativa, o MP Estadual pede a concessão liminar inaudita altera parte na ação, para determinar, além da suspensão imediata dos efeitos jurídicos da licitação, a devida suspensão da assinatura do contrato e possíveis pagamentos à empresa Engeplan.

A suspensão deve vigorar até a elucidação da ação civil pública principal de anulação do referido procedimento licitatório combinado com improbidade administrativa.

Em caso de descumprimento das determinações previstas pelo MPAC, os requeridos serão submetidos à multa diária no valor de R$ 10.000,00, que será revestido à Pastoral da Criança e à instituição Jocum.

Fonte: Agência de Notícias - MP/AC
Assessoria de Comunicação Social - ASCOM