Quarta, 8 de junho de 2016
Da Auditoria Cidadã da Dívida
Edna Pinson
O presidente interino Michel Temer (PMDB) não recuou nada com relação
às reformas pretendidas e anunciadas pela presidente afastada Dilma
Rousseff (PT) e está avançando com a agenda de ajuste fiscal. Um dos
principais projetos em discussão é a reforma a Previdência, e a redução
da idade mínima para aposentadoria é uma das principais mudanças.
A justificativa do governo é o suposto déficit Previdência, problema
que, segundo equipes econômicas de um e de outro governo, tende a se
agravar com o envelhecimento da população – em fevereiro, ao abrir o ano
legislativo no Senado Federal, Dilma afirmou que os gastos com a
Previdência representaram 44% dos gastos primários no ano passado.
O mesmo discurso se repete nas justificativas de Temer, quando
enfatiza que é preciso reduzir custos com o trabalhador para superar a
crise econômica.
Essa conta, entretanto, não mostra a verdade dos recursos da
Previdência. Considerando apenas a Receita Previdenciária e ignorando
outras fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social na
divulgação de resultados orçamentários, o governo passa à sociedade a
ideia equivocada de que há um déficit intransponível na Previdência,
quando, na verdade, a Previdência é superavitária. E esses superávits
anuais são comprovados nos relatórios de 2011 a 2015 da Anfip
(Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil), dados usados pela Auditoria Cidadã da Dívida (ACD).
Em 2015, por exemplo, toda a arrecadação da Seguridade Social atingiu
R$ 707.117 bilhões e as despesas ficaram em R$ 683.169 bilhões. O
superávit no período foi de R$ 23.948 bilhões.
Constituição Federal
Essa disparidade ocorre em razão de uma distorção de leitura e
omissão de dados. O artigo 194 da Constituição Federal coloca a Saúde,
Previdência e Assistência Social como tripé da Seguridade Social; e o
artigo 195 estipula as regras de financiamento da Seguridade Social como
um todo, colocando a União, estados, Distrito Federal, municípios,
contribuições sociais do trabalhador, do empregador e as que incidem
sobre a receita, faturamento e lucro das empresas como fontes de
composição da receita.
Equivocadamente, o Ministério da Fazenda divulga como fonte única de
recursos da Previdência a Receita Previdenciária e a confronta com os
pagamentos de Benefícios Previdenciários, negligenciando, por exemplo, a
Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) – uma
contribuição federal calculada sobre a receita bruta de todas as
empresas, que em 2015 rendeu aos cofres públicos R$ 201 bilhões, e a
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que igualmente
financia a Seguridade, e, no ano passado, teve uma arrecadação R$ 59,6
bilhões. Há também o PIS/Pasep, cuja arrecadação em 2015 foi de R$
53.071 bilhões.
Fundos apresentados como salvação
Toda essa distorção provoca uma falsa sensação de que o sistema
previdenciário está falido e coloca a sociedade em alerta contra a
possibilidade de perder a almejada segurança da aposentadoria.
Paralelamente, o governo apresenta como alternativa os Fundos de
Previdência aos funcionários públicos, e as instituições financeiras
oferecem os Fundos de Previdência Privada ao trabalhador da iniciativa
privada.
Ambos são meio de fomentar ainda mais o mercado financeiro, em detrimento das necessidades dos trabalhadores de forma geral.
Para os servidores Federais, o governo criou o Funpresp. No ano
passado, uma Lei sancionada por Dilma inscreve automaticamente no fundo o
servidor que toma posse do cargo.
Essa medida quer reverter o fracasso desse regime complementar de
previdência, uma vez que apenas 15% dos 60 mil servidores que
ingressaram no serviço público federal desde a sua regulamentação
aderiram ao Funpresp.
Essa baixa adesão pode ser explicada pela também baixa confiabilidade
do fundo. Especialistas alertam que se trata de investimento de risco,
pois as contribuições são definidas, mas os benefícios recebidos como
pensão ou aposentadoria não são. Isso porque as contribuições dos
servidores são aplicadas por empresas privadas no oscilante mercado
financeiro.Veja na abaixo tabela de arrecadação e despesas.
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